DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08657068260202021 .Pmerj .R453823912 .Deferido . .08657057070202411 .Cbmerj .R372241921 .Não conhecido . .08657036318202311 .Adenildo Roda dos Santo .T651973112 .Indeferido . .08657033085202302 .Adjailson Alves de Macedo .T610138979 .Indeferido . .08650059496202380 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T633155907 .Indeferido . .08650086318202411 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T679442375 .Indeferido . .08650087842202310 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T628483961 .Indeferido . .08650089134202402 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T689158041 .Indeferido . .08650010596202316 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T610899127 .Não conhecido . .08650086514202487 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T610031805 .Não conhecido . .08650089263202492 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T674551419 .Indeferido . .08650088438202444 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R685321777 .Indeferido . .08650088427202464 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R685312208 .Indeferido . .08650022762202408 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R701694262 .Indeferido . .08650090019202472 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R424302427 .Não conhecido . .08650085263202413 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T663715897 .Indeferido . .08650085394202409 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R381931749 .Não conhecido . .08650091242202437 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T675749018 .Não conhecido . .08650093665202491 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T670264792 .Não conhecido . .08650030310202319 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T619442743 .Não conhecido . .08657013108202435 .Adriana de Andrade Mello .T691526443 .Indeferido . .08657042134202390 .Alberto Neves Fernandes Reis Junior .T656615931 .Indeferido . .08657049827202494 .Alcemir Alves .T683975439 .Indeferido . .08657036321202334 .Alessandro Pedro da Silva .T659585715 .Indeferido . .08650087484202426 .Alex Fernando Alves e Silva .R460682938 .Não conhecido . .08650087488202412 .Alex Fernando Alves e Silva .R456280162 .Não conhecido . .08650087445202429 .Alex Fernando Alves e Silva .R461577135 .Não conhecido . .08650087447202418 .Alex Fernando Alves e Silva .R461320467 .Não conhecido . .08650087440202404 .Alex Fernando Alves e Silva .R461872226 .Não conhecido . .08650087426202401 .Alex Fernando Alves e Silva .R511642466 .Não conhecido . .08650087403202498 .Alex Fernando Alves e Silva .R517168677 .Não conhecido . .08650087418202456 .Alex Fernando Alves e Silva .R514057998 .Não conhecido . .08657034786202351 .Alex da Silva Cavalcanti .T669657948 .Indeferido . .08657034777202360 .Alex da Silva Cavalcanti .T671406442 .Indeferido . .08657034774202326 .Alex da Silva Cavalcanti .T669657956 .Indeferido . .08657034792202316 .Alex da Silva Cavalcanti .T669654317 .Indeferido . .08657034809202327 .Alex da Silva Cavalcanti .T669657937 .Indeferido . .08657034791202363 .Alex da Silva Cavalcanti .T669654329 .Indeferido . .08657034800202316 .Alex da Silva Cavalcanti .T669654302 .Indeferido . .08657035526202301 .Alexandre Costa Silva .T662100767 .Indeferido . .08650043467202487 .Alexandre dos Reis Soares .R503339555 .Deferido . .08650043646202414 .Alexandre dos Reis Soares .R464755638 .Deferido . .08650071475202413 .Alexandre dos Reis Soares .R464615852 .Deferido . .08650071711202400 .Alexandre dos Reis Soares .R463764951 .Deferido . .08650085360202414 .Alexandre dos Reis Soares .R490742017 .Deferido . .08650087943202471 .Alexandre dos Reis Soares .R473632507 .Não conhecido . .08657028757202350 .Alexi de Oliveira Neto .T644735732 .Indeferido . .08650102454202376 .Aline dos Santos Pinheiro .T663450567 .Indeferido . .08657048902202408 .Alverto Arthur J de Souza Guarischi .R687733308 .Indeferido . .08656029390202482 .Amarildo Pinto Fernandes .T697833647 .Indeferido . .08657036355202329 .Ana Cristina Ferreiras .T675007259 .Indeferido . .08657050595202417 .Ana Lucia Pontes Gouveia .T680850848 .Indeferido . .08650089971202423 .Anderson Campos Soares .T708173337 .Indeferido . .08650089982202411 .Anderson Campos Soares .T708173357 .Indeferido . .08650089964202421 .Anderson Campos Soares .T708173365 .Indeferido . .08650043483202470 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R469194577 .Deferido . .08650053721202455 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R508040937 .Deferido . .08650053707202451 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R481868275 .Deferido . .08650042789202417 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R510424047 .Deferido . .08650040983202450 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R685718123 .Deferido . .08650041025202404 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R552764825 .Deferido . .08650041040202444 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R504315293 .Deferido . .08650041090202421 .Anderson Luiz de Azevedo Dias .R489886361 .Deferido . .08657050931202421 .Anderson Silva de Souza .T618232893 .Não conhecido . .08657033986202396 .Anderson de Aquino Ramos .T672668173 .Indeferido . .08650090530202474 .Andre Alves Silva .T707631041 .Indeferido . .08666041535202402 .Andre Emilio Zucco .R694181803 .Indeferido . .08650082207202346 .Andre Felipe Giannini Goncalves Pereira .T643111689 .Indeferido . .08650067858202497 .Andre Luis Ferreira dos Santos .T685205061 .Não conhecido . .08657033066202378 .Andre Martins de Aguiar .T637730372 .Indeferido . .08650086225202488 .Andressa Goncalves de Souza .T668260955 .Indeferido . .08650086226202422 .Andressa Goncalves de Souza .T655776605 .Indeferido . .08657036348202327 .Andressa da Silva Soares .T671844911 .Indeferido . .08657048897202425 .Anselmo da Silva Rabello .R687704332 .Indeferido . .08657014927202408 .Antonio Roberto de Oliveira Bernardino .T695663658 .Indeferido . .08657014908202473 .Antonio Roberto de Oliveira Vernardino .T695656902 .Indeferido . .08657048600202421 .Assembleia Legislativa do Estado .R707862957 .Indeferido . .08657049789202470 .Bernardo Weber Ciarlini .T576889733 .Indeferido . .08657016070202452 .Bonanza Saneamento Ltda .T697775027 .Indeferido . .08650090337202433 .Bruna Rodrigues Almeida .T685360997 .Indeferido . .08657014072202415 .Bruno Cardoso Santana .T688318118 .Indeferido . .08650085438202492 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T613794591 .Não conhecido . .08650085437202448 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T613794605 .Não conhecido . .08650085519202492 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T472167517 .Não conhecido . .08650085517202401 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T476916062 .Não conhecido . .08650085439202437 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T613794583 .Não conhecido . .08650085441202414 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R593375424 .Não conhecido . .08650085440202461 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T613794575 .Não conhecido . .08650085673202464 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T693277137 .Indeferido . .08650087492202472 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T574215085 .Não conhecido . .08650086525202467 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T574125752 .Não conhecido . .08650086330202417 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T186848487 .Não conhecido . .08650085513202415 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T476916077 .Não conhecido . .08650093232202355 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R637415752 .Indeferido . .08650087847202423 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R411221477 .Não conhecido . .08650087859202458 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R410782572 .Não conhecido . .08650086352202487 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T186881924 .Não conhecido