DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, EGY1J35, FRMEV00216892025, 606-82; FOI0H13, FRMEV00240132025, 606-82; BETT TRANS P O R T ES LTDA, 16.642.858/0001-90, QJY2G36, FRMEV00226942025, 606-82; RLB7I35, FRMEV00253132025, 606-82; BELENUS LTDA, 05.151.518/0001-40, AXM1H45, FRMEV00238532025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RKY2F64, FRMEV00227082025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV00236222025, 606-82; QWY4G87, FRMEV00236392025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QJC4795, FRMEV00237532025, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QHI3G20, FRMEV00239432025, 606- 82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, SXE5A78, FRMEV00239692025, 606- 82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3E65, FRMEV00241102025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXI3G76, FRMEV00235912025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RDT9J57, FRMEV00247112025, 606-82; RKW8B54, FRMEV00261532025, 606-82; BEBIDAS MANDELLI LTDA, 04.555.758/0001-47, MKM9402, FRMEV00249162025, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, QIC0480, FRMEV00256212025, 606-82; BGT TRANSPORTES LTDA, 42.057.163/0001-50, POC4A96, FRMEV00257542025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IUR3C56, FRMEV00266212025, 606-82; BERTOLDO TURISMO E EXCURSOES LTDA, 31.891.042/0001-93, QJN0199, FRMEV00268422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.395/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP00041432025, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP00048412025, 773-0; LUIZ GUSTAVO DA SILVA, .137.547-*, , FREVP00050842025, 773-0; LUIZ FER N A N D ES , .045.207-, , FREVP00059732025, 773-0; LUIZ CLAUDIO FELIPE, 31.792.463/0001-67, , FREVP00042892025, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS, .878.597-, , FREVP00051572025, 773-0; , FREVP00061992025, 773-0; , FREVP00063042025, 773-0; LUIZ FINOTO, .427.361-*, , FREVP00047222025, 773-0; LUIZ FERNANDO XIMENDE PORFIRIO, .279.048-, , FREVP00042242025, 773-0; LUIZ HENRIQUE GABBIATTI, .064.891-, , FREVP00048282025, 773-0; , FREVP00048262025, 773-0; LUIZ FELIPE FURTADO BEPPLER, .058.217-*, , FREVP00056432025, 773-0; LUIS HENRIQUE LOPES, .015.008-, , FREVP00058042025, 773-0; LUIS VINICIUS PEREIRA NUNES, .817.967-, , FREVP00060492025, 773-0; LUIZ CLAUDIO MACHADO DE ABREU, .967.247-*, , FREVP00066732025, 773-0; LUIZ CARLOS GOMES FEITAL, .758.517-, , FREVP00066562025, 773-0; LUIZ FABIANO DE JESUS, .845.488-, , FREVP00067772025, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .628.658-*, , FREVP00072492025, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .707.806-, , FREVP00073852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, TAX7I36, FRMEV00226362025, 606-82; TAX6E40, FRMEV00233792025, 606-82; TAX0D83, FRMEV00235662025, 606-82; TAX0D83, FRMEV00246082025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, QIJ6G66, FRMEV00217712025, 606-82; RJH1F38, FRMEV00227302025, 606-82; JCZ5I59, FRMEV00229172025, 606-82; JAV9J67, FRMEV00243432025, 606-82; JBL0H04, FRMEV00256522025, 606-82; BORGES & DE LG A D O TRANSPORTES LTDA, 21.009.059/0001-10, JBD2F62, FRMEV00242412025, 606-82; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV9E46, FRMEV00246612025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3D62, FRMEV00252042025, 606-82; QCL1943, FRMEV00260332025, 606-82; QCO9E15, FRMEV00267542025, 606-82; BORDIN BARRETO TRANSPORTADORA LTDA, 22.648.310/0001-50, QHI1D43, FRMEV00253332025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV00256312025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV00256922025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F86, FRMEV00263152025, 606-82; MIL7995, FRMEV00263162025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV00267512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.452/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO SCHLOSSMACHER, .670.749-, , FREVP00058312025, 773-0; RENATO LUIZ FARIA NEVES, .536.127-*, , FREVP00059752025, 773-0; RENATO JOAO DE SOUZA JUNIOR, .856.508-, , FREVP00047812025, 773-0; , FREVP00053422025, 773-0; RENATA VIANNA FARES PIRES, .509.807-, , FREVP00048752025, 773-0; RENATA LOURO COSTAL, .847.288-*, , FREVP00052582025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00043412025, 773-0; RENE DONIZETTI PEREIRA, .823.376-, , FREVP00047892025, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, .128.757-*, , FREVP00061042025, 773-0; RENATO BATISTA DA SILVA, .866.138-, , FREVP00060812025, 773-0; RENATO AGOSTINHO DA SILVA, .995.158-, , FREVP00070402025, 773-0; RENATA ANTUNEZ MOREIRA, .047.599-*, , FREVP00072022025, 773-0; , FREVP00072052025, 773-0; , FREVP00072092025, 773-0; , FREVP00072202025, 773-0; , FREVP00072212025, 773-0; , FREVP00072222025, 773-0; RENATO ROSA FERNANDES, .252.186-, , FREVP00072542025, 773-0; RENATA ROSSI, .593.028-, , FREVP00072962025, 773-0; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46, , FREVP00073082025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e