DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A isenção de que trata esta Decisão será válida até 30 de novembro de 2025. Art. 2º A operação das aeronaves com número de série 1844 e 1861 pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. com a presente isenção ficará condicionada ao seguinte: I - todos os demais critérios necessários para se considerarem as aeronaves em condições aeronavegáveis, conforme requerido pelo parágrafo 91.7(a) do RBAC nº 91, com exceção dos explicitamente mencionados nesta Decisão, deverão ser cumpridos normalmente; e II - a Programação de Manutenção dos A330 da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. deverá se encontrar revisada no momento da incorporação das aeronaves com número de série 1844 e 1861 em sua frota, de forma a especificar a essas duas respectivas aeronaves os intervalos reduzidos das seguintes tarefas de manutenção: a) AMM TASK 05-25-70-200-805-C: General Visual Inspection of Inner Trailing Edge Fixed Structure (RIB 6 to RIB 12) (EWIS) - MPD task ZL-573-01-1 - Redução do intervalo de 48 (quarenta e oito) meses para 3 (três) meses ou 1.000 (mil) horas de operação, o que ocorrer primeiro; b) AMM TASK 05-25-70-200-806-A: General Visual Inspection of Centre Trailing Edge Fixed Structure (RIB 12 to RIB 27) (EWIS) - MPD task ZL-574-01-1 - Redução do intervalo de 48 (quarenta e oito) meses para 3 (três) meses ou 1.000 (mil) horas de operação, o que ocorrer primeiro; e c) MRB ZL-400-01-1, Inspeção Visual Geral (GVI) - Redução do intervalo de 180 (cento e oitenta) dias para 3 (três) meses. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 16.626/SPO, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.003042/2025-02, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação a pedido do Certificado do Operador Aéreo - COA 2004-06-4CGT-04-03, emitido em favor da sociedade empresária BRINGER AIR CARGO TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 02.527.325/0001-52, a contar de 20 de março de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO-DG Nº 26-ANTAQ, DE 21 DE MARÇO DE 2025 1. Processo: 50001.026428/2025-15 2. Interessado: Cidadão 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI 2503131), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não houve negativa de acesso à informação; 3.2. reiterar a informação ao Recorrente que a pesquisa de documentos e acompanhamento processual poderá ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) disponível em https://www.gov.br/antaq/pt-br, a partir do qual poderá acessar o processo nº 50300.016542/2022-10 e os seus respectivos documentos públicos, com exceção dos documentos restritos (SEI 1726405 e 1726409), por veicularem informações de natureza pessoal e de sigilo contábil, em conformidade com o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, e art. 1.190 da Lei nº 10.406, de 2002; e 3.3. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.010917/2024-91. Fiscalizado: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES, CNPJ 04.842.274/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010917/2024-91, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 27 (SEI nº 2416130), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006749-0 SEI nº 2366260 e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 768,65 (setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) à empresa ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES, CNPJ 04.842.274/0001-89, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 O Gerente-substituto Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.013207/2021-71 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 3/2024/PA-IBB/GREFL/SFC (2342598); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: I-pela subsistência do Auto de Infração nº 006041-0 (1932851).; II-pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à SAFELOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.635.987/0001-62 , por realizar cobrança indevida a título de longstading (sobrestadia após gate-in), com infração capitulada pelo art. 30, I, da Resolução Normativa ANTAQ 18/2017 LUCAS SAMPAIO ATALIBA Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005489/2021-95, resolve: Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano CROprev - CNPB nº 2005.0004-11, CNPJ nº 48.307.233/0001-68, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 189, de 18 de março de 2005, publicada em 21 de março de 2005, no DOU, página nº 71, Seção I, no que diz respeito ao plano. Art. 2º Extinguir o código nº 2005.0004-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano CROprev, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 254, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006021/2023-80, resolve: Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial do BANCO ITAULEASING S.A., CNPJ nº 49.925.225/0001-48, do Plano de Benefícios I - CNPB nº 1982.0011-19 e CNPJ nº 48.306.655/0001-19, administrado pelo FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, CNPJ nº 76.629.252/0001-46. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MRE Nº 589, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Delega competência para designar membros e suplentes da Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário (CNDIH). O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em conta o Decreto 11.752, de 25 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Delegar ao Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, a competência para designar os membros da Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário (CNDIH) e seus respectivos suplentes. Art. 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, a qualquer tempo e a seu critério, avocar a decisão sobre os assuntos objeto da delegação ou revogar o presente ato de delegação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA