DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900148 148 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUIZ FERNANDO CARVALHO, .968.739-, MHN3J68, FRMEV00392582025, 606-82; GALVAO E GALVAO TRANSPORTES LTDA, 47.692.484/0001- 40, FEI1F98, FRMEV00393652025, 606-82; E.V. FERREIRA - COMERCIO E TRANSPOR T ES LTDA, 17.580.004/0001-99, FUI1I52, FRMEV00393722025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 09.013.242/0001-94, OYO6H87, FRMEV00392352025, 606-82; EX P R ES S CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JAC3H51, FRMEV00392602025, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, IYL3I19, FRMEV00393042025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV00393052025, 606-82; GILMAR ANTONIO M AT T E I , .435.240-, NPH6B85, FRMEV00392462025, 606-82; JOENIO FRANCISCO SANTOS BARROS, .693.384-*, KKS3D40, FRMEV00392712025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYU3A77, FRMEV00392962025, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RKY3D84, FRMEV00393272025, 606-82; LUDIERI CARDOSO DE ESPINDOLA, .527.049-, QIU8I08, FRMEV00393362025, 606-82; E. P. DO NASCIMENTO LTDA, 11.304.764/0001-97, QPS2I73, FRMEV00393402025, 606-82; DUNAMIS TRANSPORTADORA LTDA, 57.939.201/0001-76, MDF9J47, FRMEV00393482025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, SPO5B54, FRMEV00393592025, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-, QTX7D75, FRMEV00393382025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QHR2020, FRMEV00393132025, 606-82; GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA, 90.292.194/0001-39, JBO3C64, FRMEV00392912025, 606-82; LUCAS HENRIQUE DE BORBA NUNES, .791.379-*, MLE4C67, FRMEV00392302025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-90, RHX8A08, FRMEV00392512025, 606-82; MEES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.433.517/0001-16, JDH3I72, FRMEV00393182025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV00392242025, 606- 82; RODRIGO MIRANDA, .789.539-*, DJC9I14, FRMEV00392292025, 606-82; TRANSPORTADORA M.B. PEREIRA EXPRESS LTDA, 49.671.853/0001-44, COU5B86, FRMEV00392342025, 606-82; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV00392472025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ5F74, FRMEV00392732025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXX1A10, FRMEV00392922025, 606-82; TRANSMARCOS LTDA , 15.046.447/0001-79, SXJ9B16, FRMEV00393162025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS1C45, FRMEV00393282025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCO3F17, FRMEV00393352025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV00390622025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, IVC6G55, FRMEV00390382025, 606- 82; TECNO COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.215.926/0001- 43, TLP3B94, FRMEV00390562025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JBR2E30, FRMEV00393252025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, QRA2479, FRMEV00393172025, 606-82; OSMAR BRUNETTA , .102.639-, BDM8D14, FRMEV00393142025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-*, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD8J49, FRMEV00392652025, 606-82; TRANSPORTES SCH AU R I C H LTDA, 08.027.905/0001-67, NOO9H47, FRMEV00393002025, 606-82; V.C.I TRAN S P O R T ES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXI4C27, FRMEV00393022025, 606-82; VAGNER DONISETI MARDEGAN, .633.728-, ADO5F58, FRMEV00393082025, 606-82; VSJ TRANSP O R T ES EXPRESS LTDA., 17.098.430/0001-90, ILH5B15, FRMEV00392152025, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, IVN4A79, FRMEV00392232025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A92, FRMEV00393582025, 606-82; VD TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.443.327/0001-76, MKM3G81, FRMEV00390322025, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, SEO8J46, FRMEV00390442025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, RJS6E43, FRMEV00393472025, 606-82; TRA N S P O R T ES EZEQUIEL LTDA., 16.903.513/0001-42, JBQ9A50, FRMEV00392632025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.027/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, , FREVP00108542025, 773- 0; GISELI PEREIRA DE BRITO, .726.871-, , FREVP00108962025, 773-0; FABRICIA JARDIM PARADAS, .526.327-*, , FREVP00109252025, 773-0; CARLOS WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO, .144.418-, , FREVP00107872025, 773-0; ANA PAULA BENTO DA SILVA DA FONSECA, .311.107-, , FREVP00108062025, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-*, , FREVP00108092025, 773-0; ANDRE JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA, .066.130-, , FREVP00109072025, 773-0; BRUNO PEREIRA LUCAS BEZERRA, .874.449-, , FREVP00107822025, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTAR AT O MACEDO, .750.517-*, , FREVP00108122025, 773-0; ALEXANDRE MONTEIRO FR AG O S O, .967.508-, , FREVP00108242025, 773-0; DAVI MONQUEIRO MARTINS, .005.458-, , FREVP00108352025, 773-0; ALEXANDRE DIAS DA SILVA, .140.838-*, , FREVP00108672025, 773-0; CAMILA DOS SANTOS MOURA, .675.618-, , FREVP00108852025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00108922025, 773-0; FABIO KREJCI RENNER, .533.020-, , FREVP00108982025, 773-0; FELIPE BORBA VIEIRA, .694.189-*, , FREVP00108992025, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00109222025, 773-0; BRUNA LETICIA COSTA DOS SANTOS, .987.327-, , FREVP00108322025, 773-0; EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS COSTA, .892.988-, , FREVP00108262025, 773-0; GIMAVALLE - AUTOMACAO INDUSTRIAL LIMITADA, 19.011.610/0001-19, , FREVP00107922025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.