DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040100095 95 Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.989, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 31/03/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.021183/2023-98, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação: Art. 1º Fica determinado que a YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Registro ANS nº 42.238-0 e CNPJ nº 37.354.048/0001-08, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005. Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998. Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES Diretora-Presidente Interina DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 31 DE MARÇO DE 2025 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 620ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 31 de março de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$) . .33910.002280/2020-39 .BRADESCO SAÚDE S.A .D I D ES .Art. 82 da RN 124/06 .320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) . .33910.004711/2020-00 .COOPERATIVA DE USUÁRIOS ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR LTDA - VIVAMED SAÚDE .D I D ES .Art. 82 da RN 124/06 .32.000,00 (trinta e dois mil reais) . .33910.031667/2022-64 .YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) . .33910.003900/2023-08 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 103 da RN 489/22 .250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) . .33910.013768/2024-15 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.040348/2021-69 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.002185/2023-88 .ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.022863/2022-48 .SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos reais) . .33910.003246/2022-43 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIPRO .Art. 57 da RN 124/06 .49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) . .33910.024471/2020-51 .AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . .33910.017069/2020-11 .QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.015455/2022-30 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL .DIPRO . .Arquivamento . .33910.037719/2020-44 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000.00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.014399/2022-16 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA .DIPRO .Art. 71 da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais) . .33910.003373/2023-23 .UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais) . .33910.026845/2022-35 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.013202/2022-21 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.028088/2022-34 .SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS - SOCIEDADE SIMPLES .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.039468/2022-02 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais) . .33910.022563/2022-69 .ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .16.000,00 (dezesseis mil reais) . .33910.020696/2022-09 .UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.023934/2022-20 . HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.025416/2024-11 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.001764/2023-11 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais) . .33910.028602/2022-31 .SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS - SOCIEDADE SIMPLES .DIPRO .Art. 102 da RN 489/22 .36.000,00 (trinta e seis mil reais) . .33910.037231/2023-60 . HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIPRO .Art. 101 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.039779/2021-82 .UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO . .Arquivamento . .33910.032237/2022-60 .PREMIUM SAÚDE S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.4000,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.030225/2020-39 .UNIMED FOZ DO IGUACU COOPERATIVA TRABALHO MEDICO .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.008291/2022-94 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.015392/2022-11 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.013625/2021-61 .SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIPRO . .Arquivamento . .33910.023037/2019-11 .SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIPRO .Art. 57 da RN 124/06 .243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) . .33910.027457/2022-71 .VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .D I G ES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.014845/2022-92 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA N E I R O .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.028164/2022-10 .GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA .D I G ES .Art. 101 da RN 489/22 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . .33910.010098/2023-02 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA .D I G ES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.014715/2023-31 .UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .D I G ES .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.023724/2020-70 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .D I G ES . .Arquivamento . .33910.006441/2023-14 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .D I G ES .Art. 102 da RN 489/22 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . .33910.004602/2022-46 .UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.023647/2022-10 .INSOLVÊNCIA CIVIL DE ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . .33910.031927/2023-82 .SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA .D I G ES .Art. 101 da RN 489/22 .64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) . .33910.022646/2022-58 .HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .80.000,00 (oitenta mil reais) . .33910.005486/2022-82 .UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .D I G ES .Art. 77 da RN 124/06 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) . .33910.009924/2021-09 .SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A .D I G ES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)