DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

www.diariomunicipal.com.br/aprece 124

TABELA IV TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ITEM TAXA / SERVIÇOS VALOR EM (R$) 1 Taxa de alinhamento topográfico para efeito de construção p/edificação

01.01 Residencial 111,41 01.02 Não residencial 222,82 2 Taxa de vistoria para revisão cadastral (por cadastro)

02.01 Residencial 37,13 02.02 Não residencial 74,28 3 Taxa de vistoria preventiva em edificações, destinada a obtenção ou renovação de alvarás de funcionamento (por vistoria)

03.01 Residencial 37,13 03.02 Não Residencial 74,28 4 Taxa de vistoria para fins diversos p/vistoria

04.01 Residencial 74,28 04.02 Não residencial 148,54 5 Taxa de emissão de Laudos Técnicos para fins diversos p/laudo

05.01 Residencial 148,54 05.02 Não residencial 297,10 6 Taxa para análise prévia de projetos

06.01 Análise prévia de projeto para emissão de alvará de construção com parcelamento de solo. 0,43 p/m2 + 74,26 06.02 Análise prévia de projeto arquitetônico para emissão de alvará de construção com parcelamento de solo. 0,43 p/m2 + 111,40 06.03 Análise prévia de projeto para emissão de alvará de construção de conjunto habitacional. 0,43 p/m2 + 148,53 06.04 Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sem sondagem. 74,26 p/jogo + 74,26 06.05 Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sondagem. 148,53 p/jogo + 74,26 06.06 Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com coletor público. 74,26 p/jogo + 74,26 06.07 Análise prévia de projeto de estação tratamento esgoto com digestor aeróbio sumidouro ou ligado em boca de lobo (ETE 1). 148,53 p/jogo + 74,26 06.08 Análise prévia de projeto de estação tratamento esgoto com Iodos ativados (ETE II). 222,82 p/jogo + 74,26 06.09 Revalidação de Análise Prévia de projetos. 111,40 p/revalidação 7 Taxa de Análise Prévia de projetos para implantação elou instalação de postes, torres, antenas e equipamentos de geração de energia solar.

07.01 Análise prévia de projetos para implantação de postes para linhas de transmissão de energia, telefonia, dados e similares. 3,71 p/poste + 74,26 07.02 Análise prévia de projetos para implantação de torres e equipamento de geração de energia eólica. Análise prévia de projetos para implantação de painéis e equipamentos de geração de energia solar. Análise prévia de projetos para implantação de torres com antenas e equipamentos de transmissão de dados, telefonia, televisão, rádio ou similares. 22,28 p/torre + 148,53 07.03 11,13 p/m2 + 111,40 07.04 44,56 p/torre + 297,08 8 Taxa de análise prévia para autorização do funcionamento de bancas de jornais e revistas, quiosques, tendas, balcões de vendas e similares.

08.01 Análise prévia para autorização de funcionamento de bancas de jornais, revista e similares. 11,13 p/m2 + 22,28 08.02 Análise prévia para autorização de funcionamento de Quiosques. 14,85 p/m2 + 29,70 08.03 Análise prévia para autorização de funcionamento de Tendas, balcões de venda e similares. 7,42 p/m2 + 14,85 9 Taxa de análise de pedido para veiculação de anúncios.

09.01 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de balões (por unidade). 22,28 p/und + 44,56 09.02 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso boias (por unidade) 7,42 p/und + 14,85 09.03 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso dispositivo de transmissão de mensagens. 74,26 p/und + 148,53 09.04 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso engenho acoplado a termómetro ou relógio. 14,85 p/und + 29,70 09.05 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso bandeira, estandarte e cartaz. 7,42 p/und + 14,85 09.06 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de letreiro. 14,85 p/und + 29,70 09.07 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de painel ou placa. 44,56 p/und + 89,12 09.08 Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de tabuleta ou outdoor. 37,13 p/und + 74,26 10 Taxa de apreensão, depósito e guarda de animais, bens e mercadorias.

10.01 Taxa de apreensão e depósito de animal, bem ou mercadoria (por unidade). - 10.01.01 Taxa de apreensão c depósito de animal (por unidade). 148,53 p/und 10.01.02 Taxa de apreensão e depósito de bem ou mercadoria (por unidade) 297,08 p/und 10.02 Taxa de guarda de animal, bem ou mercadoria (por dia ou fração). - 10.02.01 Taxa de guarda de animal (por cabeça/dia ou fração). 14,85 p/und X dia ou fração 10.02.02 Taxa de guarda de bem ou mercadoria (por unidade/dia ou fração) 22,28 p/und X dia ou fração 11 Taxa de autenticação.

11.01 Taxa de autenticação de projeto arquitetônico e de projeto hidrossanitário. 148,53 p/jogo + 74,26 11.02 Taxa de autenticação de projeto arquitetônico ou projeto hidrossanitário. 222,82 p/jogo + 74,26 11.03 Taxa de autenticação de documentos. 2,22 p/folha + 7,42 12 Taxa de Registro de animais e profilaxia de cães.

12.01 Taxa de registro de animais (por cabeça). 14,85 p/cabeça 12.02 Taxa de registro e profilaxia de cães (por cabeça). 17,82 p/cabeça 13 Taxa de Autorização para intervenção sobre recursos naturais.

13.01 Taxa de autorização para exploração de recursos naturais (por hectare ou fração). 222,82 p/ha + 111,40 13.02 Taxa de Autorização para poda ou corte de árvore. 22,28 p/und + 44,56 14 Taxa de Avaliação de imóveis.

14.01 Taxa de Avaliação de imóveis residenciais. 74,26 p/ avaliação 14.02 Taxa de Avaliação de imóveis não residenciais. 148,53 p/avaliação 15 Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

15.01 Taxa de registro de Responsabilidade Técnica. 222,82 p/registro 15.02 Taxa de alteração/substituição de Responsabilidade Técnica. 111,40 p/alter. ou subs. 15.03 Taxa de retirada de Responsabilidade Técnica 111,40 p/retirada 16 Taxa de Reserva, Manutenção e Transferências de direitos.

16.01 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de táxi. 74,26 p/vaga 16.02 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de mototáxi. 37,13 p/vaga 16.03 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de passageiros 297,08 p/vaga 16.04 Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 148,53 p/vaga 16.05 Taxa de transferência de titularidade da vaga de táxi. 297,08 p/transferência 16.06 Taxa de transferência de titularidade da vaga de mototáxi. 148,53 p/transferência 16.07 Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de passageiros. 1.188,37 p/transferência 16.08 Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 594,18 p/transferência 16.09 Taxa de transferência de propriedade de bem imóvel. 44,56 p/transferência 17 Taxa de Expediente para solicitações em geral.

17.01 Taxa para retirada de cópias de livros. 2,22 p/folha + 7,42 17.02 Taxa para desarquivamento de processo de concessão de alvará de funcionamento. 22,28 p/processo 17.03 Taxa para desarquivamento de processos em geral. 44,56 p/processo 17.04 Taxa para desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos. 2,93 p/folha + 14,85 17.05 Taxa para emissão de boleto de pagamento por órgão ou entidade municipal. 2,93 p/boleto 17.06 Taxa para emissão de nota fiscal de serviço avulsa. 9,65 p/nota fiscal