DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032100047 47 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000316/2019-93, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29188924), encaminhado por meio do Ofício n.º 76/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ(30163370) e aprovado conforme PARECER TÉCNICO n.º 08/2024-CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (30163320) e Ata de Reunião de Encerramento - CESPORTOS-SC (30782747), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 01.317.277/0001-05, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 01.317.277/0001-05, localizada na Avenida Beira Mar 05, nº 2900, Bairro Figueira do Pontal - Itapoá -SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS p/ Ministério da Fazenda DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.170, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008045/2024-81, no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos (30033520), encaminhado e aprovado conforme Ata da CESPORTOS-RN/CONPORTOS/MJ (29969520), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, localizada na Rua Delegado Raimundo Fernandes, nº 81 - Areia Branca - RN, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Norte (Cesportos-RN) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS p/ Ministério da Fazenda DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.171, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008243/2024-45, no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos (29960069), encaminhado por meio do Ofício n.º 74/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (30127453) e aprovado conforme Ata da 296ª Reunião Ordinária CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (30118151), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias JBS TERMINAIS LTDA. - CNPJ Nº 11.448.549/0001-60, localizada na Av. Coronel Eugênio Muller, 300 (Anexo Prédio APM) - Itajaí - SC também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS p/ Ministério da Fazenda DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.172, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000970/2019-05, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (30406190), encaminhado por meio do Despacho n.º 1/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (30421998) e aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção - Retorno (30406762), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0059-75 e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CNPJ Nº 33.000.167/0850-00, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 11/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para as empresas PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0059-75 e PETROL EO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CNPJ Nº 33.000.167/0850-00, localizadas na Avenida Almirante Maximiano da Fonseca - 2ª Seção da Barra - Píer Petroleiro - Rio Grande - RS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS p/ Ministério da Fazenda DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002491/2019-15, no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos (30422468), encaminhado por meio do Despacho n.º 2/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (30423007) e aprovado conforme ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA (30420685), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária GRANEL QUIMICA LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0005-00 localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca nº 1000, setor 7 - Bairro industrial - Rio Grande - RS, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS p/ Ministério da Fazenda DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006375/2019-75, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29343449), encaminhado por meio do Despacho n.º 122/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (30145600) e aprovado conforme Parecer Técnico 76 de Inspeção (30041356), Parecer de Aprovação de Relatoria 69 (29407288) e Ata da 11ª Reunião Ordinária (29943799), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, localizada na Avenida Rio de Janeiro 292 - Rio de Janeiro - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/ Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS p/ Ministério da Fazenda DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000672/2019-15, no qual consta o Ofício CLI 23/2024, o Despacho nº 138/2024/DNOP-SNPTA-MPOR e o Acórdão nº 100/2024-ANTAQ (27590334), deliberaram: