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Diário Oficial da União · 17/03/2025 · pág. 102

DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700102 102 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 76/2025 - JARI PRF-RJ RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08657025660202395 .Pmerj .R490490227 .Deferido . .08657043491202375 .Pmerj .R386898103 .Deferido . .08657043499202331 .Pmerj .R398355975 .Deferido . .08657043498202397 .Pmerj .R518396118 .Deferido . .08657043497202342 .Pmerj .R389413704 .Deferido . .08657043494202317 .Pmerj .R573882727 .Deferido . .08657043493202364 .Pmerj .R386946159 .Deferido . .08657043492202310 .Pmerj .R386632642 .Deferido . .08657043500202328 .Adalton Godinho .R433073594 .Deferido . .08657045850202329 .Adalton Godinho .T601621727 .Não conhecido . .08657010817202469 .Adao da Costa Ribeiro .T623938037 .Não conhecido . .08650027711202464 .Adauto Jose de Souza .T631720006 .Não conhecido . .08667001067202415 .Adenilton Rocha Freitas .T621684607 .Não conhecido . .08657004963202455 .Adilson Pereira Raposo .T655703624 .Indeferido . .08657009700202351 .Adjerlane Soares Silva Correa .T574566112 .Indeferido . .08650144993202382 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R366716832 .Não conhecido . .08650146576202374 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T631740848 .Indeferido . .08650149549202353 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T612094529 .Não conhecido . .08650003625202466 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R522680557 .Não conhecido . .08650003642202401 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T612335216 .Não conhecido . .08650009302202303 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T613793072 .Não conhecido . .08650004676202413 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T637260554 .Indeferido . .08650011929202405 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T642173451 .Indeferido . .08650051924202245 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T581217845 .Não conhecido . .08650052525202200 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T581217837 .Não conhecido . .08650018691202431 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T537571531 .Não conhecido . .08650016997202452 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T667919503 .Indeferido . .08650017521202439 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T192154893 .Não conhecido . .08650004253202312 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T612599825 .Indeferido . .08650015022202415 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R457077654 .Não conhecido . .08650014994202484 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R574233617 .Não conhecido . .08650014851202472 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T594755948 .Não conhecido . .08650015014202461 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R518332802 .Não conhecido . .08650015007202469 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R515414057 .Não conhecido . .08650034033202313 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T614780567 .Indeferido . .08650024595202341 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T610993798 .Indeferido . .08650018381202335 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T613345231 .Indeferido . .08650018483202431 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R482540109 .Não conhecido . .08650026399202491 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R531363988 .Não conhecido . .08650027875202491 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R381850862 .Não conhecido . .08650029303202447 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R471556955 .Não conhecido . .08650030663202491 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T650284771 .Indeferido . .08650032032202415 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T662737217 .Indeferido . .08650035539202412 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T652507719 .Indeferido . .08650035542202436 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T652507727 .Indeferido . .08650035520202476 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T652507697 .Indeferido . .08650035474202413 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T652681344 .Indeferido . .08650035533202445 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T652507707 .Indeferido . .08657003494202457 .Adriano Ferreira da Silva .T635124904 .Indeferido . .08657003487202455 .Adriano Ferreira da Silva .T635124897 .Indeferido . .08657000693202322 .Adriano da Motta Ferreira .T610807951 .Não conhecido . .08657000698202355 .Adriano da Motta Ferreira .T610807967 .Não conhecido . .08657000690202399 .Adriano da Motta Ferreira .T610807978 .Não conhecido . .08669004381202430 .Alaene Araujo Peres Prado .T614263328 .Não conhecido . .08657036799202101 .Alberto Neves Fernandes Reis Junior .R500001502 .Não conhecido . .08657022323202346 .Alessandra Virla e Silva .T625771982 .Indeferido . .08657003803202499 .Alex da Costa Pelegrino .T633568577 .Indeferido . .08650048542202315 .Alexandre Magno Leitao Bastos .T627153496 .Indeferido . .08650048532202380 .Alexandre Magno Leitao Bastos .T627153507 .Indeferido . .08650043678202339 .Alexandre Monte Cerqueira .T617225877 .Indeferido . .08650142330202323 .Alexandre dos Reis Soares .R481923993 .Deferido . .08650142187202370 .Alexandre dos Reis Soares .R481998957 .Deferido . .08650141936202341 .Alexandre dos Reis Soares .R513598267 .Deferido . .08657017732202321 .Alfredo Queiroz Neto .T633782084 .Indeferido . .08657044604202350 .Allan Diego Sousa do Nascimento .R579491447 .Não conhecido . .08657044601202316 .Allan Diego Sousa do Nascimento .R579489256 .Não conhecido . .08657003054202319 .Amanda de Melo Silva .T611513897 .Indeferido . .08657024648202363 .Ana Claudia Lirio Fiorini Vaccari .T647178109 .Indeferido . .08657001968202426 .Ana Paula Carvalho