DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS CASTILHOS VIANA, .941.800-, IMD0559, FRMEV03349242024, 606-82; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, .212.199-, MBJ4462, FRMEV03342142024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXQ4F98, FRMEV03360822024, 606-82; RDV2E81, FRMEV03321252024, 606-82; QJV0A99, FRMEV03301232024, 606-82; QTL6087, FRMEV03303092024, 606-82; RYI9J50, FRMEV03284912024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-*, RAX5E99, FRMEV03276782024, 606-82; CARLOS ANTONIO DE LIMA, .947.786-, NTY5A54, FRMEV03275032024, 606-82; CASSIO MORETTI DE SOUZA, .066.476-, JJB8G18, FRMEV03169812024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, RVP7F45, FRMEV03347182024, 606-82; CARLOS NEREU ALVES, .503.229-*, NPO5E25, FRMEV03094972024, 606-82; CARLOS ROBERTO CARDOSO SANTOS, 06.289.261/0001-50, HKW5D20, FRMEV03250882024, 606-82; CARLOS GASPAR GUIDARINI, .345.709-, IVH7F90, FRMEV03226772024, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001- 90, RAG2G23, FRMEV03122702024, 606-82; CASSIANE MARIBEL DE SOUZA LTDA, 29.049.683/0001-53, GBI3C43, FRMEV03301972024, 606-82; CASCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.282.987/0001-96, QCG0165, FRMEV03134532024, 606-82; CARLOS GENEROSO DE MATOS TRANSPORTADORA EIRELI, 09.362.357/0001-94, NKB7D54, FRMEV03135392024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, .844.379-, EOE5380, FRMEV03129042024, 606-82; CASABELLA SERRALHERIA LTDA, 30.768.167/0001-68, GGW0D34, FRMEV03145572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.040/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVIAN MOTA DA SILVA LYRIO, .188.115-*, , FREVP00995702024, 773-0; VINICIUS MARTINS EMERICK, .201.137-, , FREVP00979262024, 773-0; VIT O R I A LO G TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, , FREVP00976182024, 773-0; , FREVP00992882024, 773-0; WAGNEY PEREIRA DOS SANTOS, .217.316-, , FREVP00930942024, 773-0; VITORIA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.355.723/0001-67, , FREVP00978252024, 773-0; WAGNER SILVEIRA DA COSTA, .790.947-*, , FREVP00937792024, 773-0; WALDEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA, .648.918-, , FREVP00975432024, 773-0; VITESSE CENTRO AUTO M OT I V O LTDA, 31.940.431/0001-61, , FREVP00971042024, 773-0; W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52, , FREVP00986822024, 773-0; VINICIUS SOARES DOS SANTOS, .097.237-, , FREVP00989612024, 773-0; VIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.043.518/0001-08, , FREVP00989432024, 773-0; , FREVP00937982024, 773-0; , FREVP00938042024, 773-0; VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.308.518/0001-53, , FREVP00987772024, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00939572024, 773-0; VICTOR HUGO DE SOUZA MOREIRA, .325.767-*, , FREVP00933362024, 773-0; WABSON SATRIANI SENA CRUZ, .309.347-, , FREVP00931672024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-, , FREVP00943982024, 773-0; , FREVP00925042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.042/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-*, , FREVP00993542024, 773-0; WEBERSON DANILO VAZ DA SILVA, .614.778-, , FREVP00994082024, 773-0; WILLIAM PEIXOTO DOS SANTOS, .380.435-, , FREVP00935192024, 773-0; WENDEL CAR LO S CARVALHO, .066.286-*, , FREVP00922922024, 773-0; , FREVP00928692024, 773-0; WILLIAM DA SILVA FERREIRA, .978.268-, , FREVP00986422024, 773-0; WILLIAM GOMES PINHEIRO, .386.907-, , FREVP00988252024, 773-0; WESLEI AIRES B O R G ES , .079.710-*, , FREVP00928802024, 773-0; WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, .798.276-, , FREVP00959192024, 773-0; WELDER XAVIER BARROS MOREIRA, .914.727-, , FREVP00925122024, 773-0; WEVERTON GOMES TIBURCIO, .600.367- *, , FREVP00942252024, 773-0; WILLIAM AMARO GARCIA, .796.327-, , FREVP00979592024, 773-0; , FREVP00942932024, 773-0; WILLIAN DE CASTRO VIEIRA , .061.497-, , FREVP00976582024, 773-0; , FREVP00976622024, 773-0; WE L L I N GT O N FELIPE SOBRINHO, .086.696-*, , FREVP00980912024, 773-0; WESLEY OLIVEIRA TORRES, .687.228-, , FREVP00983172024, 773-0; WANDSON OLIVEIRA DA SILVA, .974.067- , , FREVP00932312024, 773-0; WERNON SANTOS HENRIQUES, .228.197-*, , FREVP00938032024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, .522.397-, , FREVP00941862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SUQ3A00, FRMEV03157092024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO PISTA LTDA, 07.264.981/0001-23, NTA9H07, FRMEV03313882024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA , 12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV03251732024, 606-82; RYC3H55, FRMEV03254352024, 606-82; RYC3H55, FRMEV03310752024, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58, QWT8942, FRMEV03181582024, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEV03191382024, 606-82; CELSO PEREIRA DE ALMEIDA, .220.165-, QKZ8590, FRMEV03251262024, 606-82; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV03356792024, 606- 82; TKX7F90, FRMEV03116212024, 606-82; CENTRO TECNOLOGICO DE INFRAESTRUTURA VIARIA LTDA., 16.567.985/0001-71, Avx8664, FRMEV03247072024, 606-82; CELIO JOSE VIANA LIMA, .972.675-*, MVR8123, FRMEV03141642024, 606-82; CELSO ANTONIO FURLAN, .519.422-, OBO3E60, FRMEV03131912024, 606-82; CELIO RENATO SANT ANA, .518.659-, IZK0A58, FRMEV03134042024, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, .304.910-*, IVG8A21, FRMEV03114832024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QYL0F29, FRMEV03277232024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA , 07.797.011/0001-93, EZC0F42, FRMEV03154812024, 606-82; CASTRO & CASTRO MADEIREIRA LTDA, 15.530.741/0001-51, FOC6A52, FRMEV03137612024, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV3I85, FRMEV03122372024, 606-82; CB OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.356.490/0001-14, DQX9J16, FRMEV03115092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por