DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONFECCOES LTDA .14152.108647/2024-35 .AI .22.791.395-7 . .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA .14152.023808/2024-11 .AI .22.706.556-5 . .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA .14152.023846/2024-74 .AI .22.706.594-8 . .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA .14152.028474/2024-72 .AI .22.711.222-9 . .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA .14152.028479/2024-03 .AI .22.711.227-0 . .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.064591/2024-08 .AI .22.747.339-6 . .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.064592/2024-44 .AI .22.747.340-0 . .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14185.008904/2024-52 .ND .20.304.427-4 . .K M DA COSTA RESTAURANTE EIRELI .14185.038739/2024-63 .ND .20.335.769-8 . .KS CALCADOS LTDA .14152.017581/2022-11 .AI .22.272.639-3 . .LAVA JATO 13 DE MAIO LTDA .14152.034640/2024-70 .AI .22.717.388-1 . .LAVA JATO 13 DE MAIO LTDA .14152.034650/2024-13 .AI .22.717.398-8 . .LAVA JATO 13 DE MAIO LTDA .14152.034651/2024-50 .AI .22.717.399-6 . .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL .14152.102558/2024-85 .AI .22.785.306-7 . .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL .14152.102559/2024-20 .AI .22.785.307-5 . .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL .14152.102561/2024-07 .AI .22.785.309-1 . .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL .14152.102562/2024-43 .AI .22.785.310-5 . .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL .14152.102563/2024-98 .AI .22.785.311-3 . .NEEMIAS FOTOGRAFIAS E PAPELARIA LTDA .14152.035579/2024-88 .AI .22.718.327-4 . .R DE S GUILHERME BAR .14152.041499/2024-61 .AI .22.724.247-5 . .R F DE CARVALHO .14152.175020/2024-90 .AI .22.855.020-3 . .R F DE CARVALHO .14152.175022/2024-89 .AI .22.855.022-0 . .R L DE O R VALIM LTDA .14152.017169/2025-36 .AI .22.910.741-9 . .R L DE O R VALIM LTDA .14152.017173/2025-02 .AI .22.910.745-1 . .R L DE O R VALIM LTDA .14152.017176/2025-38 .AI .22.910.748-6 . .R L DE O R VALIM LTDA .14152.017177/2025-82 .AI .22.910.749-4 . .R L DE O R VALIM LTDA .14185.001815/2025-66 .ND .20.339.181-1 . .ROSANGELA SILVA SANTOS COMERCIO LTDA .14152.017653/2025-65 .AI .22.911.225-1 . .ROSANGELA SILVA SANTOS COMERCIO LTDA .14152.017656/2025-07 .AI .22.911.228-5 . .RVS ENGENHARIA EIRELI .14185.000502/2025-91 .ND .20.337.744-3 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14152.013157/2025-32 .AI .22.906.729-8 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14152.013158/2025-87 .AI .22.906.730-1 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14152.013159/2025-21 .AI .22.906.731-0 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14152.013160/2025-56 .AI .22.906.732-8 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14152.013161/2025-09 .AI .22.906.733-6 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14152.013162/2025-45 .AI .22.906.734-4 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14152.013164/2025-34 .AI .22.906.736-1 . .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA .14185.001377/2025-36 .ND .20.338.699-0 . .SEBASTIAO OLINTO BADARO .14152.149247/2023-07 .AI .22.615.858-6 . .SEBASTIAO OLINTO BADARO .14152.149249/2023-98 .AI .22.615.860-8 . .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA .14152.202757/2024-92 .AI .22.882.757-4 . .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA .14152.202758/2024-37 .AI .22.882.758-2 . .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA .14152.202761/2024-51 .AI .22.882.761-2 . .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA .14185.038787/2024-51 .ND .20.335.818-0 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14152.160047/2024-88 .AI .22.840.047-3 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14152.160050/2024-00 .AI .22.840.050-3 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14152.160056/2024-79 .AI .22.840.056-2 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14152.160057/2024-13 .AI .22.840.057-1 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14152.160060/2024-37 .AI .22.840.060-1 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14152.160067/2024-59 .AI .22.840.067-8 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14152.160070/2024-72 .AI .22.840.070-8 . .WESCLEY DE SOUZA MOZER .14185.034156/2024-63 .ND .20.330.920-1 . .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA .14152.011862/2025-03 .AI .22.905.434-0 . .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA .14152.206168/2024-83 .AI .22.886.168-3 . .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA .14152.207489/2024-03 .AI .22.887.489-1 . .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA .14152.208247/2024-29 .AI .22.888.247-8 . .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA .14152.208316/2024-02 .AI .22.888.316-4 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO CQQDRW EM, 11 DE MARÇO DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .DAYSE M. DE FARIA .14152.045592/2022-83 .AI .22.300.649-1 .3.245,48 . .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI .14152.036922/2022-40 .AI .22.291.979-5 .4.511,10 . .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI .14152.036923/2022-94 .AI .22.291.980-9 .823,56 . .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI .14152.036924/2022-39 .AI .22.291.981-7 .82,02 . .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI .14152.036925/2022-83 .AI .22.291.982-5 .82,02 . .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI .14152.036927/2022-72 .AI .22.291.984-1 .147,25 . .JEC ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA .14152.036926/2022-28 .AI .22.291.983-3 .206,02 . .MASTER COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI .14152.215032/2021-11 .AI .22.244.338-3 .4.056,85 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos