DOMCE 18/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673

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GABINETE DO PREFEITO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

“Altera o Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim/CE e dá outras providências."

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, no uso de suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 20, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º - o Art. 8º, da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim/CE passará a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - A eleição de composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipaumirim far-se-á na sessão solene de instalação e posse, a ser realizada todo dia 01 de janeiro do ano de início de cada legislatura, às 18h00min. §1º - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 (dois) anos. §2º - A primeira eleição da Mesa Diretora, realizada no início da legislatura, deverá ocorrer obrigatoriamente na sessão solene de instalação e posse, conforme previsto no caput deste artigo, já as eleições subsequentes poderão ser realizadas na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura. §3º - A eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio poderá ser antecipada mediante a aprovação, por maioria simples do Plenário, de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores. §4º - Eleger-se-ão 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) primeiro Secretário e 01 (um) segundo Secretário.
§5º - Os membros da Mesa Diretora não poderão concorrer à reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, aos 17 dias do mês de março de 2025.

RENATO DOS SANTOS Presidente

MARCILENE ALEXANDRE DE SOUZA JOSUÉ Vice-Presidente

JOSÉ VALDERI DIAS DANTAS 1º Secretario

ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA 2ª Secretaria Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:4B60F447

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 14.03.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.28.1

Extrato do Contrato n. 14.03.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.28.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Administração e a empresa SAULO DARTAGNAN GONÇALVES NOGUEIRA CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ n. 17.519.767/0001-24. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, consultoria e processamento de dados junto ao Setor de Folha de Pagamentos da Secretaria Municipal de Administração de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Saulo Dartagnan Gonçalves Nogueira. Ipaumirim/CE, 14 de março de 2025. Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:45EFA3F4

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO N. 10.02.2025/06. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.01.27.2

Extrato do Contrato n. 10.02.2025/06. Dispensa de Licitação n. 2025.01.27.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa M L P DE SOUZA LOCAÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n. 04.268.075/0001-09. Objeto: Contratação de serviços e locação de estruturas destinadas a ação sócio cultural nas festividades carnavalescas, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipaumirim - CE. Valor Total do Contrato: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Cicero Pereira de Souza. Ipaumirim/CE, 10 de fevereiro de 2025. Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:682F8EDB

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA EXTRATO DO CONTRATO N. 14.03.2025/04. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.28.4

Extrato do Contrato n. 14.03.2025/04. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.28.4. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e a empresa SAULO DARTAGNAN GONÇALVES NOGUEIRA CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ n. 17.519.767/0001-24. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, consultoria e processamento de dados junto ao Setor de Folha de Pagamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Juliana Samyles de Medeiros Alves e Saulo Dartagnan Gonçalves Nogueira. Ipaumirim/CE, 14 de março de 2025. Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:37B848F2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 14.03.2025/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.28.2

Extrato do Contrato n. 14.03.2025/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.28.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa SAULO DARTAGNAN GONÇALVES NOGUEIRA CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ n. 17.519.767/0001-24. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, consultoria e processamento de dados junto ao Setor de Folha de Pagamentos da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Luana Evangelista de Souza Honorato e Saulo Dartagnan Gonçalves Nogueira. Ipaumirim/CE, 14 de março de 2025. Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:9D5022A4

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E DES. INDUSTRIAL EXTRATO DO CONTRATO N. 11.03.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.24.2