da Silva .T604685505 .Não conhecido . .08657001966202437 .Ana Paula Carvalho da Silva .T604685491 .Não conhecido . .08657001964202448 .Ana Paula Carvalho da Silva .T604685521 .Não conhecido . .08657001958202491 .Ana Paula Carvalho da Silva .T604685513 .Não conhecido . .08657001962202459 .Ana Paula Carvalho da Silva .T604685537 .Não conhecido . .08657056604202211 .Ana Paula Dias Pareschi .T600474107 .Deferido . .08657043576202353 .Ana Paula Marques Ferreira de Oliveira .T626575141 .Não conhecido . .08657019512202251 .Anderson Judice de Araujo .T564634522 .Não conhecido . .08657017636202463 .Anderson Vieira da Costa .T618112324 .Não conhecido . .08657014030202476 .Anderson Washington Oli .T634403761 .Não conhecido . .08650027618202450 .Anderson do Parto da Silva Duarte .T585757054 .Não conhecido . .08657043381202311 .Andre Luis Cabral Vieira .T662914775 .Indeferido . .08657004080202364 .Andre Luiz de Oliveira .T610154067 .Indeferido . .08650026269202459 .Andrea Ribeiro dos Anjos .T171901487 .Não conhecido . .08650026276202451 .Andrea Ribeiro dos Anjos .R482517573 .Não conhecido . .08657019583202415 .Andreia Silva de Araujo .T610134701 .Não conhecido . .08650010100202487 .Anna Carolina Pereira Silveira .R500169918 .Não conhecido . .08650010112202410 .Anna Carolina Pereira Silveira .R500953015 .Não conhecido . .08650010741202431 .Anna Carolina Pereira Silveira .R457176725 .Não conhecido . .08650011931202476 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456532099 .Não conhecido . .08650011352202423 .Anna Carolina Pereira Silveira .R584322658 .Não conhecido . .08650011361202414 .Anna Carolina Pereira Silveira .R500959347 .Não conhecido . .08650011367202491 .Anna Carolina Pereira Silveira .R457355767 .Não conhecido . .08650011389202451 .Anna Carolina Pereira Silveira .R449010384 .Não conhecido . .08650011386202418 .Anna Carolina Pereira Silveira .R495158658 .Não conhecido . .08650011384202429 .Anna Carolina Pereira Silveira .R584322585 .Não conhecido . .08650011380202441 .Anna Carolina Pereira Silveira .R446321176 .Não conhecido . .08650011377202427 .Anna Carolina Pereira Silveira .R496852687 .Não conhecido . .08650011394202464 .Anna Carolina Pereira Silveira .R499835514 .Não conhecido . .08650011392202475 .Anna Carolina Pereira Silveira .R459971007 .Não conhecido . .08650011398202442 .Anna Carolina Pereira Silveira .R499786335 .Não conhecido . .08650011400202483 .Anna Carolina Pereira Silveira .R499521117 .Não conhecido . .08650011403202417 .Anna Carolina Pereira Silveira .R448112833 .Não conhecido . .08650011405202414 .Anna Carolina Pereira Silveira .R449014444 .Não conhecido . .08650011407202403 .Anna Carolina Pereira Silveira .R538118164 .Não conhecido . .08650011409202494 .Anna Carolina Pereira Silveira .R496098853 .Não conhecido . .08650011344202487 .Anna Carolina Pereira Silveira .R528097016 .Não conhecido . .08650011939202432 .Anna Carolina Pereira Silveira .R459969714 .Não conhecido . .08650011955202425 .Anna Carolina Pereira Silveira .R478768834 .Não conhecido . .08657020208202256 .Antonio Machado dos Santos .R550058168 .Deferido . .08656015871202320 .Arao Cleber da Conceiao .T616849583 .Indeferido . .08657010810202447 .Ataide Estarneck Peclat .T656206748 .Indeferido . .08657014019202414 .Ataide Estarneck Peclat .T609401173 .Não conhecido . .08657032059202197 .Bernardo Augusto Calaca da Mata .R464344697 .Não conhecido . .08650042231202261 .Bruno Caamano Ribeiro .T577613827 .Deferido . .08657014057202469 .Bruno Cardoso Santana .T650309577 .Indeferido . .08657000655202451 .Bruno Macedo de Faria .T561525257 .Não conhecido . .08657017637202416 .Bruno Rodrigues Alves de Miranda .T627975453 .Não conhecido . .08650006607202436 .Bruno da Conceicao Pinto .T174983352 .Não conhecido . .08650145299202382 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T594446546 .Não conhecido . .08650145306202346 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T594446554 .Não conhecido . .08650002793202434 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T487387449 .Não conhecido . .08650006870202425 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R486078627 .Não conhecido . .08650006866202467 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R478772882 .Não conhecido . .08650006853202498 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R478026347 .Não conhecido . .08650064429202387 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T626821247 .Indeferido . .08650034879202345 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T615940803 .Indeferido . .08650026208202491 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R485826259 .Não conhecido . .08650026215202493 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R461863464 .Não conhecido . .08650047624202342 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T626577144 .Indeferido . .08661001372202467 .Carla Alessandra Araujo Chaves .T594256727 .Não conhecido . .08657017158202491 .Carla Bandeira de Mello Almeida Trigo .T577591274 .Não conhecido . .08657019587202401 .Carlos Alberto de J H de Pinto Coelho .T637530527 .Não conhecido . .08657003704202415 .Carlos Andre de Queiroz .T628367325 .Indeferido . .08650139075202331 .Carlos Antonio Marreiros Deslandes .T577828495 .Não conhecido . .08657014283202440 .Carlos Eduardo Garcez de Carvalho .T652608914 .Indeferido . .08657014286202483 .Carlos Eduardo Garcez de Carvalho .T652613845 .Indeferido . .08657003986202442 .Carlos Eduardo Menezes .T606322256 .Não conhecido . .08657024439202310 .Carlos Eduardo Silva Guimaraes da Silva .T628556241 .Não conhecido . .08650057219202251 .Carlos Henrique Guedes Leite .T584899025 .Não conhecido . .08650065268202349 .Carlos Henrique Guedes Leite .T614778085 .Indeferido . .08650066103202394 .Carlos Henrique Guedes Leite .T635425587 .Indeferido . .08650036969202451 .Carlos Henrique Guedes Leite .T641262272 .Indeferido . .08650036986202499 .Carlos Henrique Guedes Leite .T641262287 .Indeferido