DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032400145 145 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 336, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 24 da Resolução CSMPT nº 222/2024, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0200.0000678/2025-43, resolve: Art. 1º Determinar a desoneração parcial do 62º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, no percentual de 90% (noventa por cento), durante o período em que seu titular permanecer no efetivo exercício do encargo de Coordenador da Coordenadoria de Primeiro Grau da Regional. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025 Aos treze dias de março dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima oitava (78a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações à Dra. Márcia Campos Duarte por sua inclusão como promovível ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra Sandra Lia Simón, deixou registrados os parabéns à Dra. Márcia Campos Duarte por sua inclusão como promovível ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, uma vez que já foi definido pelo CSMPT e apenas aguarda a assinatura por parte do Procurador Geral da República. Os Membros participantes da sessão se associaram às felicitações. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000256.2023.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-003863.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SUMARÉ E HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-007956.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINEATA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRES A S PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE ÁEREO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002705.2024.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULISTA - SECRETARIA DE SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIADO(A): RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI (VIDE DENUNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, vencida a Relatora, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-003051.2024.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE PACAJUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - SMPS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002235.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, vencida a Relatora, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000149.2025.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MICRODATA SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000078.2021.04.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): JANDERSON DE ANDRADE VIANNA - APLICATIVO DE TRANSPORTE CONFIRMADO , INQUIRIDO(A): GAUDIUM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a Regional de Origem encaminhe cópia do Termo de Uso do software licenciado pela empresa GAUDIUM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. e desta manifestação à PRT da 1ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000175.2023.01.005/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANDRESSA DE PAULA CHIERICI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000565.2023.05.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A): STIM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTO PEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE CAMAÇARI/BAHIA, NOTICIADO(A): TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000700.2023.12.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , INQUIRIDO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003923.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000614.2024.02.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FERNANDA PATRICIO DE QUEIROZ SEVERO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001059.2024.02.005/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE MOGI DAS CRUZES E REGIAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000309.2024.04.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BORJA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003536.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003687.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003383.2024.06.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ÁGUAS MINERAIS SANTA CLARA SA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO E ÁGUAS MINERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDBEB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000318.2024.06.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PETROLINA, NOTICIADO(A): FRANCISCO ESTRELA DANTAS NETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003838.2024.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - EM JORNALISTA DEMOCRITO DUMMAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a Regional de Origem encaminhe cópia da denúncia ao Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001171.2024.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO , INQUIRIDO(A): JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006756.2024.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CABRINI ASSESSORIA CONTABIL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB IND JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, BIJUTERIAS, OURIVESARIAS, RELOGIOS E DE PROFIS ASSIST TECNICA EM RELOJOARIA DE LIMEIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007273.2024.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TUIUTI, NOTICIANTE: PEROLA LIMA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-000455.2024.16.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): EDINE CARDOSO BRANDAO - CANDITADA A PREFEITA , INVESTIGADO(A): ELISANGELA DA SILVA HARRES - SECRETÁRIA DA SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE RIACHÃO, INVESTIGADO(A): RUGGERO FELIPE MENEZES - PREFEITO, INVESTIGADO(A): VALDIRENE COUTINHO DA CUNHA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000541.2024.18.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CRISTALINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001431.2024.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): POOL RECIFE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 06.02.01 assédio moral e homologar quanto aos temas remanescentes , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001079.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000276.2024.24.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : BRUNO LOPES BUENO, NOTICIADO(A): CENTRO SUL RACOES LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000401.2025.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RAIMUNDO MEDEIROS JUNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.04.02. Jornada de trabalho e não conhecer da remessa quanto ao tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000140.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).