DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0311308/25-2 LLS Serviços de Saneamento Ltda. 26.779.985/0001-99 305 Rua Catanduvas, 667 - São Cristóvão. Cascavel/PR RESOLUÇÃO-RE Nº 980, DE 14 DE MARÇO DE 2025 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data desta publicação. Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE RAZÃO SOCIAL CNPJ CÓD. REBLAS ENDEREÇO CIDADE UF

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0300323/25-5 Instituto Cláudia Marques de Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. 06.269.677/0001-06 217 Av. Coronel Armando Rubens Storino, 2850 - Área 04. Pouso Alegre/MG 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO cattalini terminais marítimos s.a. / 75.633.560/0001-82 25351.412042/2024-16 / 9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos alfandegados / 1301916242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a RDC 939/24 excetua de sua abrangência armazéns que armazenam exclusivamente carga granel de alimentos ou de óleos vegetais. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria MTE nº 1153/2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho as interdições, nos termos da análise regional (documento SEI nº 4751948) e da análise da Coordenação-Geral de Recursos (documento SEI nº 4862214). . .Nº .P R O C ES S O .TERMO DE I N T E R D I Ç ÃO .E M P R ES A .UF . .01 .47997.219686/2025-65 .4.102.437-1 .RACAO FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA .PB HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.087663/2020-53 .219887268 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .2 .14152.087666/2020-97 .219887292 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .3 .14152.087669/2020-21 .219887322 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .4 .14152.087673/2020-99 .219887365 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .5 .14152.087674/2020-33 .219887373 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .6 .14152.087678/2020-11 .219887411 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .7 .14152.087682/2020-80 .219887454 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .8 .46201.003519/2019-01 .218438494 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .9 .46201.003801/2019-80 .218553048 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .10 .46201.003802/2019-24 .218553196 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .11 .46201.003803/2019-79 .218553200 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .12 .46201.003804/2019-13 .218553218 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .13 .46201.003806/2019-11 .218553056 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .14 .46201.003807/2019-57 .218553170 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .15 .46201.003808/2019-00 .218553188 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .16 .46201.003809/2019-46 .218488971 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .17 .46201.003813/2019-12 .218527462 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .18 .46201.003814/2019-59 .218527454 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .19 .46201.003815/2019-01 .218527403 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .20 .46201.003816/2019-48 .218501421 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .21 .46201.003817/2019-92 .218527501 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .22 .46201.003819/2019-81 .218527497 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .23 .46201.003829/2019-17 .218527608 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .24 .46201.003833/2019-85 .218527632 .Banco Santander (Brasil) S.A . .AL . .25 .14152.010309/2020-31 .219132763 .Central De Ensino E Aprendizado De Alagoas Ss Ltda .AL . .26 .46201.005462/2016-23 .210424419 .Industrial Porto Rico S A .AL . .27 .14152.020520/2021-42 .220522669 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .28 .14152.020531/2021-22 .220522774 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .29 .14152.020555/2021-81 .220523011 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .30 .14152.020557/2021-71 .220523037 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .31 .14152.024706/2021-71 .220564523 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .32 .14152.024717/2021-51 .220564639 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .33 .14152.024718/2021-03 .220564647 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .34 .14152.025069/2021-50 .220568154 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .35 .14152.069627/2021-99 .220999937 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .36 .46201.003156/2019-03 .218116632 .Industrial Porto Rico S/A .AL . .37 .14152.045957/2020-16 .219487693 .Josefa Das Dores Silva Barbosa .AL . .38 .14152.037798/2021-59 .220695440 .Kascão Comércio De Alimentos Ltda .AL . .39 .14152.055596/2020-16 .219585083 .Lojas Guido Comercio Lt d a .AL . .40 .14152.055600/2020-38 .219585121 .Lojas Guido Comercio Lt d a .AL . .41 .14152.066558/2021-61 .220969272 .Lojas Guido Comercio Lt d a .AL . .42 .14152.004788/2020-56 .219077959 .Macelog Maceio Logistica & Servicos Portuarios Eireli .AL . .43 .14152.004789/2020-09 .219077967 .Macelog Maceio Logistica & Servicos Portuarios Eireli .AL . .44 .14152.004790/2020-25 .219077975 .Macelog Maceio Logistica & Servicos Portuarios Eireli .AL . .45 .14152.004791/2020-70 .219077983 .Macelog Maceio Logistica & Servicos Portuarios Eireli .AL . .46 .14152.004792/2020-14 .219077991 .Macelog Maceio Logistica & Servicos Portuarios Eireli .AL . .47 .46201.003235/2019-14 .218192941 .North Engenharia Ltda .AL . .48 .46201.003236/2019-51 .218192894 .North Engenharia Ltda .AL . .49 .46201.003237/2019-03 .218192959 .North Engenharia Ltda .AL . .50 .46201.003238/2019-40 .218192932 .North Engenharia Ltda .AL . .51 .46201.003240/2019-19 .218192916 .North Engenharia Ltda .AL