DOMCE 02/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador:EC69633D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE AFETADAS PELA ESTIAGEM (COBRADE: 1.3.2.1.4), OCORRIDA NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2025, ATINGINDO A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO DISTRITO DE BOA VISTA DO CAXITORÉ E CAMPINAS, NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município e, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, assim como na portaria nº 260, de 02 de Fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, CONSIDERANDO que, no Município de Irauçuba/CE, os índices pluviométricos registrados entre o início de janeiro de 2025 e o dia 14 de março de 2025 variaram entre 165,9 mm, 155,1 mm, 113,5 mm e 24 mm, resultando em danos significativos à infraestrutura viária, com a deterioração de trechos de estrada que impossibilitam o tráfego da população em dias chuvosos, prejudicando o deslocamento e o acesso a serviços essenciais; CONSIDERANDO que no Distrito de Campinas, especificamente nas localidades de Riacho do Barro e Vila Formiga, Zona Rural do Distrito, as famílias estão com dificuldade de trafegar em razão da falta de condições das estradas em decorrência do período chuvoso; CONSIDERANDO que no Distrito de Campinas, especificamente na comunidade de Vila Campina, Zona Rural do Distrito, as famílias estão prejudicadas, devido ao rompimento de uma ponte feita na comunidade, isolando os moradores, dificultando a locomoção para os serviços essenciais, inclusive de saúde; CONSIDERANDO que o Distrito de Boa Vista do Caxitoré encontra-se isolado devido a estrada vicinal, que proporciona acesso à localidade, estar sem condições de tráfego em diversos pontos; CONSIDERANDO que os danos ocorridos no sistema viário do Município de Irauçuba/CE, em decorrência das chuvas, prejudicam o tráfego de veículos, em especial do sistema de transporte escolar e, por conseguinte, o acesso dos alunos as escolas da rede pública; CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal da Proteção e Defesa Civil do Município de Irauçuba/CE – COMPDEC relatou toda a situação atual das áreas; e CONSIDERANDO que o Decreto Municipal, para ser reconhecido e validado pelo Ente Federal, deve ser recente e levar em consideração os aspectos atuais, assim como demonstrar que a situação continua afetando a população, DECRETA: Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada pelas chuvas intensas, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), pelo Conselho Municipal da Proteção e Defesa Civil – COMPDEC. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta à situação. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa Civil – COMPDEC. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:C841EF21

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 004/2025-DL

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para realização de gravação de áudio e vídeo, das sessões plenárias, ordinárias, extraordinárias, especiais e solene e demais eventos, com edição, transmissão, e publicação na web, incluindo alimentação do site da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM de 08/04/2025. Abertura das propostas: 08/04/2025, às 9:00 AM. Fase de lances: 08/04/2025, das 9:00 AM às 3:00 PM. Horários: Brasília-DF. Local do edital e de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br.

Itaiçaba, Ceará, 1º de abril de 2025.

VITÓRIA LIMA DA SILVA. Agente de Contratação. Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:19019BDC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 007/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 007/2025-DL

N.º PROCESSO: 00006.20250307/0003-60. Objeto: Prestação de serviços de passagem fluvial correspondente ao trecho: saída boca do forno (Aracati), chegada Beira Rio (Itaiçaba), em embarcações para os alunos e professores da rede municipal de ensino, por profissional devidamente habilitado, junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia do município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM de 07/04/2025. Abertura das propostas: 07/04/2025, às 9:00 AM. Fase de lances: 07/04/2025, a partir das 9:00 AM. Horários: Brasília-DF. Local do edital e de abertura das propostas: https://compras.m2atecnologia.com.br/. Itaiçaba, Ceará, 01/04/2024.

RONNI KLEITTON BARBOSA MOREIRA. Agente de Contratação.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador:F120E2CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HIDRÍCOS AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2025-SMAPRH

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: