DOMCE 01/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 995/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Declara de utilidade pública o Associação Cearense de Artes Marciais Chinesas – ACAMC, localizada no município de Nova Olinda, Estado do Ceará, conforme especifica.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação Cearense de Artes Marciais Chinesas – ACAMC CNPJ nº. 19.289.291/0001- 08, localizada na Rua Avelino Feitosa, nº 420, Nova Olinda, Estado do Ceará, com o objetivo de desempenhar um papel relevante e de interesse público, contribuindo para o bem estar e a socialização de jovens novolidenses.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO a que se refere o “caput” do artigo anterior fica sujeita aos dispositivos da Lei Orgânica do Município e posteriores alterações.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 31 DE MARÇO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:5624EFC1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 003/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

REMANEJA O SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria de 005/2025, de 02 de Janeiro de 2025 e CONSIDERANDO a necessidades do bom funcionamento da gestão;

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar servidor municipal, a Sra. ANTONIO CEZAR SANTANA, com carga horária de 40h semanais, de Matricula nº 1231, portadora do RG nº 94014089783, CPF nº 263.238.418-43, da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria de Educação deste Município.

Art. 2º - O servidor remanejado deverá se apresentar ao seu novo local de trabalho no dia 01/04/2025 com a finalidade de exercer as suas funções adquiridas em virtude do Concurso Público com admissão em 01/07/2029, e ou de nomeação.

Art. 3º - O motivo para tal remanejamento se dá em virtude da necessidade do serviço junto a Secretaria de Educação deste Município de Nova Olinda/CE.

Art. 4º - Atribuições do Cargo de Agente Administrativo, realizar tarefas auxiliares sob a supervisão de chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, datilografia, digitação, minutas e textos; exercer atividades de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; operar computadores (Windows, Word e Excel); TAREFAS DETALHADAS: Anotar e registrar em fichas funcionais ou em sistemas informatizados rescisões, exonerações, aposentadoria, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; auxiliar na confecção e conferência de folha de pagamento; efetuar lançamentos de Empenhos conforme verbas; classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo e fazendo anotações em ficha de controle; manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação preestabelecidas; protocolar documentos mediante registros em livros próprios ou encaminhá-los aos setores competentes, caso não exista protocolo eletrônico; operar máquina copiadora, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalho de maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução destes serviços; recepcionar pessoas em ante-sala se gabinetes, fornecendo informações, orientando-as e encaminhando-as a outros setores; efetuar e receber ligações telefônicas, registrando os telefones atendidos e anotando os recados quando for o caso; registrar as visitas anotando os dados do visitante, para possibilitar o controle do atendimentos diários; datilografar ou digitar expedientes, como cartas, formulários, ofícios, minutas e outro textos; operar computadores, acionando o dispositivos de comando, observando e controlando as etapas de programação, dentro dos critérios definidos para gravar as informações documentadas pelo sistema de entrada de dados; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

Art. 5º - Este ato administrativo encontra-se fundamentado no art. 34, § 1º da Lei nº 574/2009, (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Olinda).

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR Secretário de Administração

Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador:154D98BF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.040, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria Municipal nº 1.031, de 26 de março de 2025, ficando sustados todos os seus efeitos.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 28 de março de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal