DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700213 213 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2025 COMUNICADO - 3º. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2025.1 RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO - DEFERIDO E INDEFERIDO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução n. 7, de 7 de dezembro de 2023, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, ratifica o RESULTADO DEFINITIVO DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - lista de pedidos deferidos e indeferidos, na ordem ordem alfabética e número de inscrição, conforme disponível (publicado) no dia 17 de março de 2025, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90010/2025 O Tribunal Superior do Trabalho comunica o resultado do PE-010/2025, cujo objeto, prestação de serviços de locação de caçamba estacionária para retirada de entulho, foi adjudicado à empresa CENTRO OESTE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇ ÃO LTDA pelo valor total de R$ 39.380,04. DIRLEY SÉRGIO DE MELO Secretário de Administração (SIDEC - 14/03/2025) 080001-00001-2025NE000001 (Of. El. nº .) AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 - UASG 80001 Nº Processo: 6022499/2024-00. Objeto: Prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 08 Lote 01 - Tst, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90025-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCOS FRANCA SOARES Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 14/03/2025) 80001-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025 - UASG 80001 Nº Processo: 6001567/2025-00. Objeto: Registro de preços para aquisição de café torrado e moído, tipo superior.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 08 Lote 01 - Tst, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90022-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCOS FRANCA SOARES Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 14/03/2025) 80001-00001-2025NE000001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo TST nº 6022147/2024-00. Banco do Brasil. CNPJ 00.000.000/5442-99. 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso TCU-0244526/2022 - cessão de espaço físico para posto de atendimento bancário, localizado no Mezanino do bloco "A" do TST. Alteração da Cláusula quarta do contrato que passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA- DO REAJUSTE, O valor mensal a ser pago pelo Cessionário, a título de taxa de utilização e de ressarcimento de despesas de uso comum, será reajustado a cada 12 meses de vigência do contrato, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para o período. Alteração do valor da taxa mensal de utilização, passando de R$ 22.765,40 para R$ 23.830,82, com a aplicação do percentual de 4,68%, relativo à variação do IPCA no período de dezembro/2022 a novembro/2023, com efeitos financeiros de 20/12/2023 a 19/12/2024; de R$ 23.830,82 para R$ 24.991,38, com a aplicação do percentual de 4,87%, relativo à variação do IPCA no período de dezembro/2023 a novembro/2024, com efeitos financeiros a partir de 20/12/2024. Alteração do valor mensal pago a título de ressarcimento das despesas de uso comum de R$ 7.960,86 para R$ 8.348,55, com a aplicação do percentual de 4,87%, relativo à variação do IPCA no período de dezembro/2023 a novembro/2024, com efeitos financeiros a partir de 20/12/2024. Assinatura: 12/3/2025. Pelo TST: Dirley Sérgio de Melo, Secretário de Administração. Pelo Banco do Brasil: Fabiola Beatriz de Almeida da Silva, Gerente-Geral. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE APOSTILAMENTO Apostila Contratual nº 3. Contrato nº 07/2022. Processo SEI 000147/24-04.46. Contratante: AUDITORIA DA 4ª CJM. CNPJ: 00.497.552/0015-52. Contratada: resolve ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 11.871.623/0001-56. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato de R$ 7.916,87 (sete mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) para R$ 8.426,37 (oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2025. Fundamento Legal: Art. 57 da IN nº 05/2017-MPDG, § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, e Cláusula Décima Primeira do Contrato. Data de Assinatura: 13/03/2025. Signatário: Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 90028 Nº Processo: 0000964-80.2025.4. Objeto: Contratação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva e comissionamento dos sistemas de automação e de CATV dos prédios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fornecimento de materiais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/03/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Acre, Nº 80, Sala 1704, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. FERNANDA DE ANDRADE VECCHI Pregoeira (SIASGnet - 13/03/2025) 90028-00001-2024NE000298 S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DETERMO ADITIVO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Telefônica Brasil S.A.; Objeto do 2º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por mais 1 (um) ano; Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei 14.133/2021; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.40.14; PTR: 228.359; Data da assinatura: 13/03/2025; Proc. SEI nº 0000442-53.2025.4.02.8000; Contrato Nº TRF2-CON-2024/00025. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor Geral EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Rosangela Medeiros e Medeiros Cantinas Ltda.; Objeto do 2º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93; Data da assinatura: 12/03/2025; Proc. SEI nº 0001099-92.2025.4.02.8000; Contrato Nº TRF2- CON-2022/00029. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor Geral TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EDITAL DE PROMOÇÃO ASMAG JFS Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista as disposições constantes da Resolução CJF 001, de 20/2/2008, e da Resolução Presi/Coger 18, de 29/09/2011, Comunicam às juízas federais substitutas e aos juízes federais substitutos integrantes da 1ª e da 6ª Regiões que: I Encontram-se vagos 11 (onze) cargos de juiz(íza) federal para provimento, mediante promoção, nas seguintes localidades: 1.1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, de competênciaGeral/Cível, pelo critério de merecimento; 2.Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, de competência Cível/Execução Fiscal, pelo critério de antiguidade; 3.6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, de competênciaGeral/Cível, pelo critério de merecimento; 4.Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, de competência Geral/Juizado Especial Adjunto, pelo critério de antiguidade; 5.Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA, de competência Geral/Juizado Especial Adjunto, pelo critério de merecimento; 6.Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA, de competência Geral/Juizado Especial Adjunto,pelo critério de antiguidade; 7.Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, de competência Geral/Juizado Especial Adjunto, pelo critério de merecimento; 8.Vara Única da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, de competência Geral/Juizado Especial Adjunto, pelo critério de antiguidade; 9.1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, de competência Execução Fiscal/Cível, pelo critério de merecimento. 10.2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, de competência Geral/Juizado Especial Adjunto, pelo critério de antiguidade; e 11.3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, de competência Juizado Especial Federal, pelo critério de merecimento. II - Os(As) interessados(as) deverão se inscrever unicamente pelo Sistema de Magistrados, no portal do TRF da 1ª Região, entre os dias 17 e 21/3/2025; III - Eventuais pedidos de desistência deverão ser apresentados, pelo mesmo Sistema de Magistrados, até às 19 horas do dia 25/3/2025 (horário de Brasília).É vedada a desistência da desistência; IV - Os(As) interessados(as) deverão, até o dia 28/3/2025, abrir um novo PAe/Sei, público ou restrito, onde serão inseridos os documentos exigidos no art. 28 da Resolução Presi Coger 18/2011, bem como 5 (cinco) sentenças, devendo relacionar o referido processo ao PAe 0009694-10.2025.4.01.8000 e encaminhar à Asmag e à Coger; VI - O(A) juiz(a) federal substituto(a) que tiver em seu poder processos conclusos além do prazo legal deverá justificar tal situação no ato de inscrição, vedada a devolução sem o devido despacho ou decisão (art. 7º da Res. 18/2011); VII - A concessão de trânsito dar-se-á mediante requerimento prévio do magistrado antes da expedição do ato de promoção, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Resolução CJF 001, de 20/2/2008, devendo ser observados os limites do art. 37 do mesmo normativo; e VIII - Os prazos deste edital encerram-se, impreterivelmente, às 19 horas do último dia (horário de Brasília), ficando prorrogados para o primeiro dia útil no caso de término em final de semana ou feriado. Des.r Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Des.FederalVALLISNEY OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 07.447.264/0001-37, as penalidades de multa moratória, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia por 20 (vinte) dias, que incidirá sobre a parcela correspondente ao mês de outubro de 2024, devidamente atualizada nos termos do item 5 da Cláusula Décima Sétima do Contrato e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta publicação, cumulada com multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor da parcela correspondente ao mês de novembro de 2024, devidamente atualizada nos termos do item 5 da Cláusula Décima Sétima do Contrato, por violação das Cláusulas Décima Segunda Contrato nº 04.007.10.2022 e Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho e do subitem 2.10.12 do Termo de Referência, com fundamento na Cláusula Décima Sétima do Contrato, artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0041551-54.2024.4.03.8000. Data: 17/02/2025. ANDREA DIAS GOMES DE KERBRIE Diretora-Geral, em exercício