DOMCE 28/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

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melhor forma de direito, ACORDAM mediante TERMO ADITIVO, em acrescer os serviços em 0,00000638 %, equivalente a importância de R$ 0,04 (quatro centavos).

Potengi/CE, 20 de fevereiro de 2025.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:80078437

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 015/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 015/2025, de 27 de março de 2025.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVIVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JULIANA MONTEIRO ABREU, prefeita do Município de Quiterianópolis/Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica proibido, em toda área urbana do Município de Quiterianópolis, abandonar ou descarregar lixo, entulhos de obras, móveis velhos, restos de apara de jardins, pomares e horta, poda de árvores ou outros bens inservíveis em logradouros, espaços públicos ou qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão.

Art. 2°. A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1°, incorrerá em sanção administrativa, sujeita as seguintes penalidades:

I – Advertência; II - Multa

§1°. Aquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez será aplicada a penalidade de advertência;

§2°. Caso haja reincidência da infração, a multa será R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

§3°. A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo Chefe do Poder Executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da Lei.

§3°. A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração.

Art. 3°. Na mesma penalidade prevista no artigo 2° incorre quem for flagrado descartando qualquer tipo de lixo, orgânico ou reciclável nas vias e logradouros públicos urbanos do município de Quiterianópolis.

Art. 4°. O agente responsável pela fiscalização e autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio da força policial, quando o infrator dificultar a realização do seu trabalho.

Art. 5°. O órgão ou entidade municipal competente, a seu critério, poderá executar os serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 27 de março de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:293695D5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 157/2025

PORTARIA N° 157/2025.

Quiterianópolis-CE, em 27 de março de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quiterianópolis/CE – Biênio 2025 a 2027.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Municipal nº 020/2024, que dispõe sobre as competências, composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Quiterianópolis-Ce, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. RESOLVE: Art. 1º - Nomear como membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA de QUITERIANÓPOLIS-CE, para o biênio 2025 a 2027, os representantes a seguir relacionados: GOVERNAMENTAIS NOME CARGO REPRESENTAÇÃO IVANILDO GONÇALVES COSTA JÚNIOR TITULAR SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL DANIELE MOREIRA DE LIMA SUPLENTE

PEDRO ALVES NETO TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ANA VITÓRIA CARVALHO ANDRADE SUPLENTE

ANTÔNIO LUIZ GOMES BATISTA TITULAR SECRETARIA DE AGRICULTURA FRANCISCO ARIALDO LACERDA MAIA SUPLENTE

ANTONIO NETO LACERDA DE DEUS TITULAR SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ALICE OLIVEIRA LIMA SUPLENTE

JOELMA MACHADO OLIVEIRA TITULAR SECRETARIA DE SAÚDE MARIA NEYRIANE VALE DAMASCENO SUPLENTE

SOCIEDADE CIVIL NOME CARGO REPRESENTAÇÃO DOMINGA SOUSA LIMA TITULAR ASS. QUILOMBOLA DE CROATÁ

ANTONIO LUIZ MOTA SUPLENTE

FRANCISCO DE ASSIS B. DE MORAIS TITULAR ASS. DOS PESCADORES

LUIZ DE SOUSA MARQUES SUPLENTE

MARIA ANDERLANJA G. DA SILVA TITULAR ASS. COMUNITÁRIA DE MIRANDA

MARIA GOMES DA SILVA MOURA SUPLENTE

ROGÉRIA ALVES TEIXEIRA TITULAR ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA RITA SERLANDIA MARIA MOURA P. SOUSA SUPLENTE

FRANCISCO EUFLÁVIO SOARES DA SILVA TITULAR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDRUSTRIA DE SERVIÇO DE QUITERIANÓPOLIS- ACISQ ANA MARIA SOARES DE LIMA SUPLENTE

ERIVÁ PEREIRA MORENO TITULAR ASS. COMUNITÁRIA DE AREIAS

SELMA BATISTA DE SOUZA SUPLENTE

VANILSON FRANCISCO LIRA TITULAR ASS. COMUNITÁRIA DE PEDRA PETRA

MARTHA KAMILA OLIVEIRA SUPLENTE

FRANCISCO EDUARDO MENDES LACERDA

TITULAR SINDICATO DOS TRABALHADORES, AGRICULTORES DOS E