DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CESAR STORCH RODRIGUES Superintendente Regional de Administração PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São Gonçalo do Amarante , na qualidade de convenente, representado pelo Secretária Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de São Gonçalo do Amarante, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 18/03/2025; b) pela PGFN: 18 /03/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal São Gonçalo do Amarante, CNPJ nº 07.533.656/0001-19, o senhor Raimundo Tales Benigno Rocha Matos, Secretário de Finanças do Município de São Gonçalo do Amarante. PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS ANEXO . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .JOSE SEBASTIAO LENZI ..848.- .394331362, 394331370 .00011066520114013809 .36972 .CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .PAULO MIGUEL COELHO SULTANUM ..493.- .40 6 00 001759- 57 .00010131920024058300 .25907 .JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO . .ANTONIO JANUARIO ROLIM ..731.- .40 6 00 001759- 57 .00010131920024058300 .25907 .JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO . .MONTANA VEICULOS .01.179.663/0001- 88 .40 6 00 001759- 57 .00010131920024058300 .25907 .JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO . .ALDEIA TURISMO LTDA .11.623.220/0001- 98 .40 6 00 001759- 57 .00010131920024058300 .25907 .JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO . .EDUCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .04.354.706/0001- 02 .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .CENTRO EDUCACIONAL CULTURA LTDA .04.204.908/0001- 78 .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .JOAO EDUARDO DE SA ..867.- .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .EXPRESSAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA .04.204.904/0001- 90 .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .OSEIAS ALVES DOS SANTOS ..906.- .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .ARACI VELOSO DE SA ..810.- .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 . 22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .CARLA VALERIA RIBEIRO XAVIER ..139.- .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .G C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .66.519.653/0001- 90 .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .IRENE DE MENDONCA BARBALHO BARBOSA ..258.- .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .CYNTHIA BECATTINI MIRANDA DE SA ..334.- .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .BARBOSA E SA LTDA .25.223.843/0001- 88 .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .SENIOR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA .04.799.538/0001- 69 .360841414, 360841406, 371099617 .00040606120094013807 .22703 .MONTES CLAROS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REG DE I M OV E I S . .CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A .08.470.543/0001- 84 .CSPE201600641, FGPE201600637, FGPE201600639, CSPE201600640, CSPE201600638, FGPE201600422, FGPE201600642, FGPE201600643 .00005643420164058312 .978 .5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE . .MARIA RICARDINA AZEVEDO DE PAULA LOPES ..474.- .CSPE201600641, FGPE201600637, FGPE201600639, CSPE201600640, CSPE201600638, FGPE201600422, FGPE201600642, FGPE201600643 .00005643420164058312 .978 .5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE . .BRUNEHILDE DE AZEVEDO DE PAULA LOPES ..558.- .CSPE201600641, FGPE201600637, FGPE201600639, CSPE201600640, CSPE201600638, FGPE201600422, FGPE201600642, FGPE201600643 .00005643420164058312 .978 .5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE . .ROSIMEIRE ALVES DA SILVA ..058.- .60 4 10 014213- 44 .00139110520104013803 . 22490 .UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .ELIANE ALVES DA SILVA ..893.- .60 4 10 014213- 44 .0139110520104013803 .22490 .UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .MINESLY ALVES DE CASTRO ..068.- .60 4 10 014213- 44 .00139110520104013803 .22490 .UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ..711.- .60 4 10 014213- 44 .00139110520104013803 .22490 .UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .ELISANGELA ALVES DA SILVA LIMA ..052.- .60 4 10 014213- 44 .00139110520104013803 . 22490 .UBERLANDIA CARTORIO 2 REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BERNARD DE CAMPOS .47.583.935/0001- 01 .361141009 .00016491120098260252 . 8440 .SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S.C.R.PARDO . .SUSAN MARY NICHOLLS ..865.- .314883290 .0030768819954058000 .13908 .ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .JULIO CEZAR DE MENDONCA UCHOA ..909.- .314883290 .00030768819954058000 .13908 .ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .CERAMICA ALAGOAS LIMITADA .12.184.107/0001- 16 .314883290 .00030768819954058000 .13908 .ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E H I P OT EC A S . .ROBERTO CELESTINO DE FREITAS ..015.- .60 6 01 003710- 90 .00238250320144013820 .17741 .SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DE NOVA LIMA - MINAS GERAIS . .VENUS EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA .17.650.649/0001- 50 .60 6 01 003710- 90 .00238250320144013820 .17741 .SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DE NOVA LIMA - MINAS GERAIS . .SUPERMERCADO ESQUERDAO LTDA .33.734.005/0001- 05 .13 7 00 000251- 30, 13 6 00 001288-03 .00003359120008120007 .8758 .CASSILANDIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS REGISTRO I M OV E I S . .JOAQUIM ISQUERDO QUADRADO ..227.- .13 7 00 000251- 30, 13 6 00 001288-03 .00003359120008120007 .8758 .CASSILANDIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS REGISTRO I M OV E I S . .CARIC COMPANHIA AMERICANA DE REPRES IMPORT E COMERCIO .52.541.331/0001- 32 .80 2 98 009505- 87 .00094318420114036133 .8822 .2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS C R U Z ES