DOMCE 24/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3677

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II – Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do § 1° e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8º parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000; III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações constantes na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite das despesas fixadas pela Lei Orçamentária para o Exercício de 2025; IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções Nº. 40 e 43 do Senado Federal. Parágrafo segundo. O Crédito Adicional Especial, objeto da presente lei, bem como suas possíveis suplementações, são destinados exclusivamente a propiciar condições orçamentárias de operacionalização das Unidades Gestoras criadas e reordenadas pela presente lei, tratando-se, portanto, de matéria afim e conexa, nos termos do art. 7º. II da Lei Complementar No. 95/1998. Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 251/2021, de 1º de fevereiro de 2021. Paço da Prefeitura Municipal de Potiretama, Estado do Ceará, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro. Luan Dantas Félix - Prefeito Municipal de Potiretama ANEXO I à Lei Municipal No. 339, de 11 de dezembro de 2024. DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR GAPRE SECRETARIO DO GABINETE DO PREFEITO 1 AGP () GAPRE ASSESSOR DE RELAÇOES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS 1 AGP () GAPRE ASSESSOR JURÍDICO 5 DAS 1 GAPRE ASSESSOR ESPECIAL 2 DAS 2 GAPRE ASSESSOR EXECUTIVO 2 DAS 2 GAPRE ASSESSOR GOVERNAMENTAL 2 DAS 2 GAPRE SECRETARIO EXECUTIVO DO PREFEITO 1 DAS 3

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR CONGER CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO 1 AGP (*) CONGER SUPERVISOR DE OUVIDORIA E TRANSPARENCIA 1 DAS 4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR SEAFI SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 1 AGP (*) SEAFI COORDENADOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO 1 DAS 1 SEAFI COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS 1 SEAFI COORDENADOR DE TRIBUTOS 1 DAS 1 SEAFI GERENTE DE ALMOXARIFADO 1 DAS 3 SEAFI GERENTE DE PATRIMONIO 1 DAS 3 SEAFI GERENTE DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO 1 DAS 3 SEAFI GERENTE DE COMPRAS 1 DAS 3 SEAFI AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2 DAS 1 SEAFI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO À CONTRATAÇÃO 2 DAS 3 SEAFI ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3 DAS 4

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR SECULT SECRETARIO DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO 1 AGP (*) SECULT COORDENADOR DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO 1 DAS 1 SECULT GERENTE DE CULTURA 1 DAS 3 SECULT GERENTE DE TURISMO 1 DAS 3 SECULT GERENTE DE EMPREENDEDORISMO 1 DAS 4

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR SEINFRA SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO 1 AGP (*) SEINFRA COORDENADOR DE OBRAS 1 DAS 1 SEINFRA COORDENADOR DE SERVIÇOS PUBLICOS 1 DAS 1 SEINFRA GERENTE DE LIMPEZA PÚBLICA 1 DAS 3

SECRETARIA DE TRANSPORTE LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR SETRAN SECRETARIO DE TRANSPORTE 1 AGP (*) SETRAN COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA 1 DAS 1 SETRAN COORDENADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 1 DAS 1

SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR SEMA SECRETARIO DE MEIO-AMBIENTE 1 AGP (*) SEMA COORDENADOR DE MEIO-AMBIENTE 1 DAS 1 SEMA GERENTE DE MEIO-AMBIENTE 1 DAS 3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LOTAÇÃO CARGO QUANT VALOR SEDUC SECRETARIO DE EDUCAÇAO 1 AGP (*) SEDUC COORDENADOR DE GESTAO PEDAGOGICA 8 DAS 2 SEDUC GERENTE DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS 1 DAS 3 SEDUC GERENTE DE MERENDA ESCOLAR 1 DAS 3 SEDUC GERENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 DAS 3