DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 08669.030348/2021-12. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 04.674.092/0001-46 - NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/04/2025 a 15/04/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 16/04/2025 a 15/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.620.350,94. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES 08650.083460/2024-06, MAYCON DORNELES, INDEFERIDO, 28/03/2025. 08650.083457/2024-84, MAYCON DORNELES, INDEFERIDO, 28/03/2025. 08650.083541/2024-06, MARCOS VINICIUS PINHEIRO GONÇALVES, INDEFERIDO, 28/03/2025. 08662.013200/2022-64, MARCOS CELIO DA SILVA, INDEFERIDO, 12/12/2023. 08650.101358/2023-19, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 28/03/2025. 08650.101357/2023-66, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 28/03/2025. 08650.101315/2023-25, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 28/03/2025. 08662.014537/2023-70, RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, ILEGITIMO, 01/04/2025. 08662.008450/2024-44, RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, ILEGITIMO, 01/04/2025. 08662.008449/2024-10, RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, ILEGITIMO, 01/04/2025. 08662.008447/2024-21, RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, ILEGITIMO, 01/04/2025. JAMES HALEN PEREIRA Coordenador Geral da JARI-GO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - JARI PRF-MS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08669008410202432 .14 CIPM .R700228462 .Deferido . .08659053833202183 .Abner Junior de Souza .T501661007 .Indeferido . .08659053994202177 .Abner Junior de Souza .T501661018 .Indeferido . .08650017613202176 .Luiz Carlos Barbosa Abner Matos Schmuller .T203647661 .Indeferido . .08666061093202321 .Adelir Back Lembeck .R666053111 .Indeferido . .08656013059202360 .Adilson Aparecido Soares Zacarias Barros .T591189003 .Indeferido . .08650021091202379 .Vougles Filartiga Pinheiro Adilson Brito Vicente .T615429408 .Indeferido . .08650021074202331 .Vougles Filartiga Pinheiro Adilson Brito Vicente .T615429416 .Indeferido . .08656074623202311 .Adriana Fatima de Carvalho .T666630712 .Indeferido . .08650117959202254 .Denis dos Santos Adriana Mello Rodrigues Mendes .T580474135 .Indeferido . .08669015333202396 .Adriano Cardoso Ferreira .T538898593 .Indeferido . .08666033832202395 .Aer Tur Transportes Ltda Me .T594268346 .Indeferido . .08666033828202327 .Aer Tur Transportes Ltda Me .T567546594 .Indeferido . .08656014109202415 .Ailson Rian Rodrigues Silva .T633063157 .Indeferido . .08659037487202277 .Ailton de Araujo .T552593377 .Indeferido . .08661020368202317 .Airton Perera .R647116243 .Indeferido . .08650082233202293 .Gregory dos Santos Damazio Alan Alves El Hawat .T587699345 .Indeferido . .08661012476202316 .Alaor Balsan .R611734052 .Indeferido . .08661012535202356 .Alaor Balsan .R611628341 .Indeferido . .08669023270202341 .Aldo Paulo Sant Ana .T615214947 .Deferido . .08650054118202491 .Alecio Roling .R692846395 .Indeferido . .08656053502202173 .Alessandro Rangel da Silva .T508147336 .Indeferido . .08669022400202086 .Alexandre Aparecido Martins .T461774697 .Indeferido . .08669012326202332 .Alexandre Aquilino de Medeiros Couto .T177152184 .Indeferido . .08669025340202215 .Alexandre Barreto dos Santos .T610105027 .Indeferido . .08669004644202320 .Alexandro Silvani .R619894757 .Indeferido . .08669024178202137 .Aline Veluna Nune .T116911433 .Indeferido . .08669018360202311 .Aliz Fernanda Rodriguez .R624228703 .Deferido . .08650082225202328 .Fabio Junior Rosa Allan Patrick Lemes .T604861354 .Indeferido . .08669019706202306 .Alvaro Augusto Pinho e Silva .T625640896 .Indeferido . .08669022909202118 .Alvaro Portela de Siqueira .T206402333 .Indeferido . .08669010522202372 .Amadeus Mereth .R616150447 .Indeferido . .08650067992202498 .Ana Claudia Nascimento Ribeiro .T652231257 .Indeferido . .08650076338202475 .Gollo e Cia Ltda - Ana Kelen Leites .T669462551 .Indeferido . .08650022809202182 .Suzamara Marchese Pereira Anderson Haschel Mews .T498305074 .Indeferido . .08650024853202470 .Pedro Mozel - Anderson Tadeu Pinheiro .R655325697 .Indeferido . .08650081270202446 .Anderson Luiz Baggio Anderson Tadeu Pinheiro .T679554769 .Indeferido . .08650081386202485 .Anderson Luiz Baggio Anderson Tadeu Pinheiro .T671224433 .Indeferido . .08650081556202421 .Anderson Luiz Baggio Anderson Tadeu Pinheiro .T675483891 .Indeferido . .08650091442202228 .James Marcelino de Souza Anderson Tadeu Pinheiro .T594024633 .Indeferido . .08650081319202461 .Anderson Luiz Baggio Anderson Tadeu Pinheiro .T678527598 .Indeferido . .08669010896202398 .Andre Luiz Alves .R635410206 .Indeferido . .08650013917202415 .Renato Soares Andre Luiz Arouca da Fraga .R669368814 .Indeferido . .08650114505202311 .Felipe Staats - Andre Oliveira Conceicao .R649716558 .Indeferido . .08659033700202191 .Andrea Mignacco Junior .T502382449 .Indeferido . .08650018450202220 .Angela Cristina Lima Brandao .R567382427 .Indeferido . .08669003586202317 .Angelica Patricia Soares Dourado .T600038211 .Indeferido . .08650009675202457 .Iraci Vitoriano da Silva Martini Angelica de Paula Ramos dos Santos .R649151976 .Indeferido . .08650123767202368 .Carlos Luciano Damasceno Monteiro Angelica de Paula Ramos dos Santos .T618490434 .Indeferido