DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032400147 147 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo NF-000575.2024.18.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002127.2024.21.000/7 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001183.2024.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000349.2025.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDER, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e REFERENDAR O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000036.2025.17.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARE CRIATIVA COMUNI C AC AO PROPAGANDA E MARKETING LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-009980.2024.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CEJUSC - ZONA SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA (MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com destaques de fundamentação, determinando expedição de ofício, com cópia do voto, à CONAFRET para ciência desta decisão e acompanhamento do IC 009820.2024.02.000/9, com vistas à averiguação da regularidade das quitações dadas em contrapartida aos acordos de dispensa firmados entre a investigada e seus funcionários, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou a deliberação a Dra. Ana Carolina Albuquerque Leite - OAB/DF 20.905. 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-005550.2021.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - HOSPITAL HELIÓPOLIS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO IPIRANGA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000529.2021.12.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE DESENVO LV I M E N T O, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, INQUIRIDO(A): MSERV SAÚDE LTDA, INQUIRIDO(A): MSS MAESTRIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGI LO S O, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SJ SERV I ÇO S EM SAÚDE LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001218.2022.21.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio proposto quanto ao tópico Improbidade Administrativa pela prática de Nepotismo, com remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, para dirimir conflito negativo de atribuição entre os ramos do Ministério Púbico da União e não referendar o declínio de atribuição em favor do MPF quanto ao tópico Exercício irregular do cargo de Controlador-Geral do COREN/RN (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) e, em análise revisional, homologar o arquivamento, em razão da não comprovação da irregularidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006439.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000774.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001004.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DUDU REINA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007205.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005277.2024.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000379.2024.03.009/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPEVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000203.2024.04.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRESÍDIO ESTADUAL DE URUGUAIANA - SUSEPE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003611.2024.06.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDJUD-PE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003825.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, com a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003870.2024.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA/MPCE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, receber o indeferimento da instauração de Inquérito Civil como declínio de atribuição, o qual referenda, com destaque, e determinar o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000277.2024.09.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a regional de Origem oficie o Ministério Público estadual para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000668.2024.10.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000078.2024.11.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): GENERAL DE BRIGADA PAULO EDSON SANTA BARBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, receber a decisão de arquivamento do inquérito civil como declínio de atribuição, e referendar, para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001718.2024.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FABRICIA MOREIRA FERREIRA DANTAS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDEC) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do feito, por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000907.2024.14.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDLER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001311.2024.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRETOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001393.2024.23.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASPOJUD, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000026.2025.01.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CS MUN DE ITACURUCA OSMAR MATHIAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, NOTICIADO(A): UBS CONCEIÇÃO DE JACAREÍ , NOTICIADO(A): UBS ITACURUÇÁ, NOTICIADO(A): UBS MURIQUI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado e pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000004.2025.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAMIÃO MONTEIRO DA CRUZ, NOTICIADO(A): SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a regional de Origem oficie o Ministério Público estadual para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-005825.2024.01.000/2, NF-006193.2024.01.000/3, NF- 000629.2024.01.001/3, NF-000305.2024.01.004/1, NF-001121.2024.01.004/0, NF- 001244.2024.01.004/6, NF-001248.2024.01.004/8, NF-001370.2024.01.004/0, NF- 000663.2024.01.005/8, NF-000727.2024.01.005/2, NF-001300.2024.01.006/2, NF- 000365.2024.01.008/9, NF-000368.2024.01.008/8, NF-000392.2024.01.008/1, NF- 000400.2024.01.008/1, NF-000404.2024.01.008/7, NF-000407.2024.01.008/6, NF- 000821.2025.01.000/0, NF-000003.2025.01.001/0, NF-000036.2025.01.002/5, NF- 000044.2025.01.002/9, NF-000034.2025.01.003/2, NF-000018.2025.01.005/9, NF- 000046.2025.01.006/0, NF-000080.2025.01.006/0, NF-000098.2025.01.006/6, NF- 000012.2025.01.008/0, NF-000014.2025.01.008/5, NF-000015.2025.01.008/2, NF- 000016.2025.01.008/0, NF-000018.2025.01.008/4, NF-000051.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-009938.2024.02.000/6, NF-010698.2024.02.000/3, NF- 010738.2024.02.000/7, NF-011316.2024.02.000/9, NF-001167.2024.02.001/4, NF- 001216.2024.02.001/4, NF-001227.2024.02.001/6, NF-001665.2024.02.002/8, NF- 001708.2024.02.002/3, NF-001719.2024.02.002/5, NF-001104.2024.02.003/6, NF- 001135.2024.02.003/0, NF-000677.2024.02.004/1, NF-000743.2024.02.004/2, NF- 000455.2025.02.000/7, NF-000522.2025.02.000/4, NF-000922.2025.02.000/7, NF- 001084.2025.02.000/7, NF-001328.2025.02.000/2, NF-000055.2025.02.001/5, NF- 000006.2025.02.002/0, NF-000055.2025.02.003/9, NF-000147.2025.02.003/0, NF- 000163.2025.02.003/0, NF-000180.2025.02.003/5 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004970.2024.03.000/8, NF-005374.2024.03.000/4, NF-005680.2024.03.000/0, NF- 005864.2024.03.000/4, NF-005921.2024.03.000/0, NF-001222.2024.03.001/0, NF- 000390.2024.03.004/9, NF-000633.2024.03.005/0, NF-000634.2024.03.005/6, NF- 000635.2024.03.005/2, NF-000637.2024.03.005/5, NF-000639.2024.03.005/8, NF- 000351.2024.03.009/0, NF-000198.2025.03.000/2, NF-000264.2025.03.000/3, NF- 000358.2025.03.000/0, NF-000497.2025.03.000/0, NF-000018.2025.03.001/7, NF- 000020.2025.03.001/7, NF-000111.2025.03.001/0, NF-000001.2025.03.002/3, NF- 000016.2025.03.003/6, NF-000010.2025.03.009/3, NF-000048.2025.03.009/6, NF- 000053.2025.03.009/8, NF-000006.2025.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - NF- 004415.2024.04.000/1, NF-004639.2024.04.000/0, NF-004659.2024.04.000/2, NF- 000693.2024.04.008/2, NF-000023.2025.04.000/6, NF-000156.2025.04.000/9, NF- 000441.2025.04.000/4, NF-000485.2025.04.000/9, NF-000017.2025.04.002/9, NF- 000067.2025.04.002/0, NF-000072.2025.04.002/7 - PRT 5ª Região-BA - NF- 002712.2024.05.000/1, NF-003562.2024.05.000/7, NF-003681.2024.05.000/1, NF-