DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100115 115 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 15/2025 - Processo nº 59052.020306/2024-03 - Transferência Obrigatória Siafi nº 1AARFO. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo/RJ, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, apresente a documentação complementar da Prestação de Contas Final, ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças EXTRATO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 002/2025 - Processo nº 59200.000112/2004-99, firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ 03.353.358/0001-96 e o Governo do Estado do Acre, representado pelo Senhor José Luiz Schafer, Secretário de Estado de Agricultura. OBJETO: parcelamento de débito referente a glosa técnica imputada na execução do Objeto do Convênio nº 137/2004 (Siafi 502271), no montante de R$ 24.222,32, no total de 09 parcelas, a ser devidamente atualizado. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio da GRU, sendo a Unidade Gestora favorecida 530023 - Gestão 00001, o código do recolhimento 18836-0 e Referência 59200000112200499. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na continuidade da tomada de contas especial pelo saldo devedor. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATOS DE CONTRATOS Processo nº 59000.002155/2025-90; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração econômica"; b) Objetivo: fornecer subsídios técnicos para o fortalecimento da gestão do Projeto de Cooperação Técnica - PCT BRA/IICA/23/002, por meio da realização de análises, monitoramento, prestação de contas mensais, elaboração de documentos que irão subsidiar o desempenho da execução física e financeira, as metas, resultados e objetivos finais do Projeto; c) Local de Trabalho: Brasília/DF: d) Nome do Consultor: Luciano dos Santos Veras CPF: .274.471-*; e) Nº do Contrato: 12500084; f) Valor Total do Contrato: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 26/03/2025 a 25/03/2026. Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração econômica"; b) Objetivo: Apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR) realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR; c) Local de Trabalho: Rio de Janeiro/RJ: d) Nome da Consultora: Jéssica Maldonado Lago da Silva CPF: .868.027-; e) Nº do Contrato: 12500075; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00 (cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026. Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR) realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR; c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome do Consultor: Roberto Maximiano Pereira CPF: .745.956-; e) Nº do Contrato: 12500077; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00 (cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026. Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR) realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR; c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome da Consultora: Juliana Aguiar de Melo CPF: .115.117-*; e) Nº do Contrato: 12500079; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00 (cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026. Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR) realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR; c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome do Consultor: Luiz Carlos de Santana Ribeiro CPF: .037.365-; e) Nº do Contrato: 12500080; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00 (cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026. Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR) realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR; c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome do Consultor: Luis Abel da Silva Filho CPF: .769.463-; e) Nº do Contrato: 12500078; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00 (cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 882501. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRAS ALTAS, CNPJ nº 04219099000178. A readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida municipal. Valor Total: R$ 124.947,07, Valor de Contrapartida: R$ 124.947,07, Vigência: 20/03/2019 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 18/03/2019. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE, CPF nº .418.360-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 12500087 Contratação de Serviço de Consultoria Pessoa Física através do Projeto De Cooperação Técnica PCT BRA/IICA/016/002 - "Apoio a reformulação de estratégias e ao desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do acesso à água e para a revitalização de Bacias Hidrográficas". Celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Objeto: Elaborar estudo na área de Recursos Hídricos que subsidie a elaboração de planos e programas de revitalização de bacias hidrográficas, a fim de favorecer a melhoria do acesso à água e a convivência com o semiárido. Nome da Contratada: Laila de Queiroz Barbosa, CPF: .919.481-. Valor do Contrato: R$ 111.542,00 (cento e onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Vigência: de 28/03/2025 a 27/12/2025. Data: 31/03/2025, Alexandre Saia, Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica BRA IICA/16/002 - Substituto EXTRATO DE CONTRATO Nº 12500058 Contratação de Serviço de Consultoria Pessoa Física através do Projeto De Cooperação Técnica PCT BRA/IICA/016/002 - "Apoio a reformulação de estratégias e ao desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do acesso à água e para a revitalização de Bacias Hidrográficas". Celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Objeto: A consultoria tem como objetivo geral atualizar o Índice de Condição de Acesso à Água do Programa Água Doce, visando aprimorar sua precisão e eficácia na identificação e priorização de municípios para o atendimento das ações do programa. Nome do Contratado: Rafael Dantas de Morais, CPF: .625.143-*. Valor do Contrato: R$ 120.837,60 (cento e vinte mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). Vigência: de 31/03/2025 a 28/12/2025. Data: 31/03/2025, Alexandre Saia, Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica BRA IICA/16/002 - Substituto EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 923709/2021-MIDR; Processo nº 59000.026491/2021-02. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Matões/MA, CNPJ/MF nº 06.114.631/0001-18. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 923709/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/03/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 148 e Raimundo Nonato Medeiros Carvalho - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 25 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 954529/2023; Processo nº 59000.020587/2023-11. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Ocara, do Estado do Ceará, CNPJ/MF nº 12.459.616/0001-04. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 954529/2023, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/03/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Leonildo Peixoto Farias - Prefeito Municipal, SIAPE: 0020245 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 919767/2021; Processo nº 59000.024487/2021-00. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Brejinho, do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.161.614/0001-67. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 919767/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/03/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Jeferson Rodolfo Gomes Costa - Prefeito Municipal, SIAPE: 3357-1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 943347/2023; PROCESSO Nº 59000.009577/2023-24. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado de Pernambuco, Tendo como Interveniente a Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento, CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08 e como