DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União. . .E M P R ES A . P R O C ES S O . V A LO R PRINCIPAL (R$) . .ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE I N S T R U C AO .46215.018442/2017-44 . 1.610,12 . .BRAZIL LINK TRANSPORTES E EMBALAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - EPP . 46215.023692/2014-53 . 970,46 . .BRAZIL LINK TRANSPORTES E EMBALAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - EPP . 46215.023693/2014-06 . 2.477,50 . .CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL ATITUDE DE ENSINO LTDA - ME . 46215.029870/2015-31 . 15.323,04 . .DEPP ESTRELA M.V. COM. DE ROUPAS LTDA - ME . 46334.003688/2017-65 . 795,95 . .DEPP ESTRELA M.V. COM. DE ROUPAS LTDA - ME . 46334.003690/2017-34 . 1.157,74 . .INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA . 14152.059207/2021-02 . 34.323,00 . .J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME . 46215.003773/2018-61 . 16.153,04 . .J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME . 46215.003774/2018-13 . 5.188,55 . .J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME . 46215.003776/2018-02 . 7.554,54 . .LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT DA . 46230.005941/2018-64 . 8.050,66 . .LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT DA . 46230.005942/2018-17 . 8.050,66 . .MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA . 46232.003067/2018-19 . 3.703,30 . .MJ IMOVEIS LTDA . 46230.003186/2018-83 . 12.000,00 . .PADARIA E CONFEITARIA BRASIL LTDA - ME . 46334.000123/2019-98 . 2.887,70 . .VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA . 46334.002413/2017-12 . 4.025,33 . .VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA . 46334.002414/2017-59 . 4.025,33 . .VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA . 46334.002415/2017-01 . 4.025,33 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo de Autorização nº 58/2024, de 21 de agosto de 2024, publicado publicado no Diário Oficial da União, na seção 3, nº 168, página 194, em 30 de agosto de 2024, onde se lê: "50000.032915/2023-57". leia-se: "50000.008161/2023-14" AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, SFX2I60, FRMEV00053322025, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDH4F60, FRMEV00056362025, 606-82; RDM0D06, FRMEV00076732025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXF2A16, FRMEV00057202025, 606- 82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0001-41, QTL9540, FRMEV00064382025, 606- 82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYB9620, FRMEV00073742025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RKZ4C66, FRMEV00077802025, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV00089562025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZW4F35, FRMEV00094272025, 606-82; JAL7G22, FRMEV00112792025, 606-82; TRANSPORT ES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, ATT1D25, FRMEV00095792025, 606-82; TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BDL8G79, FRMEV00100382025, 606-82; TRANSPORTES RODO ODORIZZI LTDA, 05.664.697/0001-19, MIA8D61, FRMEV00112982025, 606-82; TRANSPORTES POIER LTDA, 04.802.206/0001-96, R DY 9 F 3 6 , FRMEV00114322025, 606-82; TRANSPORTES RODOSOUZA LTDA, 88.292.115/0006-52, JAY3I69, FRMEV00133222025, 606-82; JAY3I69, FRMEV00128862025, 606-82; TRANSPORTES R. PERSIO LTDA, 79.660.478/0001-06, RYT4G39, FRMEV00079302025, 606- 82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, MAN0113, FRMEV00139762025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO ARIELE LTDA, 00.593.135/0001-08, IUA1A26, FRMEV00115352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, QJA2428, FRMEV00039982025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, SXD0D10, FRMEV00040162025, 606-82; RLA0G60, FRMEV00050592025, 606-82; QII3120, FRMEV00050632025, 606-82; QJU9G90, FRMEV00065942025, 606-82; QCC5I48, FRMEV00093492025, 606-82; QJU3530, FRMEV00118272025, 606-82; EXR6B60, FRMEV00118402025, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, RAE4G72, FRMEV00042792025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYZ8J07, FRMEV00063142025, 606-82; JBT7800, FRMEV00131662025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, RHM5C40, FRMEV00091062025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, QJO2571, FRMEV00095532025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ4B70, FRMEV00097712025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QTM5161, FRMEV00106742025, 606-82; TRAN S P O R T ES RP LTDA, 04.650.033/0001-38, IUM4G64, FRMEV00118492025, 606-82; TRANSPO R T ES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYB9J28, FRMEV00106362025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, QJR8320, FRMEV00129642025, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IZH5F06, FRMEV00131122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025.