DOMCE 01/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

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ÓRGÃOS E ENTIDADES, QUE TENHAM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E NA ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIUABA/CE. CONTRATADA: LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 86.797.131/0001-67. VALOR DO CONTRATO: R$ 50.400,00(CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS RONNY MOURA SALDANHA. ASSINA PELO CONTRATANTE: RAIANE BRAGA ARAÚJO.

Aiuaba/CE, 28 de março de 2025.
Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador:6A2E0FCF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA Nº 013/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda fundamentado pelaResolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta Câmara.;

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar o Senhor, José Nascelio Vieira, Vereador, para viajar no período de 31 de março de 2025, com objetivo de participar do I Workshop Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará, que será realizado no dia 31 de março do corrente ano, das 8h às 16h, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará. Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) correspondente à concessão de 1 (uma) Diária conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara, em 30 de março de 2025.

VER. VALMIR DE SOUSA BRASIL Presidente da Câmara
Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador:DE6F096E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Altaneira, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Francisco Dário Cavalcante Mota, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N° 2025.03.31.1, conforme segue: Objeto: EVENTO DE CAPACITAÇÃO “CURSO DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM A LEI 14.133/2021: UM OLHAR PRÁTICO E EFICIENTE SOBRE O PCA, ETP, RISCOS, PRECIFICAÇÃO E TR.Favorecido: PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, com o valor estimado R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais). Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, da Lei Federal n. 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. Francisco Dário Cavalcante Mota, Ordenador Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Altaneira/CE, 31 de março de 2025. Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador:DBC7DF57

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOLOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2025.02.13.2. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de Transporte Escolar dos Alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Altaneira/CE. Licitante Vencedor: a empresa classificada no Lote 01 - Vans, no valor global de R$ 1.564.675,20 (um milhão quinhentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) e Lote 02 - Ônibus, no valor global de R$ 390.297,60 (trezentos e noventa mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), de conformidade com a Ata da sessão e mapa acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do § IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Francisco Adeilton da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Adjudicação e Homologação: 27 de março de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador:43642FD1

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 949/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Institui o estatuto municipal da promoção e igualdade racial no âmbito do Município de Altaneira e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ESTATUTO

Art. 1° Esta Lei institui o Estatuto Municipal de Promoção e Equidade Racial no município de Altaneira, objetivando a efetivação da equidade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais.

Parágrafo único. Para efeito deste estatuto considerar-se-á:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnica que tenha por objetivo anular, ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em equidade de condições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições legislações pertinentes à matéria;

Il - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnico-racial;

III - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;