DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUIZ MARINHO PORTARIA MTE Nº 479, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista as disposições constantes no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248955/2024-41, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária para o exercício de 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, nos termos do disposto nos Anexos I a VII. Art. 2º O SENAI divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício. Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . .Código .Especificação .Valor (R$ 1,00) . .10000000 .Receitas Correntes .10.289.028.242,88 . .12000000 .Receita de Contribuições .5.458.966.246,08 . .12300000 .Contribuições para Entidades .5.458.966.246,08 . .12310000 .Contribuições para Entidades .5.458.966.246,08 . .13000000 .Receita Patrimonial .547.145.304,51 . .13100000 .Receitas Imobiliárias .38.793.997,31 . .13119900 .Outras Receitas Imobiliárias .38.793.997,31 . .13200000 .Valores Mobiliários .508.350.557,20 . .15000000 .Receita Industrial .750,00 . .15110100 .Receita Industrial .750,00 . .16000000 .Receitas de Serviços .2.308.956.557,19 . .16100000 .Serviços Administrativos e Comerciais Gerais .2.308.956.557,19 . .16110000 .Serviços Administrativos e Comerciais Gerais .2.308.956.557,19 . .19000000 .Outras Receitas Correntes .1.973.960.135,10 . .19200000 .Indenizações e Restituições .55.734.409,00 . .19210000 .Indenizações .55.734.409,00 . .19900000 .Receitas Diversas .1.918.225.726,10 . .19990000 .Outras Receitas .1.918.225.726,10 . .20000000 .Receitas de Capital .189.677.914,82 . .21000000 .Operações de Crédito .57.045.962,29 . .21199900 .Outras Operações de Crédito Internas .57.045.962,29 . .22000000 .Alienação de Bens .2.225.666,67 . .22100000 .Alienação de Bens Móveis .2.225.666,67 . .23000000 .Amortização de Empréstimos .4.579.703,88 . .23110600 .Amortização de Empréstimos Contratuais .4.579.703,88 . .29000000 .Outras Receitas de Capital .125.826.581,98 . .29900000 .Demais Receitas de Capital .125.826.581,98 . .T OT A L . .10.478.706.157,70 ANEXO II D ES P ES A S . .Código .Especificação .Valor (R$ 1,00) . .30000000 .Despesas Correntes .9.048.396.919,40 . .31000000 .Pessoal e Encargos Sociais .4.321.798.463,01 . .31900000 .Aplicações Diretas .4.321.798.463,01 . .31900400 .Contratação Por Tempo Determinado .12.648.107,05 . .31900700 .Contribuição a Entidades Fechadas .59.827.984,83 . .31901100 .Vencimentos e Vantagens Fixas .2.674.993.989,90 . .31901300 .Obrigações Patronais .883.909.507,70 . .31901600 .Outras Despesas Variáveis .690.418.873,53 . .32000000 .Juros e Encargos da Dívida .43.867.827,93 . .32900000 .Aplicações Diretas .43.867.827,93 . .32902100 .Juros sobre a Dívida por Contrato .43.867.827,93 . .33000000 .Outras Despesas Correntes .4.682.730.628,46 . .33500000 .Transferências a Instituições .1.128.891.668,33 . .33504100 .Contribuições .106.352.491,85 . .33504300 .Subvenções Sociais .1.022.539.176,48 . .33900000 .Aplicações Diretas .3.553.838.960,13 . .33901400 .Diárias - Pessoa Civil .80.481.326,95 . .33903000 .Material de Consumo .816.520.010,21 . .33903200 .Material de Distribuição Gratuita .12.544.093,99 . .33903300 .Passagens e Despesas com Locomoção .124.849.830,37 . .33903500 .Serviços de Consultoria .263.653.714,60 . .33903600 .Outros Serviços de Terceiros .499.271,34 . .33903800 .Arrendamento Mercantil .5.645.169,03 . .33903900 .Outros Serviços de Terceiros .1.950.015.336,22 . .33904000 .Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .115.598.554,23 . .33904700 .Obrigações Tributárias e Contratuais .10.748.995,50 . .33908100 .Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas .173.282.657,69 . .40000000 .Despesas de Capital .1.430.309.238,30 . .44000000 .Investimentos .1.289.988.781,96 . .44500000 .Transferências a Instituições .95.453.311,41 . .44504200 .Auxílios .95.453.311,41 . .44900000 .Aplicações Diretas .1.194.535.470,55 . .44905100 .Obras e Instalações .425.838.434,73 . .44905200 .Equipamentos e Material Permanente .755.906.559,03 . .44906100 .Aquisição de Imóveis .12.790.476,79 . .45000000 .Inversões Financeiras .437.399,73 . .45900000 .Aplicações Diretas .437.399,73 . .45906700 .Depósitos Compulsórios .437.399,73 . .46000000 .Amortização da Dívida .139.883.056,61 . .46900000 .Aplicações Diretas .139.883.056,61 . .46907100 .Principal da Dívida Contratual .139.883.056,61 . .T OT A L . .10.478.706.157,70