DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08650008209202292 .Adauto Jose de Souza .R478782977 .Não conhecido . .08657028858202240 .Adelson Silva Massa .T575813458 .Indeferido . .08650018046202175 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T493966145 .Indeferido . .08650114634202210 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T577080555 .Indeferido . .08650034147202274 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T563256001 .Indeferido . .08650034144202231 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T563256036 .Indeferido . .08650034151202232 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T563256028 .Indeferido . .08650028217202336 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T593154754 .Indeferido . .08650028219202325 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T593154762 .Indeferido . .08650010578202245 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R527160897 .Indeferido . .08650055776202238 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R454057873 .Não conhecido . .08650010578202245 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R527160897 .Indeferido . .08650055776202238 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R454057873 .Não conhecido . .08657033282202232 .Alexandre Vieira da Silva .R496884921 .Não conhecido . .08657033282202232 .Alexandre Vieira da Silva .R496884921 .Não conhecido . .08650004773202236 .Alexandre dos Reis Soares .R497004933 .Deferido . .08657047082202003 .Aloysio Jose da Silva Terra .R463991389 .Não conhecido . .08657080316202016 .Altair Marinho Ramos .R460962287 .Não conhecido . .08657075888202164 .Amir Ferreira Filho .R517756951 .Indeferido . .08657075888202164 .Amir Ferreira Filho .R517756951 .Indeferido . .08650015561202284 .Andre Luiz da Silva Paz .R525492727 .Deferido . .08650015556202271 .Andre Luiz da Silva Paz .R525500103 .Deferido . .08657006346202222 .Andressa Rodrigues Peres de Abreu .R492382484 .Não conhecido . .08657032368202248 .Angela Almeida Carvalho dos Santos .R509399975 .Não conhecido . .08650055386202268 .Angelo Barbosa Castro .R321855361 .Não conhecido . .08650055386202268 .Angelo Barbosa Castro .R321855361 .Não conhecido . .08657007723202241 .Antonio Silva Cezario .R477469868 .Não conhecido . .08657007723202241 .Antonio Silva Cezario .R477469868 .Não conhecido . .08657008200202211 .Associao B de A da Cidadania e Cultura .R515161397 .Não conhecido . .08657008200202211 .Associao B de A da Cidadania e Cultura .R515161397 .Não conhecido . .08656114747202184 .Baependi Transporte e Turismo Ltda Me .R517734044 .Indeferido . .08657032401202230 .Bianca Camargo Darski Rocha .R522211167 .Não conhecido . .08657172830201943 .Bianca Nogueira Cardoso .R449446255 .Não conhecido . .08657005310202221 .Bruna Candido de Andrade Brigato .R561234884 .Indeferido . .08657005310202221 .Bruna Candido de Andrade Brigato .R561234884 .Indeferido . .08650112955202280 .Bruna Rodrigues Almeida .T572762077 .Indeferido . .08650113552202258 .Bruna Rodrigues Almeida .T565848151 .Indeferido . .08650081969202163 .Bruna Rodrigues Almeida .R529738473 .Indeferido . .08650010571202223 .Bruna Rodrigues Almeida .R521393892 .Não conhecido . .08650007780202290 .Bruna Rodrigues Almeida .R500113424 .Não conhecido . .08650010571202223 .Bruna Rodrigues Almeida .R521393892 .Não conhecido . .08650007780202290 .Bruna Rodrigues Almeida .R500113424 .Não conhecido . .08650026876202338 .Bruno Jose Mai .T595234787 .Indeferido . .08657033211202230 .Camila Fernanda Cunha Diniz Tavares .R447735411 .Não conhecido . .08657033206202227 .Camila Fernanda Cunha Diniz Tavares .R455700397 .Não conhecido . .08657033211202230 .Camila Fernanda Cunha Diniz Tavares .R447735411 .Não conhecido . .08657033206202227 .Camila Fernanda Cunha Diniz Tavares .R455700397 .Não conhecido . .08656114648202101 .Camila Jessica de Sousa .R516960938 .Indeferido . .08650079527202157 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R355852087 .Não conhecido . .08650027166202325 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T610000098 .Indeferido . .08650027169202369 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T610000101 .Indeferido . .08650105519202173 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R450004678 .Indeferido . .08650003753202248 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R509109853 .Não conhecido . .08650003756202281 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R501649395 .Não conhecido . .08650003760202240 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R478672787 .Não conhecido . .08650008651202219 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R545075734 .Indeferido . .08650008650202274 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R546998674 .Indeferido . .08650008046202248 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R517578735 .Não conhecido . .08650008663202243 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R460858041 .Não conhecido . .08650055159202232 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R492571279 .Não conhecido . .08650055315202265 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R499783859 .Não conhecido . .08650008651202219 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R545075734 .Indeferido . .08650008650202274 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R546998674 .Indeferido . .08650008046202248 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R517578735 .Não conhecido . .08650008663202243 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R460858041 .Não conhecido . .08650055159202232 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R492571279 .Não conhecido . .08650055315202265 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R499783859 .Não conhecido . .08657007717202293 .Carlos Eduardo Essinger .R330309552 .Não conhecido . .08657007718202238 .Carlos Eduardo Essinger .R328514117 .Não conhecido . .08657007719202282 .Carlos Eduardo Essinger .R335560792 .Não conhecido . .08657007720202215 .Carlos Eduardo Essinger .R343344017 .Não conhecido . .08657111675202111 .Carlos Eduardo Essinger .R339961848 .Não conhecido . .08657111669202156 .Carlos Eduardo Essinger .R389800945 .Não conhecido . .08657111663202189 .Carlos Eduardo Essinger .R393503577 .Não conhecido . .08657111666202112 .Carlos Eduardo Essinger .R389536047 .Não conhecido . .08657111667202167 .Carlos Eduardo Essinger .R388755237 .Não conhecido . .08657007717202293 .Carlos Eduardo Essinger .R330309552 .Não conhecido . .08657007718202238 .Carlos Eduardo Essinger .R328514117 .Não conhecido . .08657007719202282 .Carlos Eduardo Essinger .R335560792 .Não conhecido . .08657007720202215 .Carlos Eduardo Essinger .R343344017 .Não conhecido . .08657111675202111 .Carlos Eduardo Essinger .R339961848 .Não conhecido . .08657111669202156 .Carlos Eduardo Essinger .R389800945 .Não conhecido . .08657111663202189 .Carlos Eduardo Essinger .R393503577 .Não conhecido . .08657111666202112 .Carlos Eduardo Essinger .R389536047 .Não conhecido . .08657111667202167 .Carlos Eduardo Essinger .R388755237 .Não conhecido . .08657027677202115 .Carlos Figueiredo Benites .R493356665 .Não conhecido . .08657027677202115 .Carlos Figueiredo Benites .R493356665 .Não conhecido . .08650046238202252 .Carlos Henrique Guedes Leite .T581481542 .Indeferido . .08650046225202283 .Carlos Henrique Guedes Leite .T581481534 .Indeferido . .08657027679202112 .Carlos Roberto Malfei .R469369302 .Não conhecido . .08657027679202112 .Carlos Roberto Malfei .R469369302 .Não conhecido . .08657053033201887 .Carolina Salgado Guimaraes .R384775926 .Não conhecido . .08650024324202212 .Cassio Dias Nunes da Silva .R510909377 .Não conhecido . .08650024370202211 .Cassio Dias Nunes da Silva .R505167627 .Não conhecido . .08657010918202278 .Cbmerj .R451416097 .Não conhecido . .08657010918202278 .Cbmerj .R451416097 .Não conhecido . .08657010972202213 .Cbmerjgep .R448451999 .Não conhecido . .08657010973202268 .Cbmerjgep .R450382222 .Não conhecido . .08657010952202242 .Cbmerjgep .R448378485 .Não conhecido . .08657010951202206 .Cbmerjgep .R450358704 .Não conhecido . .08657010941202262 .Cbmerjgep .R448493647 .Não conhecido . .08657010940202218 .Cbmerjgep .R448440164 .Não conhecido . .08657010939202293 .Cbmerjgep .R414322339 .Não conhecido . .08657010937202202 .Cbmerjgep .R414294378 .Não conhecido . .08657010934202261 .Cbmerjgep .R461276107 .Não conhecido . .08657010936202250 .Cbmerjgep .R461311747 .Não conhecido . .08657010972202213 .Cbmerjgep .R448451999 .Não conhecido . .08657010973202268 .Cbmerjgep .R450382222 .Não conhecido . .08657010952202242 .Cbmerjgep .R448378485 .Não conhecido . .08657010951202206 .Cbmerjgep .R450358704 .Não conhecido . .08657010941202262 .Cbmerjgep .R448493647 .Não conhecido . .08657010940202218 .Cbmerjgep .R448440164 .Não conhecido . .08657010939202293 .Cbmerjgep .R414322339 .Não conhecido . .08657010937202202 .Cbmerjgep .R414294378 .Não conhecido . .08657010934202261 .Cbmerjgep .R461276107 .Não conhecido . .08657010936202250 .Cbmerjgep .R461311747 .Não conhecido . .08657113887202125 .Centro de Distribuio Aduaneiras da Marinha .R444375325 .Não conhecido . .08657114005202149 .Charles Araujo Guimaraes .R459563807 .Não conhecido . .08657021141202277 .Claudia Lucia Matta de Abreu .R579560864 .Indeferido . .08657021139202206 .Claudia Lucia Matta de Abreu .R579715884 .Indeferido . .08657021137202217 .Claudia Lucia Matta de Abreu .R579572552 .Indeferido . .08657021136202264 .Claudia Lucia Matta de Abreu .R579572765 .Indeferido . .08657058958202039 .Claudio Cunha de Oliveira .R464102588 .Não conhecido . .08657010866202230 .Corpo de Bombeiros Grupamento Especial Prisional .R457337346 .Não conhecido . .08657010869202273 .Corpo de Bombeiros Grupamento Especial Prisional .R452580967 .Não conhecido . .08657010871202242 .Corpo de Bombeiros Grupamento Especial Prisional .R451424964 .Não conhecido . .08657010866202230 .Corpo de Bombeiros Grupamento Especial Prisional .R457337346 .Não conhecido . .08657010869202273 .Corpo de Bombeiros Grupamento Especial Prisional .R452580967 .Não conhecido . .08657010871202242 .Corpo de Bombeiros Grupamento Especial Prisional .R451424964 .Não conhecido . .08657113885202136 .Cristiano Sales de Souza .R517889366 .Não conhecido . .08657008454202311 .Dalva Cordeiro Gaby .T591478625 .Indeferido . .08657008452202321 .Dalva Cordeiro Gaby .T591478617 .Indeferido . .08657008450202332 .Dalva Cordeiro Gaby .T591478641 .Indeferido . .08657008283202249 .Daniel Feitosa Camargo .R449780619 .Não conhecido . .08657008070202217 .Daniel Feitosa Camargo .R457012862 .Não conhecido . .08657008048202277 .Daniel Feitosa Camargo .R455564744 .Não conhecido . .08657008046202288 .Daniel Feitosa Camargo .R427807093 .Não conhecido . .08657008036202242 .Daniel Feitosa Camargo .R426887522 .Não conhecido . .08657008283202249 .Daniel Feitosa Camargo .R449780619 .Não conhecido . .08657008070202217 .Daniel Feitosa Camargo .R457012862 .Não conhecido . .08657008048202277 .Daniel Feitosa Camargo .R455564744 .Não conhecido . .08657008046202288 .Daniel Feitosa Camargo .R427807093 .Não conhecido . .08657008036202242 .Daniel Feitosa Camargo .R426887522 .Não conhecido . .08650022483202193 .Daniel Leite Brandao .R510441157 .Indeferido . .08650018660202218 .Daniel Leite Brandao .R556555066 .Não conhecido . .08657058970202043 .Daniel Ramos de Freitas .R453256503 .Não conhecido . .08657032980202211 .David Guedes .R555334333 .Não conhecido . .08657024561202213 .Dayane Angelica Machado dos Santos .T568205797 .Indeferido . .08657024563202202 .Dayane Angelica Machado dos Santos .T568205782 .Indeferido . .08657032856202255 .Diretoria Geral da Defesa Civil .R458266377 .Não conhecido . .08657032839202218 .Diretoria Geral da Defesa Civil .R405818122 .Não conhecido . .08657032856202255 .Diretoria Geral da Defesa Civil .R458266377 .Não conhecido . .08657032839202218 .Diretoria Geral da Defesa Civil .R405818122 .Não conhecido