DOMCE 19/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2025, ADEQUANDOSE Á FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, REAJUSTE DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fixa-se em R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais) o salário mínimo da Administração Pública do Município de Acopiara para o Exercício Financeiro de 2025, sendo este valor compatível à carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º A presente lei, no que se refere a fixação do salário mínimo vigente no município de Acopiara, retroage ao dia 01 de janeiro de 2025, adequando-se às determinações do Governo Federal no Decreto-Lei 12,342 de 30 de dezembro de 2024 com base na Lei de 2023, que estabeleceu o novo salário mínimo do País no valor suso mencionado, aplicando um reajuste de 7,5% ao salário mínimo vigente em 2023. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 17 de março de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:727C8CC2

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

Aviso de Chamamento Público nº 001/2025, que tem por objeto a REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, VISANDO À PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, POR MEIO DA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O APOIO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO E DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. Base Legal: Lei Federal n° 13.019/14 e Decreto Municipal nº 016/2025. A entrega dos envelopes da proposta será realizada do dia 20/03/2025 até o dia 22/04/2025. O Edital na íntegra encontra-se disponível no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará/CE, no Site do Município de Acopiara/CE ou na sede da Licitação, Avenida José Marques Filho, nº 600, Aroeira, Acopiara/CE de segunda a sexta-feira, das 8h às 14 h.

Acopiara/CE, 20 DE MARÇO DE 2025,

COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:72CDC92E

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.º CE-010/2025. ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.º CE-010/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO TOTAL E INTEGRAL DE PEÇAS EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. TIPO: MENOR PREÇO (POR LOTE). A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 04 de abril de 2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O Edital está disponível nos sítios: https://bll.org.br/ (local de realização do pregão), https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/> ou www.acopiara.ce.gov.br/licitacao.php.

FELIPE AMORIM DE OLIVEIRA
Agente de Contratação.

Esta nota deverá circular na data de 20 de março de 2025, nos seguintes veículos de divulgação:

• Jornal diário de grande circulação;

• Diário Oficial dos Municípios;

• Meio de divulgação local (Quadro de avisos e Portal da Transparência);

• PNCP; Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:D4BC90C1

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.º CE-011/2025.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.º CE-011/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. TIPO: MENOR PREÇO (POR LOTE). A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 08 DE ABRIL DE 2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O Edital está disponível nos sítios: https://bll.org.br/ (local de realização do pregão), https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/> ou www.acopiara.ce.gov.br/licitacao.php.

FELIPE AMORIM DE OLIVEIRA
Agente de Contratação.

Esta nota deverá circular na data de 20 de março de 2025, nos seguintes veículos de divulgação:

• Jornal diário de grande circulação;

• Diário Oficial dos Municípios;

• Meio de divulgação local (Quadro de avisos e Portal da Transparência);

• PNCP; Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:A78B4EEE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA