DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100125 125 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE 08640000204202583 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08012.001193/2019-15. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada Senacon nº 56/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. PROJETO: Programa Leite Seguro: Segurança, Qualidade e Integridade de Leite e Produtos Lácteos Sul-Brasileiros para Alimentação Saudável e Proteção ao Consumidor. OBJETO: Alteração da Cláusula Sexta do Termo de Execução Descentralizada Senacon nº 56/2019, que trata da vigência do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 26.469.989,46. VIGÊNCIA: 29/11/2019 a 30/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 28/13/2025. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor e Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 940577. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. O presente Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei n°15.080, de 30 de dezemb. Valor Total: R$ 460.958,64, Valor de Contrapartida: R$ 460,96, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 894159. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação por mais 12 meses. Valor Total: R$ 798.959,66, Valor de Contrapartida: R$ 6.469,19, Vigência: 31/03/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº .929.154-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90010/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 23/09/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndio estrutural e florestal, conforme condições e exigências estabelecidas o Edital e seus anexos MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIDEC - 31/03/2025) 200331-00001-2024NE000001 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 (NO CADE) PROCESSO nº 08700.006158/2019-26 (no Cade) PGEA 1.00.000.008190/2024 (na PGR/MPF) Espécie:ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para os fins que especifica. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público Federal (MPF). Vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data de Assinatura:25 de março de 2025. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pelo MPF, o Excelentíssimo Senhor Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO N. 1/2025. PROCESSO SEI: 02001.015797/2024- 41.ESPÉCIE: Contrato de Doação que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Bunge. OBJETO: Doação de equipamentos para a estruturação de 3 salas de situação do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) do Ibama e de 6 kits de drones, conforme condições e quantidades especificadas no anexo do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. VALOR: não há. VIGÊNCIA: até 31/05/2025. JUSTIFICATIVA: A necessidade de oficialização da doação e o início da execução do Acordo de Cooperação n. 21570557/2024 celebrado entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. TESTEMUNHAS: Lemuel Abreu Alcântara, analista ambiental do Ibama e Lawrence Nóbrega de Oliveira, analista ambiental do Ibama. ASSINAM: pelo Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Presidente, pela Fundação Bunge Andrea Marquez Fontes - Presidente do Conselho de Administração e Cláudia Buzzete de Calais - Diretora Executiva. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2024-01-26, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 5/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 4/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193104 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02007.003538/2022-55. Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 23.709.793/0001-18 - TELECOM TELEFONIA COMERCIO E REPRESENTACOES UNIPESS OA L LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/05/2025 até 07/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 08/05/2025 a 07/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.600,00. Data de Assinatura: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193104 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 02007.001793/2024-25. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.808.914/0001-34 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 22/2024, a partir de 01/01/2025 para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional conforme planilha de custos (sei nº 22655099 e 22655117).. Vigência: 29/11/2024 a 29/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.419.696,72. Data de Assinatura: 28/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001592/2024-79; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº .628.171- , e de outro lado Dary Valdo do Prado, CPF/CNPJ Nº .391.246-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 55.042,20 (cinquenta e cinco mil quarenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22752479/2025-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 30/03/2025. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001616/2024-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº .628.171- *, e de outro lado JOSÉ TAVARES JÚNIOR, CPF/CNPJ Nº .694.351-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 61.158,00 (sessenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22753884/2025- SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 30/03/2025.