DOMCE 01/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

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pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos administrativos e a correção de erros materiais identificados na Portaria nº 377/2025, de 06 de março de 2025; RESOLVE: Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria: I – Portaria n.º 360/2025 que nomeou a Sra. Maria Alcione Almeida Girão;

Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de publicação da portaria descrita no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 06 de março de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:EF2CB045

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 418.3/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 418.3/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Nomear a senhora, Layure Cunha Lima para exercer o cargo em comissão de Assessoria em Gestão de Unidade de Saúde e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora Layure Cunha Lima, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria em Gestão de Unidade de Saúde – CC – 1.3, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12° (doze) dias do mês de março de 2025, 159º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:9AB068E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20250190

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº CE-0012025-SESA

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: DIOGENES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE UBS MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO.

VALOR TOTAL................: R$ 302.919,36 (trezentos e dois mil, novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Projeto 0606.103010009.1.013 Construir Ampliar Reformar Unidades de A tenção Primária , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 302.919,36

VIGÊNCIA...................: 31 de Março de 2025 a 27 de Setembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Março de 2025

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:CA9C6559

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº 3103001/2025-GP JARDIM-CE, 31 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a Sra. ANDREZA DE SOUZA SILVA, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2005XXXXXXX87 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 061.XXX.XXX-26, do cargo comissionado ASSISTENTE DE GABINETE, junto ao Gabinete do Prefeito.