DOMCE 03/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3685

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de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, que a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003.31.03.2025 – SETAS.

Russas/CE, 31 de março de 2025.

ARI CÉLIO REGES MENDES Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:93DC05D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 31325-SECULT

ORIGEM.....................: Inexigibilidade de Licitação Nº 28.03.2025.01-INEX

CONTRATANTE........: Secretaria de Cultura e Turismo

CONTRATADO (A).....: SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA, CNPJ Nº 53.009.301/0001-42

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DO MUSICAL DA ―CONTEMPLAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO COM O PADRE MONTEIRO‖ NO DIA 12 DE A RIL DE 2025 N0 GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI- CE

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (sessenta mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, Promoção de Eventos Artísticos Culturais e Romarias, Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 500.000.000- Recurso Ordinário DATA DA ASSINATURA.........: 31 de março de 2025

VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência deste contrato é de 90 (noventa) dias, contados da ordem de serviço, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:634A240C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0104001/2025 DO 01 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE CESSÃO E/OU PERMUTA DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 16/2025, celebrado entre os municípios de Crato/CE e Santana do Cariri/CE, de 18 de março de 2025, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2028, cujo objeto tem por finalidade a Cooperação Técnica na Cessão ou permuta de servidores municipais do quadro pessoal para prestarem serviços junto às entidades convenentes;

CONSIDERANDO o Ofício nº 188/2025-GP, de lavra do Sr. Prefeito de Crato/CE, Sr. André Barreto Esmeraldo, solicitando que seja analisada a permuta das servidoras públicas efetivas Francisca Eduarda Freire de Oliveira e Danielle Macedo Mateus, sem ressarcimento para as origens, pelo período de 18 de março de 2025 à 18 de março de 2027;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER A CESSÃO, por permuta, da servidora pública municipal abaixo indicada, pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santana do Cariri/CE, para exercer suas funções perante o Poder Executivo do município de Crato/CE, sem ressarcimento para as origens, conforme indicado:

I – DANIELLE MACEDO MATEUS, servidora pública municipal, matrícula 2522, portadora do CPF nº 014..633-*, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, investida no cargo de provimento efetivo de Assistente Social, cargo com lotação original da Secretaria de Assistência Social do Município de Santana do Cariri-CE, sendo permutada pela Sra. FRANCISCA EDUARDA FREIRE DE OLIVEIRA, servidora pública municipal, portadora do CPF nº 031..683-*, investida no cargo de provimento efetivo de

Assistente Social perante a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Crato/CE, contando com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

Art. 2º. O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da Cessão;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a data de 18 de março de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 01 dias do mês de abril de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:C937EA8A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0204001/2025 DO 02 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE EXONERA SERVIDORA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico n° 1703001/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município, onde verifica a ilegalidade da Portaria n° 2604001/2023, que exonera a servidora MARIA GOMES NAZÁRIO, matrícula n° 00491, do cargo de Merendeira; CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico n° 1703001/2025 que orienta a declaração de nulidade da Portaria n° 2604001/2023, tendo em vista que esta não seguiu corretamente as diretrizes estabelecidas no Parecer Jurídico n° 2810001/2022;

CONSIDERANDO, a Súmula 473 do STF onde dispõe que, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam legais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”;

RESOLVE: