DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 47975.200047/2025-84, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por: I - economia solidária - atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios: a) da autogestão; b) do comércio justo e solidário; c) da cooperação e da solidariedade; d) da gestão democrática e participativa; e) da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente; f) do desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável; g) do respeito aos ecossistemas; h) da preservação do meio ambiente; e i) da valorização do ser humano, do trabalho e da cultura; e II - empreendimento econômico solidário - organização coletiva e associativa que realiza atividades econômicas e cujos membros estejam diretamente envolvidos no alcance do seu objetivo social, exercendo democraticamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados. § 1º Os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes formas societárias. § 2º Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cuja atividade econômica seja a intermediação de mão de obra subordinada. § 3º Os empreendimentos econômicos solidários que ainda não se formalizaram poderão ser cadastrados no Cadsol, desde que atendam às características previstas no inciso II do caput. § 4º Para os fins do Cadsol, os empreendimentos econômicos solidários devem ter um número mínimo de 3 (três) integrantes, oriundos de 2 (dois) ou mais núcleos familiares, assim entendidos como o conjunto de pessoas que possuem laços de parentesco e vivem no mesmo lar. CAPÍTULO II DO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS - CADSOL Art. 3º O Cadsol tem por finalidade o reconhecimento público dos empreendimentos econômicos solidários, de modo a permitir-lhes o acesso às políticas públicas de economia solidária e às demais políticas públicas a eles dirigidas. Art. 4º Os objetivos do Cadsol são: I - dar reconhecimento público aos empreendimentos econômicos solidários para acesso às políticas públicas; II - favorecer a visibilidade da economia solidária, fortalecendo processos organizativos, de apoio e de adesão da sociedade; III - fortalecer e integrar empreendimentos econômicos solidários em redes e arranjos produtivos e organizativos nacionais, estaduais, territoriais e municipais, a fim de facilitar processos de comercialização; IV - constituir base nacional de informações dos empreendimentos econômicos solidários; V - subsidiar a formulação de políticas públicas; e VI - subsidiar a elaboração de marco jurídico adequado à economia solidária. Art. 5º São diretrizes do Cadsol: I - transparência nos procedimentos de cadastramento; II - participação e controle social no processo de cadastramento; III - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos do cadastramento; e