DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900140 140 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ1F39, FRMEV00323852025, 606-82; QJS6350, FRMEV00324382025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RDY4H82, FRMEV00325482025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASIL LTDA, 51.225.254/0001-49, QAW5J33, FRMEV00338782025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FTH3D80, FRMEV00340992025, 606-82; TRANSPORTE DAROCENSE LTDA, 01.784.964/0001-30, SXG6A40, FRMEV00345442025, 606-82; TRANSPORT ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI7J10, FRMEV00319752025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3A80, FRMEV00334742025, 606-82; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA, 21.019.318/0001-94, SMC2G89, FRMEV00307302025, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, IWE1F21, FRMEV00341292025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV00362992025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXN2I28, FRMEV00357232025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, MIJ9J34, FRMEV00358132025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLG1J10, FRMEV00373152025, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, QJI8C96, FRMEV00375922025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I77, FRMEV00376232025, 606-82; TRANSPORTADORA NAMORA LTDA, 42.973.253/0001-91, BYD9E19, FRMEV00376252025, 606-82; TRANSPORTES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCU7A91, FRMEV00384122025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-*, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES BOEMEL LTDA, 44.170.531/0001-06, REB7C34, FRMEV00322902025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001- 00, JCY5H88, FRMEV00324192025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, MHP6H63, FRMEV00318112025, 606-82; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, FDR6F03, FRMEV00321522025, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RFY6E52, FRMEV00321732025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAO4F35, FRMEV00339322025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXW0A74, FRMEV00320482025, 606-82; RXV8I34, FRMEV00351912025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MMH6050, FRMEV00345122025, 606-82; TRANSPORTES BOTTIN LTDA, 04.419.604/0001-28, BBM2G56, FRMEV00357872025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV00364232025, 606- 82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV00360772025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV00372632025, 606-82; TRANSPORTES EZEQUIEL LTDA., 16.903.513/0001-42, JBQ9A50, FRMEV00374582025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003- 06, FDR6I83, FRMEV00374622025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEH1F48, FRMEV00375822025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QIF9G54, FRMEV00376092025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES LKM LTDA, 51.570.717/0001-00, DVT6H02, FRMEV00312452025, 606-82; TRANSPORTES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001- 08, ILB5374, FRMEV00315642025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3G87, FRMEV00333312025, 606-82; TRANSPORTES NILDE LTDA, 01.396.562/0001-69, PNO3H85, FRMEV00339312025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV00370382025, 606-82; RYM3E24, FRMEV00355242025, 606-82; RYG2J52, FRMEV00370672025, 606-82; RYB0G63, FRMEV00376192025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TJU5C98, FRMEV00355012025, 606-82; TJP8C98, FRMEV00370412025, 606-82; TRANSPORTES MIGUEL LTDA, 74.776.220/0001-48, AXZ8H38, FRMEV00360672025, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54, IMM0E31, FRMEV00362902025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H85, FRMEV00360252025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLK9B71, FRMEV00361892025, 606-82; QJX0532, FRMEV00376172025, 606-82; TRANSPORT ES LUPATINI LTDA, 31.057.575/0001-74, ISD1G43, FRMEV00374552025, 606-82; T R A N S P O R T ES MVF LTDA, 09.075.825/0001-40, BAD9F85, FRMEV00376112025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-*, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, ISX9I95, FRMEV00333032025, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, QRK8I17, FRMEV00333472025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SVS7B47, FRMEV00337682025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SEZ5C40, FRMEV00339702025, 606-82; TRA N S P O R T ES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP8A03, FRMEV00342292025, 606-82; TRANS P O R T ES TEOFANES LTDA, 42.989.111/0001-12, CSK1I46, FRMEV00343522025, 606-82; TRANSPORTES SCHLEMPER LTDA, 50.136.500/0001-23, RYI9B14, FRMEV00343732025, 606- 82; TRANSPORTES SCIANI LTDA, 27.661.649/0001-00, FDB0130, FRMEV00323002025, 606- 82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAT5B95, FRMEV00323692025, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP2A87, FRMEV00342822025, 606-82; JAP0C40, FRMEV00352702025, 606-82; TRANSPORT ES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RDZ3I01, FRMEV00363332025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU8E80, FRMEV00364042025, 606-82; TRANSPORTES SPANHOL LTDA, 20.874.262/0001-92, OKD7674, FRMEV00368872025, 606-82; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, BCM2F72, FRMEV00373132025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBH1F70, FRMEV00375162025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RAN9B62, FRMEV00376282025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.