DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040200138 138 Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (quatrocentos e sessenta metros) com 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura, totalizando área de ocupação igual a 230,50 m² (duzentos e trinta metros quadrados e cinquenta centímetros) e travessia subterrânea no km 94,303, com extensão de 70,00m (setenta metros) com 0,50m (cinquenta centímetros de largura), totalizando a área da ocupação igual a 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados). Área total da ocupação igual a 265,50m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinquenta centímetros), visando atendimento do Ministério da Fazenda. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Sem ônus. PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000183/2023-78. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. Euro Nunes Varanis Junior -Superintendente Regional do DNIT/MS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90166/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50619000695202415. , publicada no D.O.U de 08/07/2024 . Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Recuperação e Manutenção/Conservação Rodoviária na Rodovia BR- 060/MS, segmentos km 139,93 ao km 242,01; sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado do Mato Grosso do Sul - SRE/MS Novo Edital: 02/04/2025 das 08h00 às 11h30 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 Jardim Dos Estados - CAMPO GRANDE - MS. Entrega das Propostas: 02/04/2025 às 08h00. - . EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 01/04/2025) 393010-39252-2025NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 648/2022. Nº Processo: 50613.001334/2022-84. Pregão. Nº 283/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: Rerratificação, adequação de quantidades e aumento de valor contratual. O valor estimado do presente contrato (pi + r) passa a ser r$ 31.281.102,05 em razão do aumento de r$ 1.708.838,28 decorrente da adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura.. Vigência: 31/03/2025 a 03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.281.102,05. Data de Assinatura: 31/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025). AVISO DE PENALIDADE 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 em 28 de maio de 2019 e, adotando como fundamento deste ato a Nota Técnica PAAR (SEI 20627764) e a Decisão - PAAR (SEI 20640789) constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50613.001945/2024-94, resolve aplicar a empresa FSS - FELIPE SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.812.748/0001-67, a sanção de ADVERTÊNCIA, pela não entrega dos brindes em comemoração ao evento do Dia dos Pais - Ação de QVT promovido nesta Superintendência Regional, nos termos art. 155, incisos V e VII c/c art. 156, inciso I da Lei 14.133/2021. Fica a empresa notificada, nos termos do Oficio nº 62113/2025 (SEI 20640974) e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. JAMESSON FARIAS CORREIA DE SOUZA Coordenador de Administração e Finanças SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393028 Número do Contrato: 703/2023. Nº Processo: 50609.000782/2023-19. Pregão. Nº 431/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 76.641.448/0001-56 - TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo e inclusão de preços novos conforme relatório de adequação dos serviços. Aumento de valor contratual de R$ 9.038.043,21 (nove milhões, trinta e oito mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos) a preços iniciais, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT/PR. Fundamento legal: Art. 58, caput ,inciso I e § 2º e Art. 65, caput, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alínea "d" e parágrafos 1º, 2º e 6º, da lei nº8.666/93. Vigência: 01/04/2025 a 16/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.041.527,21. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 164/2025 - UASG 393029 Nº Processo: 50604.000654/2024-98. Pregão Nº 90022/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: A contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia: BR-101/PE, trecho: div. PB/PE - div. PE/AL (ponte sobre o rio jacuípe); subtrecho: prazeres (antiga br-101) - fim da duplicação; segmento: km 82,3 - km 104,6. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025 a 01/07/2028. Valor Total: R$ 49.469.974,55. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/25-04 A Superintendência Regional DNIT/PE, torna público aos interessados, o Resultado de Julgamento de que trata o Edital em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Empresa Vencedora: J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 04.453.350/0001- 64. Item 01 - Valor Total de R$ 27.165.354,49. Processo Administrativo SEI nº 50604.002571/2023-52. Cópia da Ata Complementar nº 01, poderá ser obtida, tanto no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br; quanto no sitio do DNIT. Recife 1º de abril de 2025 BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393022 Número do Contrato: 517/2022. Nº Processo: 50618.001248/2021-41. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 307/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 75.911.438/0001-20 - ARTELESTE CONSTRUCOES LIMITADA. Objeto: Este termo tem como objeto a prorrogação de prazos de execução e de vigência por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. O prazo de vigência prorroga-se até 25/10/2025 e de execução das obras até 24/07/2025 do contrato nº 00517/2022.. Vigência: 01/04/2025 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.950.000,00. Data de Assinatura: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° RN-10/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-10/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR-101/RN, trecho: TOUROS (FAROL DO CALCANHAR) à DIV RN/PB, subtrecho: ENTR RN-160(D) (P/EXTREMOZ) ao ENTR BR-406(A) (P/CEARÁ MIRIM), SNV 101BRN0070, segmento do km 75+600m ao km 76+100m , numa extensão de 500m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 250,00 m², para implantação de sistema de abastecimento de água. O TPEU tem o objeto vinculado ao CPEU nº 160/2020 - SR/DNIT/RN, após decorrido o seu prazo de duração. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária, em cumprimento a decisão judicial. PROCESSO Nº: 50614.002250/2018- 71. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024, firmado entre a INFRA S.A., razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87, e a MACIEL CONSULTORES S/S., CNPJ nº 10.757.529/0001-08. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato por 6 (seis) meses. Vigência do Contrato: De 12/04/2025 a 12/10/2025. Fundamento: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, no art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infra S.A. Data da Assinatura 31/03/2025. Processo nº 50050.005684/2023-13. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 283651. Contrato Bacen/ADPAL PE283651/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: M.I6 Administradora de Consórcio Ltda. CNPJ 58.860.976/0001-14. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 1.4.2025. Assinatura: 1.4.2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro: 281661 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (CNPJ 82.937.293). Assunto: alteração do capital de R$ 699.704.845,26para R$ 737.406.307,07 (AGE de 13.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 28.3.2025. 284006 - Facta Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (CNPJ 15.581.638). Assunto: alteração do capital de R$326.656.572,00 para R$456.656.572,00 (AGE de 28.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 28.3.2025. 213453 - Plug Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 56.392.166). Assunto: autorização para funcionamento, cuja constituição foi autorizada pelo Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução em 2.7.2024; sede em São Paulo (SP); capital social de R$20.000.000,00; autorização para prestar serviços de pagamento relativos às modalidades de emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago; controladores: RGP Holding Financeira Ltda. (CNPJ 55.946.497) (controle direto) e Rogério Garcia Peres (controle indireto final) (Escritura Pública de Constituição de 19.7.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 31.3.2025. 284937 - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Efí S.A. (CNPJ 37.229.413). Assunto: alteração do capital de R$23.549.688,00 para R$24.549.688,00 (AGE de 28.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 31.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.017, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 29.3.2025 a 29.4.2025: 0,9442% (nove mil, quatrocentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento); b) de 30.3.2025 a 30.4.2025: 0,9942% (nove mil, novecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento); c) de 31.3.2025 a 1.5.2025: 1,0442% (um inteiro e quatrocentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento);