DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025031700045 45 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO PORTARIA SPU/PE/ME Nº 1.829, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso IV e XVIII, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União (aprovado pela Portaria ME n° 335/2020), de 02/10/2020 e em conformidade com o processo nº 19739.161234/2023-21, resolve: Art. 1º Aprovar os representantes desta SPU/PE, listados abaixo no art. 4°, para compor o Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de Recife, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para regularização fundiária das unidades habitacionais da "Brasília Teimosa - Etapa 1", município de Recife/PE Art. 2º De acordo com a cláusula sexta do acordo supracitado, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis para observar o cumprimento do acordo. Art. 3º Compete ao Comitê Gestor: I - Garantir o pleno cumprimento da finalidade e do objeto do Acordo de Cooperação Técnica; II - Realizar a fiscalização e o controle sobre a execução, mediante supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto do Instrumento do Acordo de Cooperação Técnica, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer; III - Avaliar os programas e as ações de regularização fundiária e os planos de gestão da área, propondo as alterações que julgar necessárias; Art. 4º Os servidores indicados para compor o comitê são os listados abaixo. a) Katia de Sousa Dantas Simões Pires - Administradora b) Humberto Navarro de Oliveira Filho - Técnico de Nível Superior Art. 5º. Os efeitos desta designação compreendem o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica assinado em 15/01/2025. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDNALDO ALVES DE MOURA JUNIOR SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.577, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.006884/2025-83, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Evaristo Neves Franco, portador do CPF nº XXX.439.XXX-04, Processo nº 05502.063775/2015-43, no cargo de Regente de Ensino I - 40 horas, Classe A, Padrão I, Nível Intermediário, com fundamento no art. 12 e 13, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Cargos de Nível Intermediário), em cumprimento à determinação judicial contida na Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo Judicial nº 1007912- 07.2022.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00150/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.003095/2025-09). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.605, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.006945/2025-11, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Amazonina Batista Andrade, portadora do CPF nº XXX.253.XXX-68, interessada do Processo nº 04093.004666/2013-29, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Especial, Padrão III - Nível Auxiliar, com fundamento no art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial contida na Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Federal Cível da SJRO, nos autos do Processo Judicial nº 0006099-83.2013.4.01.4100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00095/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.003677/2024-04). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.612, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.006947/2025-00, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Antonio Ferreira de Abreu, portador do CPF nº XXX.946.XXX-72, interessado do Processo nº 04093.010760/2013-17, no cargo de Agente Penitenciário, Classe Especial, - Nível Intermediário, com fundamento no art. 3º, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a Tabela B prevista no Anexo VI da Lei nº 11.358/2006 (cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de Polícia Civil, de Datiloscopista Policial Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, de Guarda de Presídio Civil, de Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil), em cumprimento à determinação judicial contida na Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Federal Cível da SJRO, nos autos do Processo Judicial nº 0006099- 83.2013.4.01.4100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00095/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.003677/2024-04). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 2.594, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 18333.000037/2025-06, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 6 de março de 2025, o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, código 411.001, 2ª Categoria, ocupado pelo servidor ANTÔNIO MESCOLIN NETO, matrícula Siape nº 3412569, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N° 49, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000429/2025-55, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, nível superior, código de vaga NS 167, à servidora THAMISA SEJANNY DE ANDRADE RODRIGUES para exercício na Coordenação-Geral de Inovação Aberta, da Diretoria de Inovação desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N° 106, DE 14 DE MARÇO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear MAIARA BATISTA DOURADO para exercer o cargo de Coordenadora da Coordenação de Acompanhamento de Parcerias da Coordenação-Geral de Parcerias e Sistema Orçamentário da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MIDR Nº 503, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em observância à subdelegação de competência contida no art. 9º, inciso IV, da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, bem como ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais informações constantes do Processo nº 59000.002736/2025-21, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA CREUCINIR LIMA DA SILVA, na condição de mãe da ex-servidora KARINA LIMA DA SILVA, matrícula Siape nº 1521402, aposentada por incapacidade no cargo de Jornalista, Classe B, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos artigos 217, inciso V, 222, inciso I, e 224 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 18 de janeiro de 2025, data do falecimento da ex-servidora. ALEXANDRE WESSNER KAPPER PORTARIA MIDR N° 566, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 9º da Portaria MIDR nº nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e demais informações constantes no Processo nº 59000.002671/2025-14, resolve: Art. 1º. Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora MICHELLE PETRI DUARTE, matrícula Siape nº 1953635, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, Classe "C", Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo como base o Laudo Médico Pericial nº 022.029/2025, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - Siass do Ministério da Saúde, em Brasília/DF, com proventos calculados com base no art. 26 da referida Emenda Constitucional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE WESSNER KAPPER