DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV03333012024, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, RWC3B28, FRMEV03325162024, 606-82; CINTHIA NEVES DE SENNA, .112.967-*, MQX0J05, FRMEV03017672024, 606-82; MRH8I10, FRMEV03017902024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6A96, FRMEV03232032024, 606-82; RYX0G54, FRMEV03348202024, 606-82; RXT5G86, FRMEV03235072024, 606-82; CG R ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, PBV9684, FRMEV03332852024, 606- 82; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-, HTP0B95, FRMEV03154462024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, GIR6C82, FRMEV03258942024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL5G37, FRMEV03313852024, 606-82; CHIQUETTO & MUCHALAK LTDA, 14.707.201/0001-38, AYK7386, FRMEV03356382024, 606-82; CIATRAN TRANSPORTES LTDA, 14.180.804/0001-24, DWR0A84, FRMEV03288292024, 606-82; CHIMBA TRANSPORTES LTDA., 90.924.267/0001- 68, JAG6J52, FRMEV03278682024, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA , 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV03049832024, 606-82; IZW1F68, FRMEV03050432024, 606-82; CINTIA MARA JONER, 19.243.728/0001-72, RXZ9J83, FRMEV03333952024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001- 94, RTA2I59, FRMEV03026222024, 606-82; CHAMBER'S TURISMO LTDA, 45.451.522/0001- 48, LOI5J62, FRMEV03134432024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, .248.891-, OBM1E47, FRMEV03273142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, FON3G27, FRMEV03144062024, 606-82; TCE2G74, FRMEV03326982024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001- 05, ILP3A00, FRMEV03335692024, 606-82; NYK0A83, FRMEV03339232024, 606-82; IYI3D30, FRMEV03323232024, 606-82; BAE3E79, FRMEV03323702024, 606-82; CISTE TRAN S P O R T ES LTDA, 15.771.183/0001-16, KEJ6E96, FRMEV03012442024, 606-82; CINTIA REN AT A RESENDE DE CARVALHO, .095.506-*, JNW5F74, FRMEV03258862024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RDW1G13, FRMEV03009232024, 606-82; RXM4A61, FRMEV03010952024, 606-82; QJZ6751, FRMEV03288712024, 606-82; RLB4D46, FRMEV03125692024, 606-82; RXW1F21, FRMEV03051162024, 606-82; QIU9375, FRMEV03285472024, 606-82; MLO4J26, FRMEV03279072024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, SPF7B23, FRMEV03254992024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV03134802024, 606- 82; CLAITON VARGAS TRENTIN, .981.400-, QIJ1F86, FRMEV03135922024, 606-82; CIUFFI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 66.463.621/0001-10, LSJ5A28, FRMEV03080532024, 606-82; CLAIR CORADI, .461.079-, IYQ4343, FRMEV03127352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO DA CUNHA MATOS, .375.710-*, MKO9H07, FRMEV03172102024, 606-82; MKO9H07, FRMEV03137772024, 606-82; CLAUMIR IGOR REIS JOAO, .432.089- , ATQ0D80, FRMEV03321872024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-, RNK7C94, FRMEV03005332024, 606-82; CLEBER APARECIDO DE BARROS, .974.858-*, LQA6475, FRMEV03321472024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, .381.906-, KPM6H25, FRMEV03328722024, 606-82; CLAUDIMIR ANTONIO MARCHETTI, .520.991- , AXI1242, FRMEV03360832024, 606-82; CLAUDIO GROSSL, .932.719-*, CPI3C81, FRMEV03359972024, 606-82; CPI3C81, FRMEV03279692024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXZ0G73, FRMEV03356642024, 606-82; CLAUDEMIR CAPPOANI, 24.604.914/0001-20, OAS9A56, FRMEV03096262024, 606-82; CLAUDIO JOSE SPINDOLA TSCHUMI, .368.809-, ATG8098, FRMEV03313262024, 606-82; CLAUDIA IZABEL DA SILVA, .963.966-, CSK4J27, FRMEV03344522024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QWR1B05, FRMEV03352062024, 606-82; CLAUDIO MOSELE TRANSPORTES, 30.175.530/0001-31, MID3D38, FRMEV03136612024, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI, 33.120.110/0001-46, AWC5G78, FRMEV03132162024, 606-82; CLAUDINEI ANTONIO DANIEL & FILHOS LTDA, 10.622.486/0001-53, BBC2H71, FRMEV03129542024, 606-82; CLD LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 38.144.701/0001-77, GAE1H05, FRMEV03207162024, 606-82; CLAYTON ALBERTO DE SOUZA GOMES, .657.481-*, IBA4H75, FRMEV03021232024, 606-82; CLAUDIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, .709.819-, QJN7500, FRMEV03133292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLECIO FIORENTIN, .924.100-, NPJ5884, FRMEV03370032024, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-*, MJG9355, FRMEV03342522024, 606-82; CLEISON PEREIRA DA SILVA, .637.086-, GQZ0558, FRMEV03275932024, 606-82; CLEISON ALVES DA SILVA, 09.438.928/0001-27, RBX5C20, FRMEV03334532024, 606-82; CLEDIO VARGAS SOA R ES , .441.159-, DPB7B17, FRMEV03014422024, 606-82; CMAX COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 27.377.557/0001-00, AEX8B26, FRMEV03343872024, 606-82; CLOVIS LEME DE ALMEIDA, .092.701-*, EVU0B09, FRMEV03316922024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV03141122024, 606-82; PLU9C10, FRMEV03021692024, 606-82; CLODOALDO SOUZA DE PASSOS LTDA, 28.024.256/0001-58, HSH1E01, FRMEV03141132024, 606-82; CLELIO MARCOS DA SILVA, .831.146-, OYH4F91, FRMEV03230792024, 606-82; CLEVERSON CEZAR BIANCHINI & CIA LTDA, 13.727.531/0001-22, DJC2A17, FRMEV03103822024, 606-82; CLEITON BATISTA, .703.169-, RLJ0B30, FRMEV03106122024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, .797.714-*, FYJ8J57, FRMEV03122292024, 606-82; CLEVERSON SIMBALISTA, .206.599-, AMZ5C30, FRMEV03055872024, 606-82; CLEITON OSVALDO MADUREIRA, .342.511-, OBH0J46, FRMEV03287902024, 606-82; CLEITON ALVES PIRES LTDA, 33.401.385/0001-58, QHW9I97, FRMEV03026762024, 606-82; CLESIO ESTEVAM DA SILVA, .061.695-*, PSY5E46, FRMEV03106322024, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, .761.949-*, MIQ3J80, FRMEV03030722024, 606-82; CLINICA VETERINARIA RICARDO LTDA, 06.276.996/0001-49, FJG5C71, FRMEV03118802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.