DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .157 .14152.065945/2020-08 .219676119 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .158 .14152.065946/2020-44 .219676127 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .159 .14152.065947/2020-99 .219676135 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .160 .14152.065858/2020-42 .219675244 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .161 .14152.065859/2020-97 .219675252 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .162 .14152.065860/2020-11 .219675261 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .163 .14152.065861/2020-66 .219675279 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .164 .14152.065862/2020-19 .219675287 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .165 .14152.065863/2020-55 .219675295 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .166 .14152.065864/2020-08 .219675309 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .167 .14152.065865/2020-44 .219675317 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .168 .14152.066184/2020-01 .219678502 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .169 .14152.066185/2020-48 .219678511 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .170 .14152.066186/2020-92 .219678529 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .171 .14152.066257/2020-57 .219679231 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .172 .14152.066258/2020-00 .219679240 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .173 .14152.066259/2020-46 .219679258 .Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46201.000065/2019-16 .201.309.327 .A J F Amorim .AL . .2 .46201.001294/2019-40 .201.387.484 .Apoio Distribuidora De Alimentos Ltda .AL . .3 .14185.015464/2020-66 .201.799.154 .Araforros Ind E Comercio De Perfilados Ltda .AL . .4 .46201.000998/2019-03 .201.371.189 .Carlos Eduardo Rodrigues Caetano Me .AL . .5 .14185.007021/2020-00 .201.714.892 .Illa Industria E Comercio De Gelados Ltda .AL . .6 .14185.003339/2021-94 .201.902.362 .Industrial Porto Rico S A - Em Recuperacao Judicial .AL . .7 .14185.005825/2021-47 .201.927.608 .Kascão Comércio De Alimentos Ltda .AL . .8 .14185.014960/2020-01 .201794080 .Centro de Ensino Superior Nilton Lins .AM . .9 .46202.000337/2018-89 .201071096 .Global GNZ Transportes Lt d a . .AM . .10 .46202.003250/2019-44 .201409259 .Global GNZ Transportes Lt d a . .AM . .11 .46202.007182/2018-10 .201208491 .Global GNZ Transportes Lt d a . .AM . .12 .14185.017466/2020-90 .201819821 .M R O Melo .AM . .13 .14185.003631/2021-15 .201905345 .Sociedade de Televisão Manauara Ltda. .AM . .14 .14185.014170/2020-17 .201785978 - TRet nº 202602397 .Higi-Plus Industria de Produtos Higienicos Eireli .GO . .15 .46214.001479/2019-13 .201381281 - TRet nº 202857808 .Belazarte - Serviços de Consultoria Ltda. .PI* . .16 .46215.044781/2011-91 .506564355 .Neoris do Brasil Ltda. .RJ . .17 .46215.023346/2013-94 .200173855 .Rodoviário Bedin Ltda .RJ . .18 .14185.005715202185 .201926491 .Esser - Tools Usinagem Lt d a . .SC . .19 .14185.005128/2021-96 .201920549 - TRet nº 202865592 .Transporte Mann Eireli .SC . .21 .46425.001021/2019-71 .201630273 .Ameritron Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletronicos Ltda. .SP . .20 .46266.000306/2017-01 .200853538 - TRet nº 202887651 .Cervilha Indústria e Comércio de Caixas de Papelão Eireli .SP . .22 .14185.015141/2020-72 .201795892 .Indústria e Com. de Plásticos Ltda. - Em recuperação Judicial .SP . .23 .14185.002899/2020-41 .201671255 .Tec Flex Indústria e Comércio Ltda. .SP . .24 .14185.011239/2020-51 .201756692 .Virgolino de Oliveira S.A. - Açucar e Alcool .SP . .25 .14185.011230/2020-40 .201756609 .Virgolino de Oliveira S.A. - Açucar e Álcool .SP . .26 .14185.011271/2020-36 .201757010 .Virgolino de Oliveira S.A. - Açucar e Álcool .SP . .27 .14185.011296/2020-30 .201757265 .Virgolino de Oliveira S.A. - Açúcar e Álcool .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46282.000014/2019-23 .216634725 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .2 .46282.000015/2019-78 .216635292 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .3 .46282.000703/2018-57 .215591453 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .4 .14152.020548/2020-07 .219234744 .Lojas Renner S.A. .ES . .5 .14152.122266/2020-35 .220233292 .Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda .PE . .6 .46213.013226/2019-94 .217943675 .Empresarial N5 Industria E Comercio De Confeccoes Do Vestuario Lt d a .PE . .7 .46296.000141/2018-92 .214289648 .Jose Lenildo Frazao Da Silva .PE . .8 .46296.000141/2018-92 .214289648 .Jose Lenildo Frazao Da Silva .PE . .9 .46296.000143/2018-81 .214289613 .Jose Lenildo Frazao Da Silva .PE . .10 .14152.109235/2020-99 .220102988 .Masterboi Ltda. .PE . .11 .14152.109236/2020-33 .220102996 .Masterboi Ltda. .PE . .12 .14152.055124/2021-36 .220857636 .Nardini Do Brasil Projetos E Construcoes Ltda .PE . .13 .14152.000401/2021-73 .220325146 .Sendas Distribuidora S/A .PE . .14 .14152.130780/2020-44 .220318433 .Supermercado Natianas Lt d a .PE . .15 .14152.031013/2020-53 .219338761 .Biosev S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46213.024575/2018-51 .201273934 .Rodotur Turismo Ltdas. .PE 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46222.000947/2019-25 .216642221 .Plasmetal Industria E Comercio Ltda .PA . .2 .46222.000949/2019-14 .216642205 .Plasmetal Industria E Comercio Ltda .PA . .3 .46222.000951/2019-93 .216642213 .Plasmetal Industria E Comercio Ltda .PA . .4 .46222.000948/2019-70 .216642191 .Plasmetal Industria E Comercio Ltda .PA . .5 .46215.009100/2015-71 .206415389 .Comercio De Papeis Papelex Ltda .RJ . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .uf . .1 .14185.015165/2020-21 .201796139 .CGO - Centro Goiano de Oncologia Ltda. .GO 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.097856/2020-12 .219989192 .Chaussure Comercio De Calcados E Acessorios Lt d a .SC PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46204.011286/2019-81 .218618697 .Pam Pam Panificadora E Delicatessen Ltda .BA . .2 .46204.011285/2019-37 .218618689 .Pam Pam Panificadora E Delicatessen Ltda .BA . .3 .46204.011227/2019-11 .218618671 .Pam Pam Panificadora E Delicatessen Ltda .BA . .4 .46223.003852/2018-72 .215019920 .Cortez Engenharia Ltda. .CE