DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031800073 73 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 20. Se a Comissão Processante julgar que os trabalhos em condução devem ser continuados, em que pese o final do respectivo prazo legal previsto, deverá apresentar relatório de atividades, evidenciando seu entendimento e dirigido à autoridade instauradora. Art. 21. Os pedidos de afastamento, por motivo de férias ou licença capacitação, de servidores que estejam sendo acusados ou indiciados em processos administrativos disciplinares, deverão ser levados ao conhecimento do presidente da Comissão Processante, que poderá apresentar objeção, justificando os respectivos motivos, em prazo de até 10 (dez) dias. Art. 22. Os depoimentos gravados poderão ser admitidos à fase de contraditórios e depoimentos e farão parte dos autos do processo administrativo disciplinar e das sindicâncias investigativa e patrimonial. CAPÍTULO VI DO RELATÓRIO Art. 23. O relatório final de Comissão Processante, observando o disposto no art. 16 deste Regulamento, terá em sua estrutura básica os seguintes elementos. § 1º Procedimentos investigativos: I - da instauração: resumo dos fatos sob apuração e os antecedentes à instauração do procedimento investigativo; II - da instrução: relato objetivo dos atos praticados, apresentando: deliberações, informações solicitadas e recebidas, oitivas, diligências, análises documentais, e outros que forem realizados; III - da conclusão: descrição em detalhe dos fatos apurados comprovando os indícios apontados nos antecedentes ou da não comprovação dos fatos, ou da impossibilidade de apuração, justificando os motivos que impossibilitaram a apuração; possíveis responsabilidades de servidores, e indicativo de infração a dispositivo legal, possíveis envolvimentos de pessoas externas à Autarquia; indicativo de danos causados; e IV - das recomendações: fornecer elementos que possibilitem juízo de admissibilidade da autoridade competente, que sustentam a recomendação pela instauração de procedimento contraditório, indicando servidores passíveis de serem acusados; ou recomendando arquivamento dos autos pela não comprovação de fatos ou de culpabilidade; possíveis medidas administrativas a serem adotadas; possível encaminhamento à Comissão de Ética da CVM. § 2º Procedimentos contraditórios: I - da instauração: resumo dos fatos sob apuração e os antecedentes à instauração do procedimento correcional; II - da instrução: relato objetivo dos atos praticados, apresentando de forma sintética: deliberações, informações solicitadas e recebidas, oitivas, diligências, interrogatório, análises documentais, e outros que forem realizados; III - da indicação: elementos detalhados sobre o indiciamento e enquadramento legal; IV - da defesa: razões apresentadas na defesa escrita e as respectivas considerações da Comissão Processante sobre os argumentos apresentados; V - da conclusão: conclusão pela culpa ou inocência do servidor envolvido; no caso de responsabilização: enquadramento legal da infração e sugestão de penalidade a ser aplicada, levando-se em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos causados para o serviço público, e as circunstâncias agravantes e atenuantes; e VI - das recomendações: eventuais encaminhamentos necessários (CGU, AGU, TCU e MPF), possíveis medidas administrativas a serem adotadas; possível encaminhamento à Comissão de Ética da CVM. CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO Art. 24. O Auditor-Chefe, recebendo os autos do procedimento contraditório e o respectivo relatório final, deverá efetuar o encaminhamento à Presidência da CVM para julgamento, que deverá proferir sua decisão, com base nos arts. 167 a 173, da Lei nº 8.112/1990. § 1º Como diretriz da análise dos autos do procedimento acusatório e respectivo relatório, é adotada a Portaria Conjunta CGU/PGF/CGAGU nº 1, de 30 de maio de 2011, que orienta as seguintes verificações: I - observância do contraditório e da ampla defesa; II - regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico; III - se o termo de indiciamento contém a especificação dos fatos imputados ao servidor e as respectivas provas; IV - se, no relatório final, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao objeto da apuração, suscitadas na defesa; V - se algum vício ocorreu e, em caso afirmativo, se houve prejuízo à defesa; VI - se houve nulidade total ou parcial indicando, em caso afirmativo, os seus efeitos e as providências a serem adotadas pela Administração; VII - a adequada condução do procedimento e a suficiência das diligências, com vistas à completa elucidação dos fatos; e VIII - a plausibilidade das conclusões da Comissão: a) conformidade com as provas em que se baseou para formar a sua convicção; b) adequação do enquadramento legal da conduta; c) adequação da penalidade proposta; e d) inocência ou responsabilidade do servidor. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE MARÇO DE 2025 Nº 23.160 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCOS VINICIUS DA SILVA, CPF nº *.115.038-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 23.161 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SALP CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 59.676.912, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 23.162 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza US WEALTH CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 58.158.654, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO DIVISÃO DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.163, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a Bit Bentz LTDA (CNPJ: 42.424.043/0001-44), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022. MARCELO FIRMINO DOS SANTOS Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CNRH Nº 240, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Delega à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Grande. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto n. 11.960, de 21 de março de 2024, e tendo em vista o disposto na Resolução CNRH n. 215, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e o constante no Processo n. 59000.012691/2024- 12, resolve: Art. 1º Fica delegada, até 31 de dezembro de 2034, o exercício de funções de competência das Agências de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Grande à Associação Pró- Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, observadas as disposições da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei n. 10.881, de 9 de junho de 2004. Art. 2º Nos exercícios 2025 e 2026, a AGEVAP deverá se estruturar considerando o limite de custeio administrativo proporcionado pela cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, priorizando o exercício da função de Secretaria-Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande. Art. 3º Até 30 de novembro de 2026, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande deverá apresentar proposta de revisão dos mecanismos e valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de sua área de atuação ao CNRH. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Presidente do Conselho GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Secretário-Executivo SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 640, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria n. 2410, de 05 de julho de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.026929/2024-81, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Constantina-RS para ações de Defesa Civil, até 05/05/2025. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 683, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Itapuca-RS, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Itapuca-RS, no valor de R$ 792.213,07 (setecentos e noventa e dois mil duzentos e treze reais e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015715/2024-70. Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001405, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS