DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da UFCSPA; b. Assinar documentos necessários à execução de despesas, especialmente, ordens de empenho, ordens bancárias e relação de ordens bancárias de quaisquer pagamentos efetuados pela UFCSPA; c. Reconhecer despesas de exercícios anteriores; d. Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; e. Autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a pagar", conforme definido nos artigos 36 e 37 da Lei nº 4.320/64, e 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86; f. Designar o Gestor Financeiro; II - de gestão de contratos e contratações: a. Autorizar a realização de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços; b. Autorizar a realização dos procedimentos de dispensa de licitação, com base no artigo 75 da Lei nº 14.133/21, e inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74 da Lei nº 14.133/21; c. Homologar, revogar e anular procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades; d. Designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 14.133, e do Decreto nº 3.555/2000; e. Nomear comissões para atuarem em licitações; f. Designar servidor ou comissão para receber e fiscalizar o recebimento do objeto do contrato; g. Autorizar a restituição de garantias contratuais; h. Aplicar aos contratantes as penalidades de advertência e multa previstas na Lei nº 14.133/21, suas alterações posteriores e demais normativos federais; i. Autorizar a concessão de suprimento de fundos a servidores, e aprovar as respectivas prestações de contas; j. Assinar certificados e declarações referentes à área de licitações e contratos. Art. 2º Em caso de necessidade de dar maior celeridade às rotinas administrativas, as competências delegadas neste ato poderão ser subdelegadas às Coordenações de Departamento pertencentes a estrutura organizacional da Pró-reitoria de Planejamento e Administração. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga a Portaria Reitoria UFCSPA nº 185 de 20 de abril de 2023. JENIFER SAFFI FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 257/2025/GR/UNIR, DE 26 DE MARÇO DE 2025 A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08 de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU nº 42, de 1º de março de 2024, seção 2, p.1; e considerando os atos contidos no Processo 23118.007965/2024-97; resolve: Art. 1º Remover, judicialmente, por motivo de saúde, com mudança de sede, a servidora ROSILENE AGAPITO DA SILVA LLARENA, matrícula SIAPE nº 1266460, da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em cumprimento a decisão judicial constante nos autos do Processo Judicial nº 1008029- 36.2024.4.01.4100, que tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, e Parecer de Força Executória nº 00744/2025/GC-JEF-JC/EADM1/PG F/ AG U , expedido em 24/03/2025 pela Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARÍLIA LIMA PIMENTEL COTINGUIBA Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.722, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 01/10/2024, 23/12/2024, 26/02/2025 e 19/03/2025. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 01/10/2024, 23/12/2024, 26/02/2025 e 19/03/2025. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.076716/2024-10 Proponente: APESBLU - Associação Paradesporto escolar de Blumenau Título: APESBLU Modalidades Paralímpicas Registro: 2406191 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 16.903.777/0001-04 Cidade: Blumenau UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 1.656.270,58 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2307 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 238047-1 Período de Captação até: 19/03/2027 2 - Processo: 71000.076535/2024-85 Proponente: Associacao Amigos da Cultura, dos Esportes, da Integração, do Trabalho, Educação e Saúde Título: Flashbang Social Squad Pro Gaming Registro: 2406070 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 06.871.678/0001-26 Cidade: Cubatão UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.011.384,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6721 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 24929-7 Período de Captação até: 19/03/2027 3 - Processo: 71000.076743/2024-84 Proponente: Associação Comunitária e Recreativa Adote um Atleta Título: FERA - Escola De Futebol Registro: 2406214 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 08.725.048/0001-79 Cidade: Montenegro UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 785.099,24 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0415 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77595-9 Período de Captação até: 19/03/2027 4 - Processo: 71000.082984/2024-62 Proponente: Associação das Escolinhas de Futebol da Alumetal - AEFA Título: AEFA Esportes + Educação - I Registro: 2406499 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 17.430.456/0001-94 Cidade: Blumenau UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 459.597,07 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2307 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 237959-7 Período de Captação até: 19/03/2027 5 - Processo: 71000.082301/2024-77 Proponente: Associação de Pais e Amigos da Natação Ituana Título: Escolinha de Triathlon Ribeirão Preto Registro: 2406426 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 00.952.459/0001-95 Cidade: Itu UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 439.666,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0354 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 84932-4 Período de Captação até: 19/03/2027 6 - Processo: 71000.083448/2024-84 Proponente: Associação Dojo Samurais Título: Projeto SuperAÇÃO - Para ELAS Registro: 2406579 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 27.729.192/0001-28 Cidade: Maceió UF: AL Valor autorizado para captação: R$ 238.948,36 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3186 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53316-5 Período de Captação até: 19/03/2027 7 - Processo: 71000.082282/2024-89 Proponente: Associação Esportiva Araguaia Título: Araguaia Basquete Base Registro: 2406411 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 23.540.095/0001-31 Cidade: Santo André UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 626.768,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3304 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 33373-5 Período de Captação até: 19/03/2027 8 - Processo: 71000.077193/2024-11 Proponente: Associação Esportiva de Terra B Título: Preparando Atletas e Formando Cidadãos Registro: 2406270 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 18.350.179/0001-72