DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031700110 110 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 331, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.012649/2025-77, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .DIEGO CESAR DE JESUS GAMA LTDA .009933 .19.060.576/0001-72 . .GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA .004836 .34.031.266/0001-13 . .GTI LOG LTDA .009934 .59.064.874/0001-55 . .HGL TRANSPORTES LTDA .000460 .14.264.339/0001-00 . .RM AGENCIA DE VIAGENS CONSERVACAO E TRANSPORTES TERESTRE LTDA .005704 .12.646.630/0001-17 . .SAO JORGE TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA .318943 .18.266.795/0001-40 . .WILLIAM DA LAPA SANTOS LTDA .009935 .14.328.265/0001-28 DECISÃO SUPAS Nº 334, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.012437/2025-40, decide: Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 31.1536, concedido à VIACAO SAO MIGUEL LTDA., CNPJ nº 19.156.512/0001-70. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 122.933, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, tendo em vista o que consta do processo eletrônico (PE) 283981, resolve: Art. 1º Fica autorizada a seguinte cessão: Servidora: CAROLINA DE ASSIS BARROS Cargo: Auditora do Banco Central do Brasil Matrícula: 1.915.854-8 Origem: Banco Central do Brasil Para: Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus Cargo: Diretora-Presidente Ônus: Centrus (parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001) Art. 2º Cumpre ao órgão cessionário acompanhar a frequência da servidora durante o período da cessão e informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALIPOLO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-002464.2024.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SUELLEN MARY PASSOS BRUNO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-007774.2024.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LAVIC ARMARINHOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000681.2025.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MT01 SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO GERAL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000477.2025.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000095.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-000129.2024.08.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000443.2024.12.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE, NOTICIANTE: ADIEL ROGÉRIO BORGES DO PLADO, INQUIRIDO(A): FURJ - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-000685.2024.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ENDOLOG LOGISTÍCA E AMARZENAMENTO LTDA DF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002996.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000569.2024.12.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-006885.2024.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-001563.2024.15.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000672.2024.15.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE REPOUSO AMIGO DO IDOSO S/S LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-011445.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. II - Declínios de atribuições Processo NF-000405.2024.24.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGELICA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000005.2025.03.006/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GENOMA START LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000369.2024.17.003/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ALOISIO DOMINGOS VESCOVI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003495.2019.01.000/8, IC-000700.2019.01.004/2, IC- 000247.2020.01.004/4, IC-004146.2022.01.000/8, IC-004237.2022.01.000/4, IC- 000172.2022.01.005/2, IC-000937.2023.01.000/9, IC-000292.2023.01.003/6, IC- 000519.2023.01.003/7, IC-000805.2023.01.006/1, PP-000611.2024.01.000/4, PP- 001903.2024.01.000/3, IC-001951.2024.01.000/4, PP-002585.2024.01.000/4, IC- 003184.2024.01.000/8, PP-003533.2024.01.000/0, NF-004122.2024.01.000/7, NF- 004221.2024.01.000/9, NF-005005.2024.01.000/1, NF-005133.2024.01.000/7, NF- 005210.2024.01.000/5, NF-005268.2024.01.000/0, NF-005372.2024.01.000/1, NF- 005632.2024.01.000/8, NF-006177.2024.01.000/2, NF-006240.2024.01.000/2, NF- 006299.2024.01.000/3, IC-000110.2024.01.001/8, IC-000103.2024.01.002/0, NF- 000357.2024.01.002/9, NF-001185.2024.01.004/0, NF-000355.2024.01.007/0, NF- 000391.2024.01.007/4, NF-000091.2025.01.000/4, NF-000236.2025.01.000/0, NF- 000246.2025.01.000/8, NF-000398.2025.01.000/5, NF-000950.2025.01.000/4, NF- 000152.2025.01.004/5, NF-000037.2025.01.005/8, NF-000029.2025.01.008/0, IC- 001185.2015.01.004/9, IC-002466.2017.01.000/2, IC-005084.2017.01.000/0, IC- 001937.2022.01.000/0, IC-000698.2022.01.004/5, IC-002942.2023.01.000/0, IC- 004571.2023.01.000/0, IC-000245.2023.01.001/7, IC-000450.2023.01.002/0, IC- 001812.2024.01.000/7, NF-004055.2024.01.000/5, NF-005534.2024.01.000/1, NF- 005969.2024.01.000/7, NF-006477.2024.01.000/4, IC-000101.2024.01.002/8, PP- 000248.2024.01.002/0, NF-000942.2024.01.004/0, NF-001083.2024.01.006/8, IC- 000014.2024.01.008/1, IC-000060.2024.01.008/3, NF-000085.2025.01.000/5, NF- 000128.2025.01.000/8, NF-000173.2025.01.000/2, NF-000206.2025.01.000/9, NF- 000225.2025.01.000/7, NF-000265.2025.01.000/6, NF-000458.2025.01.000/4, IC- 000236.2014.01.004/8, IC-000765.2021.01.000/6, IC-000386.2021.01.005/9, IC- 002553.2023.01.000/2, IC-003041.2023.01.000/7, IC-004901.2023.01.000/5, IC- 004932.2023.01.000/0, IC-005773.2023.01.000/4, IC-000654.2023.01.001/0, IC- 000339.2023.01.003/5, IC-001198.2023.01.004/0, IC-000063.2023.01.005/6, IC- 000324.2023.01.007/0, PP-001598.2024.01.000/9, IC-002897.2024.01.000/3, IC- 003543.2024.01.000/6, PP-003627.2024.01.000/2, PP-003629.2024.01.000/3, NF- 004617.2024.01.000/4, PP-005163.2024.01.000/6, NF-005401.2024.01.000/9, NF- 006072.2024.01.000/8, NF-006294.2024.01.000/6, NF-006316.2024.01.000/3, NF-