DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE A S S I N AT U R A . .MUNICÍPIO DE BEBEDOURO .SP .45.709.920/0001-11 .13031.147305/2025-25 .19.03.2025 . .MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO .SP .44.951.515/0001-42 .13031.147843/2025-10 .19.03.2025 . .MUNICÍPIO DE PALMA SOLA .SC .83.028639/0001-02 .13031.150031/2025-51 .20.03.2025 . .MUNICÍPIO DE BASTOS .SP .45.547.403/0001-93 .13031.150980/2025-31 .20.03.2025 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170010 Nº Processo: 18220.002866/2024-10. Inexigibilidade Nº 230/2025. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 10.498.974/0002-81 - INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUB. Objeto: Contratação de serviço de capacitação com 14 (quatorze) inscrições, sendo 10 (dez) no formato presencial e 4 (quatro) no formato on- line, destinadas aos servidores atuantes na área de logística, lotados nas divisões de contratos e licitação, para participarem do "20º congresso brasileiro de pregoeiros e agentes de contratação", conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 20/03/2025 a 20/09/2025. Valor Total: R$ 79.820,00. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170018 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 10265.075012/2024-16. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 27.114.547/0001-74 - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactução mão de obra com base na cct 2025 e reajuste de insumos e diárias com aplicação do ipca. Vigência: 24/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.964.451,36. Data de Assinatura: 01/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o(s) interessado(s) a conhecer do(s) Auto(s) de Infração, objeto(s) do(s) processo(s) abaixo relacionado(s), e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .CPF / CNPJ . .Rafael de Paula Assis .11131.720591/2025-22 .....001....-29 . .Berel Comércio e Serviços de Transporte Ltda .11131.720591/2025-22 ....117.../0001-50 . .Pedro Isaac de Sousa Rodrigues .11131.720400/2025-22 ....033...-22 . .Ewerthon Gabriel Alves da Silva .11131.724262/2024-70 ....321...-92 . .Ewerthon Gabriel Alves da Silva .11131.724261/2024-25 ....321...-92 . .João Maria Gabriel Pereira .11131.724261/2024-25 ....321...-63 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170028 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 13075.147563/2022-52. Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado: IOLANDA ROCHA SANTOS FUCUTA. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses.ou até o recebimento definitivo do prédio próprio que está sendo contruído na nova sede da arf balsas.-ma.. Vigência: 20/03/2025 a 19/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 138.838,24. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 19615.722070/2023-17. Pregão. Nº 21/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 09.176.584/0001-25 - ITP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS & PERFIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência para o período de 26/03/2025 a 25/05/2025 (60 dias) e acréscimo de 24,89% do valor inicial atualizado do contrato.. Vigência: 26/03/2025 a 25/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 416.400,00. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2024, que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, CNPJ nº 00.394.460/0083-98, e o(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - PE, CNPJ nº 10.572.022/0001-80, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente à Secretaria de Administração de Pernambuco - PE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO - Superintendente; pelo(a) Secretaria de Administração de Pernambuco - PE, ANA MARAIZA DE SOUSA SILVA - Secretária de Administração. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170081 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10540.724910/2021-61. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 26.906.920/0001-67 - STYLE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93, e o parecer pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe do sepol/drf/vca determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato de prestação de serviço de limpeza, com a empresa style prestadora de serviços ltda, cnpj 26.906.920/0001-67, que se proceda à repactuação do preço mensal do contrato 01/2021 de r$ 62.850,70 (sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos) para r$ 68.722,37 (sessenta e oito mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), a partir de 01/01/2025, data base da categoria, em conformidade com a convenção coletiva de trabalho ba000817/2024, firmada entre o sindicato das empresas de servicos e limpeza ambiental do estado da bahia - seac/ba, cnpj 13.713.607/0001-60 e sindilimp-ba -sind. Trab. Limpeza publica, coml, indl, hospitalar, asseio, prest. Serv.em geral, conservacao, jardinagem e controle de pragas intermunicipal, cnpj 32.700.148/0001-25. ressalte-se que a contratante deve à contratada o valor retroativo de r$ 11.743,34 (onze mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) referente aos serviços prestados nos meses de 01/2025 e 02/2025.. Vigência: 01/08/2021 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 824.668,44. Data de Assinatura: 26/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Monte Carmelo/MG, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Município de Monte Carmelo/MG - CNPJ 18.593.103/0001-78 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 4. Data da Assinatura: 27/03/2025. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Monte Carmelo, o Sr. Ricardo Ferreira - Prefeito. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.