DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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127 RUA TEM. FCO. GONÇALVES CENTRO 102 01.02.609 88,78 128 RUA TEREZINHA BRASIL INO CENTRO 101 01.04.007 88,78 128 RUA TEREZINHA BRASILINO VILATEJUBANA 102 01.04.039 88,78 128 RUA TEREZINHA BRASILINO VILATEJUBANA 103 01.04.039 88,78 128 RUA TEREZINHA BRASILINO CENTRO 104 01,04,010 88,78 128 RUA TEREZINHA BRASIL INO CENTRO 105 01.04.011 88,78

128 RUA TEREZINHA BRASILINO CENTRO 106 01.04.025 66,59 141 TRAV. TEREZINHA BRASILINO CENTRO 101 01.04012 88,78 141 TRAV. TEREZINHA BRASILINO CENTRO 102 01.04 010 88,78 141 TRAV. TEREZINHA BRASIL INO CENTRO 103 01.04.011 88,78 141 TRAV. TEREZINHA BRASILINO CENTRO 104 01.04.012 88,78 141 TRAV. TEREZINHA BRASILINO CENTRO 105 01.04.017 88,78 073 TRAV. TERTULIANO CENTRO 101 01.03.004 88,78 073 TRAV. TERTULIANO CENTRO 102 01.03.005 88,78 133 RUA TERTULIANO SOARES CENTRO 101 01.04.020 88,78 133 RUA TERTULIANO SOARES CENTRO 102 01.04.004 88,78 133 RUA TERTULIANO SOARES CENTRO 103 01.03.008 88,78 130 RUA TERTULIANO SOARES CENTRO 104 01.03.014 66,59 130 RUA TERTULIANO SOARES CENTRO 105 01.04.021 88,78 092 RUA THOMAS SABINO DE MORAIS LOT. JOÁO SABINO 101 01.03.026 32,71 016 TRAV. FCO. OLIVEIRA BRASIL VILA IRACEMA 101 01.05.001 22,21 016 TRAV. FCO. OLIVEIRA BRASIL VILA IRACEMA 102 01.01.034 22,21 133 TRAV. TRV8 VILA IRACEMA 101 01.05.012 33,30 133 TRAV. TRV 8 VILA IRACEMA 102 01.05.013 33,30 131 RUA VEREADOR A LIMA VILA IRACEMA 101 01.05.011 55,49 131 RUA VEREADOR A LIMA VILA IRACEMA 102 01.05.008 33,30 131 RUA VEREADOR A LIMA VILA IRACEMA 103 01.05.011 33,30 142 RUA VILA BE TÂNIA VILA BETÂNIA 101 01.01.003 44,40 142 RUA VILA BETÂNIA VILA BETÂNIA 102 01.01.004 33,30 142 RUA VILA BETÂNIA VILA BETÂNIA 103 01.01.007 44,40 142 RUA VILA BETÂNIA VILA BETÂNIA 104 01.01.011 33,30 142 RUA VILA BETÂNIA VILA BETÂNIA 105 01.01.012 44,40 103 VILA VILA SALETE VILATEJUBANA 101 01.04.033 66,59 103 VILA VILA SALETE VILA TEJUS AN A 102 01.04.035 44,40 132 RUA VITAL BATISTA VILA IRACEMA 101 01.05.002 88,78 132 RUA VITAL BATISTA VILA IRACEMA 102 01.05.003 55,49 132 RUA VITAL BATISTA VILA IRACEMA 103 01.05.004 33,30 132 RUA VITAL BATISTA VILA IRACEMA 104 01.05.005 44,40 132 RUA VITAL BATISTA VILA IRACEMA 105 01.05.008 33,30 132 RUA VITAL BATISTA VILA IRACEMA 106 01.05.010 33,30 DEMAIS IMÓVEIS INSERIDOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E NÃO LISTADO ACIMA 22,21

DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 ANEXO VIII (LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS, DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025

TABELA I TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS I - COMERCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E CONGÊNERES ITEM M² VALOR (R$) / ANO 1 De 1 a 10m2 de área construída c utilizada. 44,56 2 Acima de 10 até 20m2 de área construída e utilizada. 51,99 3 Acima de 20 até 30m2 de área construída e utilizada. 59,42 4 Acima de 30 até 40m2 de área construída e utilizada. 66,85 5 Acirna de 40 até 50m2 de área construída e utilizada. 74,28 6 Acima de 50 até 60m2 de área construída e utilizada. 81,70 7 Acima de 60 até 70m2 de área construída e utilizada. 89,13 8 Acima de 70 até 80m2 de área construída e utilizada. 96,56 9 Acima de 80 até 90m2 de área construída e utilizada. 103,98 10 Acima de 90 até 100m* de área construída e utilizada. 111,41 11 Acima de 100 até 150m2 de área construída e utilizada. 148,54 12 Acima de 150 até 200m2 de área construída e utilizada. 185,69 13 Acima de 200 até 300m2 de área construída e utilizada. 222,82 14 Acima de 300 até 400m2 de área construída e utilizada. 259,95 15 Acima de 400 até 500m2 de área construída e utilizada. 297,10 16 Acima de 500 até 600m2 de área construída e utilizada. 371,36 17 Acima de 600 até 700m2 de área construída e utilizada. 445,64 18 Acima de 700 até 800m2 de área construída e utilizada. 519,92

19 Acima de 800 até 900m2 de área construída e utilizada. 594,18 20 Acima de 900m2 até 1.000m2 de área construída e utilizada. 668,46 21 Acima de 1.000m2 de área construída e utilizada por m2 acrescido ao item 20. 0,74 22 Empreendimento cuja área não seja representativa do seu porte. 742,73 II - HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES, MOTÉIS E CONGÊNERES. ITEM UNIDADE (APARTAMENTO OU APOSENTO) VALOR(R$) / ANO 1 Hotel

01.01 Até 10 (apartamentos). 445,64 01.02 Acima de 10 (apartamentos), acrescido ao somatório do item anterior. 22,28 2 Pousada

02.01 Até 10 (apartamentos). 297,10 02.02 Acima de 10 (apartamentos), acrescido ao somatório do item anterior. 14,85 3 Pensão

03.01 Até 10 (aposentos). 148,54 03.02 Acima de 10 (aposentos), acrescido ao somatório do item anterior. 7,43 4 Motel

04.01 Até 10 (apartamentos). 445,64