DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012 - SRRF04/DISIT, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe Autorizar o fornecimento de 285.840 (Duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta ) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: . .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de Unidade . .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .285.840 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 54, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/287. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.289112/2023-89, DECLARA: Art. 1º O estabelecimento da empresa PARATODOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 43.894.549/0001-80, situada na Avenida Quebec, nº 960, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-634, município de Nova Lima/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/287 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 75, de 19 de junho de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: . .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA . .2208.50.00 .London Dry Gin .Runna .MG 003460-6.000001 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Flos .MG 003460-6.000002 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Sunflower .MG 003460-6.000003 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Ec l e t u s .MG 003460-6.000004 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Gin Sabores .MG 003460-6.000005 . .2208.60.00 .Vodka .At t a s .MG 003460-6.000006 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Laymont Gin .MG 003460-6.000007 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Vanfall .MG 003460-6.000008 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Hoyde .MG 003460-6.000009 . .2208.60.00 .Vodka .Vanfall .MG 003460-6.000010 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Gibbs .MG 003460-6.000013 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Cronos Gin .MG 003460-6.000015 . .2208.60.00 .Vodka .MYR .MG 003460-6.000011 . .2208.50.00 .London Dry Gin .MYR .MG 003460-6.000012 . .2208.60.00 .Vodka .Laymont .MG 003460-6.000016 . .2208.60.00 .Vodka .Território By Flos .MG 003460-6.000017 . .2208.60.00 .Vodka .Boreal Frost .MG 003460-6.000018 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Território Flos Spicy .MG 003460-6.000019 . .2208.60.00 .Vodka .Ku d d e .MG 003460-6.000020 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Ku d d e .MG 003460-6.000021 . .2208.50.00 .Gin Seco .Nima's Blend .MG 003460-6.000022 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Nima's Blend .MG 003460-6.000023 Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU