DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RXM3C81, FRMEV00421342025, 606-82; RLA0H65, FRMEV00443202025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SFA0J84, FRMEV00433012025, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001-24, OPI9882, FRMEV00433442025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL8H11, FRMEV00394552025, 606-82; SPE0J75, FRMEV00442612025, 606-82; SPE0J25, FRMEV00443772025, 606-82; SPH1E68, FRMEV00446842025, 606-82; SPE0J05, FRMEV00451842025, 606-82; SPE0J95, FRMEV00452242025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, FZH0D76, FRMEV00435372025, 606-82; RTU6J24, FRMEV00457062025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5D31, FRMEV00395062025, 606-82; MKG6F87, FRMEV00456782025, 606-82; INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA., 10.879.024/0001-16, RDQ1J70, FRMEV00448052025, 606-82; INCENHA TRANSPORTES LTDA, 14.014.246/0001-27, SFL8H68, FRMEV00449802025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV00456212025, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MANTIQUEIRA LTDA, 30.368.968/0001-36, UAI1A14, FRMEV00444942025, 606-82; INFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 33.078.767/0001-92, QAQ9708, FRMEV00446112025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SPRICIGO LTDA, 03.239.291/0001-63, RLC1J32, FRMEV00449602025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RRO5B56, FRMEV00420412025, 606-82; RRO5C46, FRMEV00420672025, 606-82; QCD7C28, FRMEV00449072025, 606-82; ISRAEL CANDIDO RESENDE, .155.956-*, NKE3I98, FRMEV00434862025, 606-82; IRINEU BENIGNO PEREIRA FILHO TRANSPORTES & CIA LTDA , 07.186.198/0001-99, AVZ2539, FRMEV00436072025, 606-82; IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A., 11.464.546/0001-10, AIP5001, FRMEV00437962025, 606-82; ITRACON ITA JAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, QJM5326, FRMEV00438102025, 606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 45.559.977/0001-81, DXA5D32, FRMEV00440792025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBS8J62, FRMEV00443982025, 606-82; ISOFLEX COLCHOES LTDA, 33.985.290/0001-29, SJJ7G84, FRMEV00444672025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA ROCHA, .775.605-, NYY0J41, FRMEV00445622025, 606-82; IRONDI CESAR LUNELLI, .271.049-, LZW8J24, FRMEV00446312025, 606-82; IRMAOS SPADA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.132.619/0001-36, JAG5C99, FRMEV00446622025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, ISG6J34, FRMEV00450332025, 606-82; IRENE SCHMITT, .662.689-*, RHT4A42, FRMEV00455222025, 606-82; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, RGC9C32, FRMEV00433972025, 606-82; IRMAOS MOTA, 17.441.888/0001-09, ATD7H26, FRMEV00454992025, 606-82; IVAN FREDERICO R O LO F F, 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV00451502025, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHE0608, FRMEV00452632025, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00449372025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV03014492024, 606-82; QJN1360, FRMEV03204412024, 606-82; ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA, 05.001.038/0001-00, SDA4A99, FRMEV03018562024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDY0540, FRMEV02987352024, 606-82; QJK1540, FRMEV02987402024, 606-82; QJU1540, FRMEV03095212024, 606-82; ALTEMOS SANI, .888.799-, MJB2410, FRMEV02997192024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, HDI9D22, FRMEV03035312024, 606-82; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16, RBH0B86, FRMEV03037882024, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31, REB5E70, FRMEV03038202024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV03008342024, 606-82; IZQ9H52, FRMEV03093832024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, DPF0F79, FRMEV03011062024, 606- 82; QXH5997, FRMEV03066362024, 606-82; ALEXANDRO PEREIRA FERREIRA, .623.232- , NTX8J42, FRMEV03157392024, 606-82; BLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.222.752/0001-13, FMT2I24, FRMEV03054112024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FSN5E96, FRMEV03205782024, 606-82; ARNO ANTONIO SCHMITZ, .114.281-*, CUE1186, FRMEV03206112024, 606-82; AURELIO NEIVA DE REZENDE, .828.271-, QBU0D98, FRMEV03208502024, 606-82; ATTUALITA TRANSPORTES LTDA, 36.955.074/0001-29, QPG3E02, FRMEV03099322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO ALEXANDRE DE AGUIAR, .090.836-, GYS6B60, FRMEV03010162024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYR9F74, FRMEV03026492024, 606-82; SXE7E67, FRMEV03054522024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, SXT5D67, FRMEV02993052024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF1I88, FRMEV03039852024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYY1H82, FRMEV03064062024, 606-82; MARCOS ANTONIO B O R BA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV03054782024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRL8C51, FRMEV03064682024, 606-82; RRL8C91, FRMEV03074252024, 606-82; SPD8C82, FRMEV03211462024, 606-82; SPD8C82, FRMEV03075852024, 606-82; SPD8C82, FRMEV03241612024, 606-82; MARCIO ADRIANO BUSS, 21.182.070/0001-88, MGX2B44, FRMEV03167462024, 606-82; MARCOS MAKOT O MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV03283922024, 606-82; QCS4674, FRMEV03246502024, 606-82; MARCELO ANTONIO FAE, .518.821-, MJU3E32, FRMEV03214402024, 606-82; MARCOS FELIPE SANTOS, .857.626-, HQG6H35, FRMEV03215312024, 606-82; MARCELO JAQUES, .162.729-*, MAZ5D65, FRMEV03302402024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, QBD9206, FRMEV03300542024, 606-82; MARCIANO CONTTE, .698.711-*, OBB9742, FRMEV03318662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração