DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025033100139 139 Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO II MONTANTES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA APS PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .0003 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL .0004 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE .VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA . .AC .RIO BRANCO .120040 .R$ 578.520,00 .R$ 720.000,00 .R$ 1.298.520,00 . .AL .M AC E I Ó .270430 .R$ - .R$ 2.292.000,00 .R$ 2.292.000,00 . .AM .M A N AU S .130260 .R$ 578.520,00 .R$ - .R$ 578.520,00 . .AP .M AC A P Á .160030 .R$ 910.920,00 .R$ 240.000,00 .R$ 1.150.920,00 . .BA .S A LV A D O R .292740 .R$ - .R$ 720.000,00 .R$ 720.000,00 . .CE .FO R T A L EZ A .230440 .R$ 28.283.134,76 .R$ 4.560.000,00 .R$ 32.843.134,76 . .DF .BRASÍLIA .530010 .R$ 6.694.447,66 .R$ 6.492.000,00 .R$ 13.186.447,66 . .ES .VITÓRIA .320530 .R$ - .R$ 11.802.000,00 .R$ 11.802.000,00 . .GO .GOIÂNIA .520870 .R$ 1.027.128,78 .R$ - .R$ 1.027.128,78 . .MA .SÃO LUÍS .211130 .R$ - .R$ 2.880.000,00 .R$ 2.880.000,00 . .MT .C U I A BÁ .510340 .R$ 443.520,00 .R$ - .R$ 443.520,00 . .PA .BELÉM .150140 .R$ 1.502.520,00 .R$ 720.000,00 .R$ 2.222.520,00 . .PB .JOÃO PESSOA .250750 .R$ 1.204.161,76 .R$ 1.680.000,00 .R$ 2.884.161,76 . .PE .R EC I F E .261160 .R$ 1.099.920,00 .R$ 18.936.000,00 .R$ 20.035.920,00 . .PR .C A S C AV E L .410480 .R$ 4.039.227,28 .R$ - .R$ 4.039.227,28 . .PR .C U R I T I BA .410690 .R$ 2.453.265,00 .R$ - .R$ 2.453.265,00 . .RO .PORTO VELHO .110020 .R$ 332.640,00 .R$ 480.000,00 .R$ 812.640,00 . .RR .BOA VISTA .140010 .R$ 369.600,00 .R$ 498.000,00 .R$ 867.600,00 . .RS .PORTO ALEGRE .431490 .R$ 135.000,00 .R$ - .R$ 135.000,00 . .SE .ARACA JU .280030 .R$ 4.597.076,76 .R$ - .R$ 4.597.076,76 . .SP .SÃO PAULO .355030 .R$ 594.000,00 .R$ 5.520.000,00 .R$ 6.114.000,00 ANEXO III MONTANTES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO FEDERAL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .VALOR ANUAL DE REFERÊNCIA . .AC .AC R E L Â N D I A .120001 .R$ 1.776.060,00 . .AC .ASSIS BRASIL .120005 .R$ 868.296,00 . .AC .BRASILÉIA .120010 .R$ 1.776.060,00 . .AC .B U JA R I .120013 .R$ 1.144.572,00 . .AC .C A P I X A BA .120017 .R$ 1.499.784,00 . .AC .CRUZEIRO DO SUL .120020 .R$ 9.985.404,00 . .AC .E P I T AC I O L Â N D I A .120025 .R$ 2.012.868,00 . .AC .FEIJÓ .120030 .R$ 2.249.676,00 . .AC .J O R DÃO .120032 .R$ 749.892,00 . .AC .MÂNCIO LIMA .120033 .R$ 2.170.740,00 . .AC .MANOEL URBANO .120034 .R$ 828.828,00 . .AC .MARECHAL THAUMATURGO .120035 .R$ 2.407.548,00 . .AC .PLÁCIDO DE CASTRO .120038 .R$ 1.578.720,00 . .AC .PORTO ACRE .120080 .R$ 1.578.720,00 . .AC .PORTO WALTER .120039 .R$ 1.065.636,00 . .AC .RIO BRANCO .120040 .R$ 22.654.632,00 . .AC .RODRIGUES ALVES .120042 .R$ 1.539.252,00 . .AC .SANTA ROSA DO PURUS .120043 .R$ 236.808,00 . .AC .SENA MADUREIRA .120050 .R$ 2.960.100,00 . .AC .SENADOR GUIOMARD .120045 .R$ 2.210.208,00 . .AC .T A R AU AC Á .120060 .R$ 4.736.160,00 . .AC .XAPURI .120070 .R$ 2.249.676,00 . .AL .