DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RO .01 .001203 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-RO .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE PORTO VELHO/RO .Porto Velho/RO .Rua Herbert de Azevedo, 1020, Bairro Olaria, CEP: 76801-224 . .02 .001204 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-RO .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE JI-PARANÁ/RO .Ji-Paraná/RO .Rua Pedro Teixeira, 1572, Centro, CEP: 76900-062 . .03 .001205 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-RO .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE PIMENTA BUENO/RO .Pimenta Bueno/RO .Rua Marechal Rondon, 1890, Bairro: Beira Rio, CEP: 76970-000 . . .04 .001206 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 04-RO .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE VILHENA/RO .Vilhena/RO .Rua Marechal Rondon, 4998, Bairro: 5° BEC, CEP: 76988-034 . RR .01 .001224 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-RR .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE BOA VISTA/RR .Boa Vista/RR .Av. Ville Roy, 3563, Bairro Canarinho, CEP: 69306-595 . . .02 .001225 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-RR .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE RORAINÓPOLIS/RR .Boa Vista/RR .Av. Ville Roy, 3563, Bairro Canarinho, CEP: 69306-595 . SC .01 .001242 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-SC .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE C H A P ECÓ / S C .Chapecó/SC .Rodovia BR-282, Km 535,5 - Bairro Trevo, CEP: 89810-800 . .02 .001243 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-SC .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE JOINVILLE/SC .Joinville/SC .Rodovia BR-101, Km 39, Bairro São Marcos, CEP: 89214-370 . .03 .001244 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-SC .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE L AG ES / S C .Lages/SC .Rua Getúlio Vargas, nº 515, Bairro Conta Dinheiro, CEP: 88508-620 . .04 .001245 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 04-SC .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE RIO DO SUL/SC .Rio do Sul/SC .Rodovia BR-470, Km 139,4 - Número 6500, Bairro Canta Galo, CEP: 89163-020 . .05 .001246 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 05-SC .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE SÃO JOSÉ/SC .São José/SC .Rua Júlio Muller, S/N - Barreiros, São José - SC, CEP: 88110-090 . .06 .001978 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 06-SC .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE MAFRA/SC .Mafra/SC .Av. Cel. José Severiano, nº 1.111, Centro, Mafra - SC, CEP: 89300-399 . . .07 .001979 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 07-SC .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE J OAÇ A BA / S C .Joaçaba/SC .Rodovia BR-282, Km 391, nº 3009, bairro Aeroporto, Município de Joaçaba, CEP: 89600-000 . SP .01 .001528 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-SP .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE BAU R U / S P .Bauru/SP .Rua Nobile di Piero, 2160, Centro, Bauru - SP, CEP: 17010-500 . .02 .001980 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-SP .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE P R ES I D E N T E EPITÁCIO /SP .Presidente Epitácio/SP .Estrada Boiadeira Norte, nº 65, Quadra 4, CEP: 19470-000 . . .03 .001264 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-SP .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE T AU BAT É / S P .Taubaté/SP .Av. D Pedro I, 4981, Cidade Jardim, CEP: 12091-000 . .SE .01 .001279 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-SE .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE ARACA JU/SE .Aracaju/SE .Av. Maranhão, 1890, Santos Dumont, Aracaju - SE, CEP: 49087-420 . TO .01 .001296 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 01-TO .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE GURUPI/TO .Gurupi/TO .BR-153, Trevo Sul, Km 673,2, CEP: 77402-410 . .02 .001297 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 02-TO .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE PALMAS/TO .Palmas/TO .Quadra 103 sul, ACSO 01, Conjunto 01, Lote 41-A, Avenida JK, Ed. JK Business Center, 18º andar, Palmas - TO, CEP: 77015-012 . . .03 .001298 .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL 03-TO .SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE A R AG U A Í N A / T O .Araguaína/TO .BR-153, Km 122, Bairro JK, CEP: 77840-970 Banco Central do Brasil ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 605, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ .................................................................................................................................... II - em 1º de outubro de 2025, para o capítulo 16; ............................................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR) RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO N OT A O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de análise de impacto regulatório (AIR). Dessa forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO