DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 8/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0597-08/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 598/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 019.070/2024-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Jefferson Viana Santos (781.463.992-15) 4. Unidade: Caixa Econômica Federal 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra Jefferson Viana Santos, em razão de liberações fraudulentas de dispositivos para movimentação, por meio do aplicativo CAIXA TEM, de contas sociais digitais que recebem benefícios sociais do Governo Federal, como o auxílio emergencial. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217, 219, inciso II, e 270, do Regimento Interno, em: 9.1. declarar Jefferson Viana Santos revel, para todos os efeitos; 9.2. julgar irregulares as contas de Jefferson Viana Santos e condená-lo ao recolhimento, aos cofres da Caixa Econômica Federal, das quantias, a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .4/5/2021 .1.200,00 . .4/5/2021 .550,00 . .4/5/2021 .300,92 . .6/5/2021 .2.800,00 . .10/5/2021 .677,00 . .12/5/2021 .757,97 . .12/5/2021 .3.778,00 . .12/5/2021 .1.000,00 . .12/5/2021 .251,00 . .12/5/2021 .905,00 . .12/5/2021 .1.090,96 . .13/5/2021 .1.057,00 . .13/5/2021 .850,00 . .13/5/2021 .3.778,00 . .13/5/2021 .3.209,70 . .13/5/2021 .750,00 . .13/5/2021 .1.050,00 . .14/5/2021 .3.778,00 . .14/5/2021 .603,41 . .17/5/2021 .757,97 . .17/5/2021 .376,00 . .17/5/2021 .250,00 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .755,00 . .17/5/2021 .755,00 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .501,53 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .386,00 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .1.875,00 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .375,00 . .17/5/2021 .377,00 . .17/5/2021 .459,00 . .17/5/2021 .850,00 . .17/5/2021 .375,00 . .18/5/2021 .250,00 . .18/5/2021 .1.057,00 . .18/5/2021 .251,00 . .18/5/2021 .501,53 . .18/5/2021 .300,00 . .18/5/2021 .250,00 . .18/5/2021 .459,00 . .19/5/2021 .150,00 . .19/5/2021 .500,00 . .19/5/2021 .377,78 . .19/5/2021 .780,00 . .20/5/2021 .1.958,00 . .20/5/2021 .300,92 . .20/5/2021 .905,00 . .21/5/2021 .751,00 . .21/5/2021 .260,00 . .21/5/2021 .750,00 . .21/5/2021 .1.958,00 . .21/5/2021 .751,88 . .21/5/2021 .750,00 . .21/5/2021 .780,00 . .24/5/2021 .753,00 . .24/5/2021 .904,00 . .24/5/2021 .500,00 . .24/5/2021 .900,00 . .24/5/2021 .252,00 . .25/5/2021 .753,00 . .25/5/2021 .1.108,74 . .25/5/2021 .375,00 . .25/5/2021 .383,51 . .25/5/2021 .300,00 . .25/5/2021 .500,00 . .25/5/2021 .969,00 . .25/5/2021 .754,25 . .26/5/2021 .741,72 . .26/5/2021 .903,98 . .27/5/2021 .576,32 . .27/5/2021 .501,00 . .27/5/2021 .594,00 . .27/5/2021 .377,00 . .27/5/2021 .375,00 . .27/5/2021 .501,00 . .27/5/2021 .380,00 . .28/5/2021 .907,00 . .28/5/2021 .250,00 . .28/5/2021 .501,00 . .28/5/2021 .1.958,00 . .28/5/2021 .501,88 . .28/5/2021 .150,00 . .28/5/2021 .502,66 . .28/5/2021 .250,00 . .31/5/2021 .905,00 . .31/5/2021 .600,00 . .31/5/2021 .900,00 . .31/5/2021 .501,00 . .31/5/2021 .752,00 . .31/5/2021 .150,00 . .31/5/2021 .750,00 . .31/5/2021 .1.958,00 . .31/5/2021 .1.128,38 . .31/5/2021 .753,56 . .31/5/2021 .750,00 . .31/5/2021 .1.505,00 . .1/6/2021 .755,89 . .1/6/2021 .502,66 . .1/6/2021 .501,11 . .1/6/2021 .1.125,59 . .1/6/2021 .1.129,25 . .2/6/2021 .305,02 . .2/6/2021 .1.958,00 . .2/6/2021 .601,00 . .2/6/2021 .500,00 . .4/6/2021 .302,85 . .4/6/2021 .750,00 . .4/6/2021 .750,00 . .4/6/2021 .3.778,00 . .4/6/2021 .1.958,00 . .4/6/2021 .2.252,69 . .7/6/2021 .383,00 . .7/6/2021 .750,71 . .7/6/2021 .501,00 . .7/6/2021 .1.958,00 . .7/6/2021 .301,72 . .8/6/2021 .500,00 . .8/6/2021 .500,00 . .9/6/2021 .502,66 . .10/6/2021 .500,00 . .11/6/2021 .251,00 . .11/6/2021 .751,00 . .11/6/2021 .502,50 . .11/6/2021 .909,60 . .14/6/2021 .500,00 . .14/6/2021 .1.958,00 . .15/6/2021 .1.000,00 . .15/6/2021 .450,00 . .15/6/2021 .710,00 . .16/6/2021 .502,66 . .16/6/2021 .502,45 . .16/6/2021 .500,00 . .16/6/2021 .500,00 . .18/6/2021 .757,97 . .18/6/2021 .1.057,00 . .18/6/2021 .2.252,90 . .18/6/2021 .452,02 . .18/6/2021 .501,55 . .18/6/2021 .375,63 . .18/6/2021 .302,00 . .18/6/2021 .750,08 . .18/6/2021 .2.188,85 . .18/6/2021 .507,00 . .21/6/2021 .375,00 . .21/6/2021 .375,00 . .21/6/2021 .750,71