ÁGUA BRANCA .270010 .R$ 1.776.060,00 . .AL .ANADIA .270020 .R$ 1.736.592,00 . .AL .A R A P I R AC A .270030 .R$ 14.721.564,00 . .AL .AT A L A I A .270040 .R$ 4.144.140,00 . .AL .BARRA DE SANTO ANTÔNIO .270050 .R$ 1.026.168,00 . .AL .BARRA DE SÃO MIGUEL .270060 .R$ 473.616,00 . .AL .BAT A L H A .270070 .R$ 1.539.252,00 . .AL .BELÉM .270080 .R$ 592.020,00 . .AL .BELO MONTE .270090 .R$ 631.488,00 . .AL .BOCA DA MATA .270100 .R$ 2.368.080,00 . .AL .BRANQUINHA .270110 .R$ 947.232,00 . .AL .C AC I M B I N H A S .270120 .R$ 789.360,00 . .AL .CA JUEIRO .270130 .R$ 1.736.592,00 . .AL .C A M P ES T R E .270135 .R$ 473.616,00 . .AL .CAMPO ALEGRE .270140 .R$ 2.644.356,00 . .AL .CAMPO GRANDE .270150 .R$ 1.065.636,00 . .AL .CANAPI .270160 .R$ 1.618.188,00 . .AL .CAPELA .270170 .R$ 1.657.656,00 . .AL .CARNEIROS .270180 .R$ 868.296,00 . .AL .CHÃ PRETA .270190 .R$ 749.892,00 . .AL .COITÉ DO NÓIA .270200 .R$ 947.232,00 . .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA .270210 .R$ 2.170.740,00 . .AL .COQUEIRO SECO .270220 .R$ 513.084,00 . .AL .CO R U R I P E .270230 .R$ 5.525.520,00 . .AL .C R A Í BA S .270235 .R$ 2.407.548,00 . .AL .DELMIRO GOUVEIA .270240 .R$ 4.183.608,00 . .AL .DOIS RIACHOS .270250 .R$ 986.700,00 . .AL .ESTRELA DE ALAGOAS .270255 .R$ 1.420.848,00 . .AL .FEIRA GRANDE .270260 .R$ 1.776.060,00 . .AL .FELIZ DESERTO .270270 .R$ 434.148,00 . .AL .FLEXEIRAS .270280 .R$ 1.105.104,00 . .AL .GIRAU DO PONCIANO .270290 .R$ 3.552.120,00 . .AL .I BAT EG U A R A .270300 .R$ 1.302.444,00 . .AL .I G AC I .270310 .R$ 2.525.952,00 . .AL .IGREJA NOVA .270320 .R$ 2.012.868,00 . .AL .INHAPI .270330 .R$ 1.499.784,00 . .AL .JACARÉ DOS HOMENS .270340 .R$ 355.212,00 . .AL .JAC U Í P E .270350 .R$ 473.616,00 . .AL .JA P A R AT I N G A .270360 .R$ 473.616,00 . .AL .JA R A M AT A I A .270370 .R$ 473.616,00 . .AL .JEQUIÁ DA PRAIA .270375 .R$ 1.105.104,00 . .AL .JOAQUIM GOMES .270380 .R$ 1.144.572,00 . .AL .JUNDIÁ .270390 .R$ 473.616,00 . .AL .JUNQUEIRO .270400 .R$ 1.815.528,00 . .AL .LAGOA DA CANOA .270410 .R$ 1.184.040,00 . .AL .LIMOEIRO DE ANADIA .270420 .R$ 1.933.932,00 . .AL .M AC E I Ó .270430 .R$ 17.010.708,00 . .AL .MAJOR ISIDORO .270440 .R$ 1.578.720,00 . .AL .MAR VERMELHO .270490 .R$ 315.744,00 . .AL .M A R AG O G I .270450 .R$ 2.723.292,00 . .AL .M A R AV I L H A .270460 .R$ 1.065.636,00 . .AL .MARECHAL DEODORO .270470 .R$ 4.183.608,00 . .AL .MARIBONDO .270480 .R$ 1.302.444,00 . .AL .MATA GRANDE .270500 .R$ 2.052.336,00 . .AL .MATRIZ DE CAMARAGIBE .270510 .R$ 1.894.464,00 . .AL .M ES S I A S .270520 .R$ 1.144.572,00 . .AL .MINADOR DO NEGRÃO .270530 .R$ 513.084,00 . .AL .MONTEIRÓPOLIS .270540 .R$ 631.488,00 . .AL .MURICI .270550 .R$ 2.052.336,00 . .AL .NOVO LINO .270560 .R$ 1.262.976,00 . .AL .OLHO D'ÁGUA DAS FLORES .270570 .R$ 1.894.464,00 . .AL .OLHO D'ÁGUA DO CASADO .270580 .R$ 749.892,00 . .AL .OLHO D'ÁGUA GRANDE .270590 .R$ 473.616,00 . .AL .OLIVENÇA .270600 .R$ 1.026.168,00 . .AL .OURO BRANCO .270610 .R$ 868.296,00 . .AL .P A L ES T I N A .270620 .R$ 513.084,00 . .AL .PALMEIRA DOS ÍNDIOS .270630 .R$ 6.314.880,00 . .AL .PÃO DE AÇÚCAR .270640 .R$ 1.815.528,00 . .AL .P A R I CO N H A .270642 .R$ 1.026.168,00 . .AL .PARIPUEIRA .270644 .R$ 236.808,00 . .AL .PASSO DE CAMARAGIBE .270650 .R$ 1.223.508,00 . .AL .PAULO JACINTO .270660 .R$ 789.360,00 . .AL .PENEDO .270670 .R$ 5.130.840,00 . .AL .P I AÇ A B U Ç U .270680 .R$ 1.302.444,00 . .AL .PILAR .270690 .R$ 3.473.184,00 . .AL .P I N D O BA .270700 .R$ 315.744,00 . .AL .PIRANHAS .270710 .R$ 2.486.484,00 . .AL .POÇO DAS TRINCHEIRAS .270720 .R$ 1.026.168,00 . .AL .PORTO CALVO .270730 .R$ 986.700,00 . .AL .PORTO DE PEDRAS .270740 .R$ 1.026.168,00 . .AL .PORTO REAL DO COLÉGIO .270750 .R$ 1.854.996,00 . .AL .Q U E B R A N G U LO .270760 .R$ 1.262.976,00 . .AL .RIO LARGO .270770 .R$ 4.854.564,00 . .AL .R OT E I R O .270780 .R$ 552.552,00 . .AL .SANTA LUZIA DO NORTE .270790 .R$ 552.552,00 . .AL .SANTANA DO IPANEMA .270800 .R$ 3.591.588,00 . .AL .SANTANA DO MUNDAÚ .270810 .R$ 1.105.104,00 . .AL .SÃO BRÁS .270820 .R$ 710.424,00 . .AL .SÃO JOSÉ DA LAJE .270830 .R$ 2.368.080,00 . .AL .SÃO JOSÉ DA TAPERA .270840 .R$ 3.157.440,00 . .AL .SÃO LUÍS DO QUITUNDE .270850 .R$ 2.683.824,00 . .AL .SÃO MIGUEL DOS CAMPOS .270860 .R$ 2.920.632,00 . .AL .SÃO MIGUEL DOS MILAGRES .270870 .R$ 789.360,00 . .AL .SÃO SEBASTIÃO .270880 .R$ 2.328.612,00 . .AL .S AT U BA .270890 .R$ 1.262.976,00 . .AL .SENADOR RUI PALMEIRA .270895 .R$ 1.381.380,00 . .AL .TANQUE D'ARCA .270900 .R$ 631.488,00 . .AL .T AQ U A R A N A .270910 .R$ 1.973.400,00 . .AL .TEOTÔNIO VILELA .270915 .R$ 2.604.888,00 . .AL .TRAIPU .270920 .R$ 2.723.292,00 . .AL .UNIÃO DOS PALMARES .270930 .R$ 5.604.456,00 . .AL .V I ÇO S A .270940 .R$ 2.289.144,00 . .AM .A LV A R Ã ES .130002 .R$ 1.933.932,00 . .AM .A M AT U R Á .130006 .R$ 1.184.040,00 . .AM .ANAMÃ .130008 .R$ 1.736.592,00 . .AM .ANORI .130010 .R$ 2.604.888,00 . .AM .APUÍ .130014 .R$ 2.565.420,00 . .AM .ATALAIA DO NORTE .130020 .R$ 157.872,00 . .AM .AU T A Z ES .130030 .R$ 5.880.732,00 . .AM .BA R C E LO S .130040 .R$ 3.512.652,00 . .AM .BA R R E I R I N H A .130050 .R$ 3.749.460,00 . .AM .BENJAMIN CONSTANT .130060 .R$ 3.473.184,00 . .AM .BERURI .130063 .R$ 2.525.952,00 . .AM .BOA VISTA DO RAMOS .130068 .R$ 513.084,00 . .AM .BOCA DO ACRE .130070 .R$ 3.986.268,00 . .AM .B O R BA .130080 .R$ 4.538.820,00 . .AM .CAAPIRANGA .130083 .R$ 1.618.188,00 . .AM .CANUTAMA .130090 .R$ - . .AM .C A R AU A R I .130100 .R$ -