DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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ensino de Campos Sales, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileira, bem como a preservação e reconhecimento das contribuições da cultura negra para a formação da sociedade brasileira.

Parágrafo único. Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa a construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, culturais, políticas e econômicas.

Art. 2º O letramento racial será desenvolvido por meio de atividades pedagógicas e educacionais, que contemplem o ensino sobre a história e cultura afro-brasileira, em todos os componentes curriculares.

Art. 3º O letramento racial remete à racialização das relações e pode ser efetivado a partir das mais diversas áreas do conhecimento, levando em conta a prática de:

I. leituras e debates de livros, textos e obras escritas por autores negros, ou com protagonistas negros, que deem espaço a formação de uma visão diferente da corriqueira sobre esses sujeitos; II. organização de material sobre histórias de negros e negras em âmbito local, suas conquistas e contribuições; III. leitura sobre processo de colonização e miscigenação do Brasil, apontando a historicidade das cores, raças e etnias presentes no país; IV. exposição de contos e mitos da literatura africana; V. abordagem geográfica do continente, localizando países e diferenciando suas manifestações culturais; VI. abordagem matemática sobre o continente; VII. organização de material sobre a ciência produzida no continente africano atualmente; VIII. conteúdos relacionados a arte africana a partir de pinturas corporais e danças; e IX. apresentações teatrais com base na cultura brasileira produzida por artistas negros.

Art. 4º O letramento racial será disciplina obrigatória em todas as escolas públicas e facultativo nas escolas privadas do município de Campos Sales, para os anos finais do ensino fundamental.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fica responsável por promover a formação dos profissionais de educação, para a abordagem dos temas relacionados ao letramento racial.

Art. 6º Fica proposta a construção ou adoção, de um material de apoio pedagógico para contribuir como suporte da rede municipal de ensino de Campos Sales para os professores.

Art. 7º Fica instituída a Semana de Letramento Racial, a ser realizada anualmente na semana que antecede o recesso escolar no meio do ano letivo, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a história e cultura afro-brasileira e a valorização da cultura negra.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 31 dias do mês de março de 2025.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:2B59E6D5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 006/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E RECARGA DE ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADAS DE SAIS DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. A sessão será realizada através do Portal Licita Campos Sales, pelo endereço eletrônico https://licitacampossalesce.com.br/, com data de abertura agendada para 02 de Maio de 2025 às 10:00. O edital e seus anexos encontram- se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço https://campossales.ce.gov.br/, ou ainda pelo endereço Portal Licita Campos Sales, https://licitacampossalesce.com.br/ e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Campos Sales - CE, 01 de Abril de 2025

Publicado por: Ana Clara Cortez Alencar Código Identificador:B7D80BD8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 202501100001

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Campos Sales torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 202501100001. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Administração e Finanças DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0400.2.005 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PUBLICAS JUNTO A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE
EMPRESA CONTRATADA: COSTA & AZEVEDO LTDA VALOR DO CONTRATO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses ASSINA PELA CONTRATADA: Genival Santos Sobrinho ASSINA PELA CONTRATANTE: Allysson da Costa Azevedo
Publicado por: Emmanuel Menezes Albuquerque Moreira Código Identificador:AFDE70FF

SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO PORTARIA Nº 250331.0001/2025

PORTARIA Nº 250331.0001/2025

O SECRETÁRIO DE CULTURA, JUVENTUDO, LAZER E TURISMO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve:

Conceder a LINDALVA LOPES BRITO, ocupante do cargo de Bibliotecária, para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE), no dia 07/04/2025, para participar da XV Bienal Internacional do Livro do Ceará, que ocorrerá do dia 08/04/2025 a 10/04/2025 das 09h às 18h no Centro de Eventos do Ceará, ficando atribuído o(a) servidor(a) 4,0 diária(s) no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), devendo as despesas correrem a conta do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 31 de Março de 2025.