DOMCE 27/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

www.diariomunicipal.com.br/aprece 111

Art. 1º. NOMEAR o servidor CARLOS JOSIANO BARBOSA DE SOUSA, portador do CPF nº 020.*.483-, no Cargo Comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA – DAS 9, parte integrante da SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 03 de março de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 26 de março de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:FC5E9A7F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2603064/2025 DO 26 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o servidor EDNEY GOMES ALENCAR, portador do CPF nº 058.*.943-, no Cargo Comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA – DAS 9, parte integrante da SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 03 de março de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 26 de março de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:64EC34DB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2603065/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos de servidora pública municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Fernanda Alexandre Vaz, datado de 06 de março do corrente ano, solicitando verificação da possibilidade de redução da sua carga horária em 50% por motivo de pessoa idosa na família;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 1803001/2025, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de redução da sua carga horária em 50% por motivo de pessoa idosa na família, constante no Processo Administrativo nº 20251103002; CONSIDERANDO, que com base no Art. 226 e 227, ambos da Constituição Federal. O Art. 226, que reza, “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) Parágrafo 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” O Art. 227, que reza, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Grifo realizado pela Procuradoria.;

CONSIDERANDO, o Ofício n° 2103004/2025 SME, emitido pela Secretaria de Educação, datado de 21 de março de 2025, onde o Secretário reconhece o direito da servidora, e defere o pleito da mesma;

CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da licença por motivo de pessoa idosa na família; RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS, a servidora Fernanda Alexandre Vaz, portadora do CPF n° .563.-91, matrícula n° 00638, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 26 de março de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:73FACC1D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2603066/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre O inDEFERIMENTO de licença prêmio para servidora pública municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Ana Cláudia Bráulio Amorim, datado de 24 de fevereiro do corrente ano, solicita verificação da possibilidade de licença prêmio por assiduidade;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 0703002/2025, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento no período mais oportuno para a Administração Pública, a pedido de licença prêmio, constante no Processo Administrativo nº 20252602003; CONSIDERANDO, que com base na Lei complementar Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art. 92, onde reza que “A licença prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.”;