DOMCE 01/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

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dia 03 de abril de 2025, a partir das 8:00h, na Sede da Secretária de Proteção Social, munidos de toda a documentação exigida no edital. Os classificados aprovados no cadastro de reserva serão convocados de acordo com a necessidade da administração.

Guaraciaba do Norte/CE, 31 de março de 2025.

REGIANE DE SOUSA GOMES Secretária da Assistência Social e Cidadão Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:1A8C796B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2025

A Prefeitura Municipal de Morada Nova-CE, através da Secretaria de Assistência Social- SAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004; Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009; Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que trata das categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; Resolução CNAS/MDS nº 9, de 15 de abril de 2014, que trata das ocupações profissionais de nível fundamental e médio do SUAS; Resolução SNAS nº 24, de novembro de 2016, que Institui o Programa Primeira Infância SUAS; Portaria Ministério da Cidadania nº 664, de 2 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Primeira Infância no SUAS; Lei municipal nº 1.628, de 15 de julho de 2013, dentre outras normativas, torna público e estabelece normas específicas para realização de Processo Seletivo Simplificado para formação do cadastro de reserva, com objetivo de contratação de profissionais para atuação nos programas e serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Morada Nova-CE.

1. DO OBJETO
   1.1. O Processo Seletivo Simplificado a que se destina o presente edital visa a formação do cadastro de reserva, com objetivo de contratação de profissionais para atuação nos programas e serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Morada Nova-CE, a depender da necessidade da administração pública, em observância ao definido nos ANEXOS IV e V deste Edital, os quais tratam das categorias profissionais e suas competências.

2- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Processo a que se destina o presente edital será realizado com apoio técnico da Empresa contratada para esse fim, Ágil Serviços, CNPJ nº 03.065.395.0001-07, sob a supervisão de comissão nomeada pela Secretaria de Assistência Social- SAS do município, especificamente para esse fim, denominada: Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Simplificado - Edital 001/2025 de Morada Nova-CE, e segue as normas estabelecidas neste instrumento.

2.2. O processo seletivo terá validade de até um ano para o chamamento.

2.3. A Secretaria de Assistência Social- SAS convocará os candidatos a partir das necessidades e possibilidades orçamentárias da administração pública, não sendo, assim, obrigada a contratar.

1. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 3.1. Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);

3.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

3.3. Ter concluído o ensino fundamental para cargo que exige esse nível de formação;

3.4. Ter concluído o ensino médio para cargo que exige esse nível de formação;

3.5. Ter concluído a graduação na área correspondente a função que pretende assumir;

3.6. Ter registro profissional no Conselho Profissional (quando obrigatório para o exercício da função que pretende assumir);

3.7. Ter Carteira Nacional de Habilitação- CNH categoria B (para cargos de motorista de carro);

3.8. Ter Carteira Nacional de Habilitação- CNH categoria A (para cargos de motorista de motocicleta).

1. DAS INSCRIÇÕES

4.1- As inscrições serão realizadas na Sede da Secretaria de Assistência Social- SAS, localizada na Av. Manoel de Castro, 960, Centro, Morada Nova-CE, no horário de 8h às 16h, nos dias estabelecidos no ANEXO I deste Edital.

4.2. Das inscrições para candidatos com deficiência.

4.2.1. Às pessoas com deficiência têm assegurado o direito de inscrição na presente Seleção Simplificada desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. Para tanto, devem apresentar Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID. Validade do laudo dos últimos 12 meses;