DOMCE 03/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3685

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fevereiro de 2025, doravante denominada CONTRATANTE, e o Sr. ISMAEL AZEVEDO AGUIAR, inscrito no CPF nº 012.xxx.222-65, residente e domiciliado na Rua AV 07 DE SETEMBRO, 4236 B AP – FONT - CEP 68.928-187 - SANTANA – AP, doravante denominado CONTRATADO, tornam pública a presente RATIFICAÇÃO do contrato firmado entre as partes. OBJETO: Ratifica-se a contratação para a locação de um imóvel destinado às necessidades da Base da Guarda Civil Municipal do Município de Frecheirinha/CE, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. JUSTIFICATIVA: A presente ratificação se faz necessária para reafirmar as condições previamente acordadas e assegurar a conformidade do contrato com os princípios da administração pública. Mantêm-se inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original.

Frecheirinha -CE, 02 de Abril de 2025 Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:69E4ADFF

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.08.014 A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, com sede na Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE - CEP: 62340-000, neste ato representada pelo Sr. CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA, ordenador de despesas, nomeado pela Portaria nº 186/2025 de 06 de fevereiro de 2025, doravante denominada CONTRATANTE, e o Sr. ISMAEL AZEVEDO AGUIAR, inscrito no CPF nº 012.xxx.222-65, residente e domiciliado na Rua AV 07 DE SETEMBRO, 4236 B AP – FONT - CEP 68.928-187 - SANTANA – AP, doravante denominado CONTRATADO, tornam público o presente EXTRATO DE CONTRATO. OBJETO: Contratação de serviço de locação de imóvel para atender às necessidades da Base da Guarda Civil Municipal do Município de Frecheirinha/CE. VALOR: O valor total do contrato é de 30.000,00(Trinta Mil, reais), a ser pago conforme as condições estabelecidas no contrato. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 002/2024, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:FD81A9D5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADENDO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE ADENDO MODIFICADOR DE EDITAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01.SEFIN-CP/2025. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, o ADENDO do CONCORRÊNCIA PÚBLICA tombado sob o n° 01.SEFIN-CP/2025 com o seguinte objeto: CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXI. O adendo detalhando as alterações segue publicado nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. A data da sessão da concorrência acontecerá dia 27 de Abril de 2025 às 09h:30m. Mais informações poderão ser adquiridas nos endereços eletrônicos http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e http://www.groairas.ce.gov.br/. Maiores informações no endereço: Rua Ver. Marcolino Olavo Parente, 770 - Centro, 62.190-000.

IAGO CAVALCANTE MEDEIRO –
Agente de Contratação. Publicado por: Iago Cavalcante Medeiro Código Identificador:B96EA8D8

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 13/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Altera o Decreto nº 17/2018, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional de Resíduos Sólidos do Município de Groaíras.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar as disposições do Decreto nº 17/2018, de 11 de junho de 2018, para refletir a atual estrutura administrativa do Município e aprimorar as atribuições e funcionamento do Comitê Interinstitucional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a continuidade das ações voltadas à gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito do Município de Groaíras;

DECRETA:

Art. 1º. O Decreto nº 17/2018, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional de Resíduos Sólidos do Município de Groaíras, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Substituição de nomenclatura: a) Onde se lê "Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente", passa a constar "Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente".

II – Alteração no art. 4º: a) Fica suprimido o inciso VI: "VI – Técnicos que representam o Município junto ao CGIRS-RMS;"

b) Ficam incluídos ao art. 4º os seguintes incisos: "VI – Secretaria da Administração, Finanças e Controle; (...) XII – Câmara Municipal de Groaíras; XIII – Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto."

III – Alteração no art. 5º: O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. O Comitê Interinstitucional de Resíduos Sólidos será coordenado por representante indicado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente."

IV – Alteração no art. 9º: O caput do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º. As reuniões do comitê ocorrerão trimestralmente, na segunda terça-feira de cada trimestre."

Art. 2º. As demais disposições do Decreto nº 17/2018, de 11 de junho de 2018, permanecem inalteradas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.